Vol. 15 No. 2 (2014): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]

• Folha de rosto

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EDITORIAL

• OS DIREITOS SOCIAIS A PRESTAÇÕES EM TEMPOS DE CRISE

  Ingo Wolfgang Sarlet

  271-286

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HUMAN RIGHTS AND INTERNATIONAL CONTEXT

• O ESTUPRO ENQUANTO GENOCÍDIO NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA: UM ESTUDO DO CASO AKAYESU / RAPE AS GENOCIDE AT THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT FOR RWANDA: A STUDY OF AKAYESU CASE

  Camila Soares Lippi

  287-314

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• POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDÍGENAS: EXPERIÊNCIA NEOZELANDESA / PUBLIC POLICIES OF STRENGTHENING THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE: NEW ZEALAND EXPERIENCE

  Ana Maria D´Ávila Lopes

  315-336

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• EL PAPEL DE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL EN LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS / THE ROLE OF INTERNATIONAL CRIMINAL COURT IN THE PROTECTION OF THE HUMAN RIGHTS

  Susana Arango Haupt

  337-362

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FUNDAMENTAL CIVIL RIGHTS

• A LIBERDADE RELIGIOSA EM ITÁLIA: “VINHO NOVO” EM “ODRES VELHOS” / RELIGIOUS FREEDOM IN ITALY: “NEW WINE” IN “OLD WINESKINS”

  Davide Argiolas

  363-386

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• DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE EM HEGEL / HUMAN DIGNITY AND FREEDOM BY HEGEL

  Thadeu Weber

  387-398

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FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS

• TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE

  André Folloni, Rita de Cássia Andrioli Bazila Peron

  399-420

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• RESTRIÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: OBJEÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DE 2001 A 2012 / RESTRICTION TO RIGHT OF CHILD EDUCATION: BUDGET RESTRICTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING OF THE COURT OF SANTA CATARI

  Marilia Wesseler Jung, Aristides Cimadon, Jéssica Romeiro Mota

  421-442

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• IGUALDADE E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS MINORIAS NO BRASIL / EQUAL RIGHTS AND PROTECTION OF MINORITIES IN BRAZIL

  Aline Andrighetto, Gustavo André Olsson

  443-460

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THEORETICAL REVIEWS

• LUTAS POR RECONHECIMENTO, ESFERA PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE PERSPECTIVA DE JÜRGEN HABERMAS / FIGHTS FOR RECOGNITION, PUBLIC SPHERE AND FUNDAMENTAL RIGHTS: A REFLEXION ABOUT JÜRGEN HABERMAS

  Maria Eugenia Bunchaft, Rosmar Rissi

  463-480

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REVIEWS AND SUMMARIES (BOOKS OR DOCTORAL THESES)

• BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, JÓNATAS E. M. MACHADO E ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

  Bárbara Michele Morais Kunde, Luiz Gonzaga Silva Adolfo

  481-488

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• CÁCERES, LUÍS FRANCISCO SÁNCHEZ. EL DERECHO CONSTITUCIONAL A CONCILIAR LA VIDA LABORAL, FAMILIAR Y PERSONAL. MADRID: EDITORIAL TIRANT LO BLANCH, 2012.

  Luis Francisco Sánchez Cáceres

  489-492

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Informações Finais

• Diretrizes para autores

  admin Débora Diersmann

  493-509

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