Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]

O Constitucionalismo Multinível e a proteção dos direitos humanos e direitos dos grupos vulneráveis nas Constituições Estaduais (Subnacionais)

Luís Gustavo Medeiros de Andrade — 2024-12-03

O presente artigo tem o propósito de analisar como o Constitucionalismo Multinível, mais especificamente o Constitucionalismo Subnacional referente às Constituições Estaduais, pode ser utilizado como mais instrumento na proteção dos direitos humanos. Assim, no primeiro tópico, é realizada uma análise da organização do Estado conforme o decorrer das Constituições Nacionais brasileiras, demonstrando que sempre houve uma luta entre interesses centralizadores e descentralizadores do poder nacional. A despeito da gradativa descentralização formal do Estado Brasileiro através de uma federação quadripartida, a Constituição de 1988 manteve a tradição quase secular de concentração de competências no poder central. No segundo tópico, é realizado um estudo do Constitucionalismo Subnacional como uma modalidade do Constitucionalismo Multinível, apresentando-se uma nova perspectiva para a autonomia dos Estados-membros, através de uma ótica “bottom-up” (de baixo para cima), onde são verificadas as potencialidades do espaço de autonomia das Constituições Estaduais a partir da legiferação dos direitos fundamentais estaduais. Por fim, no terceiro tópico, é apresentado o resultado de uma pesquisa qualitativa realizada nas Constituições Estaduais brasileiras, demonstrando-se vários dispositivos referentes à proteção de direitos humanos e de grupos vulneráveis. Assim, conclui-se que as Constituições Estaduais são mais um dos instrumentos do Constitucionalismo Multinível na proteção dos direitos humanos.

O Juiz de posição elevada e o problema da indiscrição judicial

Rafael Patrus — 2024-12-03

Como membros dos tribunais de cúpula, os juízes que ocupam as posições mais elevadas na estrutura do sistema de justiça são responsáveis não apenas por uniformizar os entendimentos que orientam a maneira como os demais tribunais e órgãos jurisdicionais devem decidir, mas também por proferir a última palavra da jurisdição na interpretação da Constituição e das leis. À luz disso, a exposição midiática ou política desses juízes, em violação aos seus deveres de comedimento e discrição, tem um impacto comparativamente maior e mais longevo, seja para a atividade da jurisdição, seja para a deliberação política, do que eventuais excessos cometidos por quaisquer outros integrantes do Poder Judiciário. Nesse sentido, a responsabilidade do juiz para com o dever de exercer a judicatura com discrição será tanto maior quanto mais elevada for sua posição na estrutura da jurisdição. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal adota a problemática orientação de que seus integrantes não se subordinam ao controle ético-disciplinar desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Política antimanicomial do Poder Judiciário e a sustação de Atos Normativos pelo Congresso Nacional: tensões e convergências na argumentação entre poderes

Bruno Ávila da Mata Sampaio — 2024-12-03

A Resolução n. 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, essa resolução gerou controvérsias, reverberadas institucionalmente, em especial no Poder Legislativo, o que levou à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, cujo objetivo é sustar seus efeitos. O presente trabalho teve por objetivo contrastar a argumentação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à constitucionalidade de decretos legislativos que pretendem sustar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, mais especificamente, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023. A metodologia usada nesta pesquisa foi dedutiva, de cunho qualitativo, com o uso das técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Foi constatada uma considerável convergência na argumentação dos Poderes Executivo e Judiciário, que apoiaram a resolução do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, no Poder Legislativo, embora tenha havido manifestações minoritárias, a única manifestação oficial foi divergente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados entendeu que a resolução do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois usurpa competência legislativa do Congresso Nacional. No mesmo sentido, a Presidência da Câmara dos Deputados permitiu a tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, indicando que não o considerou evidentemente inconstitucional, divergindo em especial do entendimento do Poder Judiciário. Neste caso, os diálogos institucionais não contribuíram com a efetivação de direitos fundamentais.

Pessoas com deficiência na prisão: Anotações sobre uma invisibilidade

Moisés Bauer Luiz — 2024-12-03

Esse artigo discute, a partir de estudo de revisão, os desafios do Estado no Brasil para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência privadas de liberdade. Nas últimas décadas, as pessoas com deficiência alcançaram importantes direitos, consagrados em diferentes documentos legais e em políticas públicas que, a par dos seus limites, possuem um sentido geral de inclusão e de promoção da cidadania. O artigo examina o marco legal vigente, internacional e nacional, investigando, com base na literatura especializada, o quanto os direitos das pessoas com deficiência têm sido observados nas prisões. Além da consulta à legislação, a pesquisa procurou, na plataforma do Google Scholar, os artigos e trabalhos acadêmicos mais bem ranqueados pelo software Publish or Perish (PoP), publicados, nos últimos 10 anos, em inglês, com as palavras de busca “inmates with disabilities”, “rights” e, em português, com as palavras “pessoas com deficiência”, “prisões”, em ambas as buscas com o uso do indicador booleano “AND”. Encontramos que, nas instituições prisionais brasileiras, as pessoas com deficiência seguem sendo ignoradas, o que se traduz em carga dupla e extralegal de humilhações e sofrimentos. Ao mesmo tempo, restou evidenciado que o Brasil ainda não aplicou o artigo 33 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que demanda a constituição de mecanismo específico de monitoramento dos direitos das pessoas com deficiência.

Proteção de dados e Políticas Públicas de Saúde: algumas aproximações à luz de exemplo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Pedro Zanatta Silveira Borges — 2024-06-18

Em um contexto no qual o processamento de informações por algoritmos e inteligência artificial manipula processos políticos, econômicos e sociais, a proteção dos dados pessoais é condição de possibilidade de uma democracia. Nesse cenário, este trabalho se propõe a analisar, à luz da teoria dos direitos fundamentais e de exemplo extraídos da jurisprudência constitucional brasileira, as tensões entre o direito fundamental à saúde e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente no que diz respeito às políticas públicas na área da saúde.

Razoabilidade e proporcionalidade na hermenêutica do direito público

Maria Fernanda Pereira Rosa — 2024-12-03

O presente artigo objetiva explicitar as diferenças estruturais e funcionais inscritas na história dos conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a demonstrar as diferentes possibilidade e âmbitos de aplicação no campo dos direitos fundamentais e sociais. Trata-se de conceitos que ultrapassaram as discussões hermenêuticas e hoje encontram-se presentes tanto na legislação nacional positiva, quanto em precedentes judiciais e doutrinas jurídicas importantes, mas com significados contingentes e muitas vezes utilizados com finalidades retóricas. Assim, esse uso predominantemente retórico da proporcionalidade e razoabilidade obstaculizam as suas respectivas funções interpretativas, especialmente a proteção dos direitos fundamentais-sociais. Através do método analítico e a técnica de revisão literária sistemática, esta pesquisa conclui que razoabilidade e proporcionalidade, com suas diferenças tanto estruturais quanto funcionais, são importantes chaves interpretativas da nossa cultura jurídica, que transcendem o direito positivo e a dogmática jurídica para afirmar, em um nível metalinguístico, a proteção e realização prática dos direitos fundamentais-sociais.

O tentador transplante jurídico e o critério científico do método comparativo no Direito

Thiago Santos Rocha — 2024-12-13

resumos

A liberdade de expressão e as restrições à propaganda eleitoral paga na mídia impressa versus as mídias sociais digitais: um estudo da ADI 6281

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz — 2024-12-11

Objetiva-se examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6281, que versou sobre a liberdade de expressão e as restrições espacial, temporal e quantitativa da propaganda eleitoral paga em veículos de comunicação impressa e na Internet. A questão jurídica de fundo é a isonomia dos postulantes na disputa eleitoral ante o binômio direito à informação/liberdade de expressão. O problema de pesquisa é: quais as premissas e/ou os argumentos desenvolvidos na ADI 6281 sobre as restrições à propaganda eleitoral paga como manifestação da liberdade de expressão? Adotou-se uma metódica reconstrutiva dos principais argumentos suscitados na ADI 6281. A partir dos argumentos da peça inicial proposta pela Associação Nacional dos Jornais, realizou-se o cotejo com as razões de direito que fundamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal. As principais conclusões dos votos da maioria do Tribunal Pleno indicam que tais restrições não comprometem a liberdade de expressão dos candidatos nem a liberdade de imprensa, pois a propaganda eleitoral é vista como um produto comercializável, não como atividade jornalística. Além disso, as restrições promovem a pluralidade e igualdade nos anúncios, contribuindo para a diversidade político-partidária e devem ser baseadas em princípios de direito público para o fortalecimento da democracia, sem se submeter aos interesses comerciais privados.

A Imutabilidade do Papel da Lógica no Direito na Teoria de Hans Kelsen

Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno — 2024-12-11

Este trabalho procurar analisar detalhadamente as posições que Kelsen defendeu em diferentes trabalhos sobre o papel da lógica no direito. Ele começa identificando as fases da obra de Kelsen em geral e as supostas características da última fase, a denominada “doutrina tardia” (Spätlehre). Mostra-se que geralmente são apontadas três mudanças radicais na última fase do pensamento de Kelsen: a suposta mudança na teoria da interpretação, a suposta mudança na doutrina da norma fundamental e a suposta mudança do papel da lógica no direito. Após isso o trabalho se concentra na terceira suposta mudança radical. Ele combate a interpretação tradicional e majoritária e defende duas novas teses. A primeira tese afirma que, (i) ao contrário do que defende a interpretação majoritária, não há mudanças substanciais no papel que Kelsen atribuiu à lógica no direito ao longo de suas obras de teoria do direito. Defende-se que essa ausência de mudanças substanciais se mantém, ao contrário do que afirma a grande maioria dos intérpretes de Kelsen, na última fase da obra de Kelsen, a doutrina tardia. Assim, consequentemente, defende-se não haver uma mudança sobre o tema na obra póstuma de Kelsen sobre teoria do direito, a Teoria Geras das Normas. A segunda tese defende que (ii) aquela que a maioria dos intérpretes de Kelsen considera a posição habitual de Kelsen sobre o tema da aplicabilidade da lógica do ao direito, ou seja, a defesa, na segunda edição da Teoria Pura do Direito (1960), da aplicabilidade indireta da lógica às normas jurídicas por via de sua aplicação direta às proposições jurídicas, é, na verdade, a posição dissonante de Kelsen em relação às demais partes de sua obra, inclusive outras partes da própria segunda edição da Teoria Pura do Direito (1960). Assim, o trabalho defende a existência, na segunda edição da Teoria Pura do Direito (1960), de duas posições incompatíveis defendidas pelo próprio Kelsen sobre o papel da lógica no direito, e que uma dessas passagens, que a interpretação tradicional considera a única passagem sobre o papel da lógica no direito nessa obra, é, na verdade, a passagem discrepante na obra de Kelsen sobre o tema. Contudo, argumenta-se que essa discrepância, que se encontra na segunda edição da Teoria Pura do Direito (1960) e não Teoria Geral das Normas, não constitui, de modo algum, uma ruptura no projeto kelseniano de desenvolvimento de uma teoria jurídico-normativa de base kantiana, ou seja, de uma Teoria Pura do Direito.

Ilusões perdidas: competências federais alemãs entre aspirações federalistas e realidade unitária

Lucas Catib de Laurentiis — 2024-12-11

O texto apresenta as características do sistema federal alemão. Utiliza perspectiva histórica e dogmática para apresentar os dilemas do sistema federal de divisão de competências, sustentando a tese de que as aspirações que informaram a criação do modelo constitucional de 1949 foram superadas por fatores sociais e econômicos, assim como pela emergência de sistemas internacionais de cooperação internacional em matéria de direitos humanos e fundamentais. Conclui-se que as ilusões perdidas do federalismo alemão podem ser consideradas como um paradigma para a construção de outros sistemas federativos, mas também para a reflexão sobre a força das ideias criadas em momentos constituintes.

Folha de rosto

Editora Unoesc — 2024-12-13