Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]

O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo

Eduardo Rocha Dias — 2023-05-08

O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.

Cortes e transformações sociais: o uso dos tribunais para fazer avançar reformas sociais significativas

Irene Jacomini Bonetti — 2023-04-12

O uso de litígios como estratégia para fazer avançar mudanças sociais ensejou produção acadêmica sob diversos sentidos ao longo das últimas décadas. O debate sobre o que se convencionou chamar “cortes e transformações sociais” envolve uma vasta gama de questões que vão desde a separação de poderes e ativismo judicial até análises sobre os efeitos dos litígios e diagnósticos sobre quais condições favorecem ou mitigam a implementação de sentenças. O presente artigo retoma as principais reflexões sobre o papel dos tribunais na produção de mudanças sociais, buscando reconstruir o avanço do debate e apresentar sua configuração atual. Para tanto, são abordados os motivos que levaram a busca pela mudança aos tribunais, as questões democráticas relacionadas e duas abordagens diversas para o estudo sobre estes tipos de litígios. Por fim, apresentam-se os termos atuais do debate. A conclusão do artigo argumenta pela importância do estudo sobre cortes e transformações sociais considerando não apenas a permanência da temática na produção acadêmica, mas sobretudo a continuidade da litigância nesse sentido ao redor do mundo.

A falta de moradia e o direito de acesso à moradia na Espanha: definição, problemas e resposta parlamentar

Marta Méndez Juez — 2023-04-28

Em um momento em que os fundamentos substanciais dos Estados-Providência parecem estar se desintegrando, fenômenos sociais estão emergindo mais fortemente e que exigem uma resposta institucional urgente. Embora não se trate de um conceito novo, o problema dos sem-teto tem aumentado acentuadamente nos últimos anos, em um contexto global de graves crises econômicas, sociais e de saúde. Por esta razão, as políticas governamentais para enfrentar este problema estão definindo um novo modelo de ação chamado Housing First, que torna possível o pleno desenvolvimento humano em casas decentes e adequadas. Na Espanha, o projeto de lei sobre o direito à moradia, atualmente em processo parlamentar, introduz elementos decisivos para o desenvolvimento dessas políticas, definindo pela primeira vez os sem-teto e dando certa coerência a uma competência regional sobre a qual é necessário estabelecer um denominador mínimo comum a nível estadual. Este avanço, se se tornar efetivo, significará uma mudança decisiva na mitigação do problema dos sem-teto a partir de uma perspectiva mais abrangente.

O judiciário rompendo silenciamentos: participação social examinada a partir de prática judicial na demanda por vagas de creche

Andre Augusto Salvador Bezerra — 2023-04-26

O artigo tem por objetivo apontar a relevância democrática de práticas judiciais que fomentam a participação social no processo de tomada de decisões políticas. Para isso, baseia-se na prática levada a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em demanda em que se discutia o oferecimento de vagas de creche pelo Poder Executivo paulistano. Na ocasião, a corte compeliu a prefeitura a abrir-se ao diálogo com estratos populacionais interessados e vulnerabilizados, então representados por entes da sociedade civil. Metodologicamente, o texto combina pesquisa bibliográfica fundada na concepção teórica de democracia participativa com trabalho exploratório sobre a citada prática judicial do tribunal paulista. Com a análise realizada, conseguiu-se salientar que a judicialização das questões políticas não necessariamente enfraquece os debates públicos e nem as atribuições dos poderes estatais representados por eleitos pelo povo. Pelo contrário, o fenômeno pode levar ao fortalecimento democrático quando magistrados, chamados para efetivar direitos violados, instam o Estado a ouvir a sociedade civil na tomada de decisões políticas, sobretudo entes que representam as parcelas historicamente mais vulneráveis da população.

A interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

João Daniel Vilas Boas Taques — 2023-05-22

Com base em referenciais nacionais e estrangeiros, a presente investigação, tem como objetivo precípuo analisar a utilização da técnica da interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Almejou-se demonstrar, primeiramente, que os instrumentos de direitos humanos, dada a sua natureza especial, permitem uma interpretação dinâmica, a fim de alcançar a sua concretização. Após, buscou-se analisar como essa técnica vem sendo utilizada na interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e a sua importância para a construção do corpus iuris interamericano. Por fim, a fim de demonstrar como se dá essa atividade hermenêutica, analisou-se alguns dos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em que a interpretação evolutiva foi utilizada.

Consentimento de crianças para o gerenciamento de sua proteção de dados pessoais: proteção ou negócio?

Susana Beatriz Checa Prieto — 2023-06-26

Este artigo fornece um exame crítico da idade de consentimento na legislação de proteção de dados, com comparações feitas com as leis atuais em outras áreas do direito civil Espanhol. A ideia é apresentar um breve estudo comparativo, explorando como a idade de consentimento é definida e aplicada em vários contextos jurídicos, incluindo, entre outros, o direito de contratos, o direito da família e o direito das sucessões. O artigo destaca a possibilidade de discrepâncias entre a idade de consentimento estabelecida na legislação de proteção de dados e em outras áreas do direito civil. Essas discrepâncias, argumenta o autor, podem indicar uma inconsistência na aplicação das leis de proteção de dados. Além disso, o artigo investiga o "espírito da norma", ou seja, o objetivo fundamental da legislação de proteção de dados e responder ao seguinte problema: o principal propósito da legislação pode estar em conflito com sua implementação prática? O artigo conclui destacando que as contradições e discrepâncias identificadas podem ter implicações significativas tanto para os indivíduos cujos dados estão sendo protegidos, quanto para as organizações que manejam esses dados. Através deste exame detalhado, o texto convida a uma reflexão mais profunda sobre as leis atuais de proteção de dados e como elas poderiam ser aprimoradas para serem mais coerentes e eficazes.

A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial

Daniel Damasceno — 2023-04-26

O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial.

Escopo e foco como parâmetros objetivos para submissões e análise preliminar (Desk Review)

Wilson Antônio Steinmetz — 2023-06-26

Folha de rosto

Editora Unoesc — 2023-06-26