Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A &nbsp;cultura &nbsp;da &nbsp;ciência &nbsp;não &nbsp;impede &nbsp;a &nbsp;EJJL &nbsp;de &nbsp;publicar &nbsp;trabalhos &nbsp;sem &nbsp;essas &nbsp;características, &nbsp;como &nbsp;entrevistas, &nbsp;análises &nbsp;de &nbsp;jurisprudência.&nbsp; Todavia, &nbsp;trabalhos &nbsp;outros &nbsp;sempre &nbsp;devem &nbsp;representar &nbsp;um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> pt-BR <p>DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.</p><p>Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.</p> ejjl@unoesc.edu.br (Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL) editora@unoesc.edu.br (Editora Unoesc) Tue, 20 Dec 2022 14:01:33 -0300 OJS 3.3.0.11 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 “Laicidade à brasileira” e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Ensino Religioso Confessional https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20520 <p>O artigo tem como objetivo a exposição do princípio da laicidade como é aplicado no Brasil, evidenciando as particularidades nacionais do que se considera como separação entre Estado e igrejas, assim como as possibilidades de relação entre tais instituições. A pesquisa traça um paralelo dessa relação com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ensino religioso confessional em escolas públicas. Parte-se da análise do preâmbulo constitucional em sua invocação à proteção de Deus, passando pela discussão acerca do princípio da laicidade estatal e chegando à querela dos crucifixos em espaços públicos e da expressão “Deus seja louvado” em cédulas de Real. Por fim, faz-se um exame do ensino religioso confessional em relação ao princípio da laicidade, culminando na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4439, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, que permitiu o ensino religioso confessional em escolas públicas no país. A metodologia empregada é lógico-dedutiva, com uso de referências bibliográficas e análise de julgamento do STF. A conclusão a que se chega é de que existe uma “laicidade à brasileira”, com diversos pontos de confusão sobre os limites do religioso na esfera pública, o que prejudica a pluralidade política e religiosa defendidas também constitucionalmente.</p> Letícia Regina Camargo Kreuz, Ana Claudia Santano Copyright (c) 2022 Ana Claudia Santano, Letícia Regina Camargo Kreuz http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20520 Tue, 25 Oct 2022 00:00:00 -0300 O acesso à informação e as consultas jurídicas: os limites da transparência passiva e o papel da advocacia pública https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27264 <p>O Estado brasileiro tem o dever de ser transparente. Pauta-se no princípio da publicidade. A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), inaugurou uma nova forma de acesso à Administração Pública ao estabelecer um canal com prazos a serem cumpridos. A transparência passiva. Isso, no entanto, não significa que não existam limites para os pedidos de acesso à informação. A partir do estudo dos precedentes da Ouvidora-geral da União e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, este artigo analisou 159 decisões para entender os parâmetros no entendimento firmado de que consultas jurídicas estão fora do escopo do acesso à informação. Para isso, por meio de revisão bibliográfica e de estudo de precedentes recursais de LAI, o artigo elegeu 49 decisões para definir alguns limites dos canais de participação da sociedade no âmbito da Administração Pública. A pesquisa concluiu, então, que os limites das consultas jurídicas não afastam o dever de se informar os fundamentos legais de sua atuação pública. Defende que é necessário pesquisar se existem manifestações jurídicas anteriores sobre o tema solicitado e que eventuais pedidos podem ser encaminhados às ouvidorias. Explica, neste contexto, o papel da advocacia pública na resposta das consultas jurídicas e as limitações relacionadas ao interesse público.</p> Mariana Barbosa Cirne, Samuel Lisboa Alves Copyright (c) 2022 Mariana Cirne, Samuel Lisboa Alves http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27264 Tue, 25 Oct 2022 00:00:00 -0300 Personalidade, sexualidade e violência: problematizando direitos fundamentais de nossa vida civil a partir de Westworld https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29937 <p>O artigo problematiza direitos fundamentais civis, como direitos de personalidade, direitos da sexualidade e de proteção e não violência a partir da obra seriada fílmica <em>Westworld</em>, interrelacionando fatos e situações que dão base à noção de humanidade, essenciais para a concepção moderna de sujeito de direito e seus direitos básicos de personalidade, com as tecnologias digitais e problemas que envolvem a Bioética e Biodireito. Em um primeiro momento, apresenta o argumento e contexto da primeira temporada da série. Logo após, debate, a partir do enredo, o que nos constitui enquanto humanos e os limites de nossa consciência. Por fim, extrai problematizações possíveis para o debate sobre nossos direitos de personalidade, sexualidade e corporalidade. Vale-se de pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica, análise fílmica e cotejamento crítico, com o objetivo de contribuir para a problematização desses direitos fundamentais civis.</p> Eder van Pelt Copyright (c) 2022 Eder Monica http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29937 Tue, 25 Oct 2022 00:00:00 -0300 Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593 <p>O artigo tem por objeto o regime jurídico aplicável às pessoas com transtorno mental na fase de execução penal. Para tanto, explora as contradições existentes entre o regime jurídico do Código Penal e da Lei Antimanicomial e suas respectivas lógicas que se opõem radicalmente em termos de fundamentos e práticas. Em razão da persistência das medidas de segurança na realidade material do sistema de justiça criminal, o artigo procura encontrar respostas jurídicas concretas para compatibilizá-las ao paradigma antimanicomial e sua consequente efetivação da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental. O artigo adota o regime da dupla garantia, segundo o qual as medidas de segurança devem respeitar todos os direitos e garantias penais e processuais penais de modo a impedir que o tratamento dado ao inimputável seja mais severo do que o do imputável ou semi-imputável, ao mesmo tempo em que, por serem aplicadas a pessoas especialmente vulneráveis, devem incidir sobre elas também as normas previstas na legislação que protege as pessoas com deficiências e transtornos mentais. Com base em tal regime, as principais controvérsias da execução de medidas de segurança são enfrentadas e propõe-se soluções para o prazo mínimo de internação, a internação por descumprimento do tratamento ambulatorial e a incidência dos direitos do sistema progressivo.</p> Patrick Cacicedo, Thiago Pedro Pagliuca dos Santos Copyright (c) 2022 PATRICK CACICEDO, THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30593 Tue, 25 Oct 2022 00:00:00 -0300 Requisitos obrigatórios de vacinação e certificado verde Covid-19: uma perspectiva de direitos fundamentais na Itália https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30736 <p>Desde o surto da pandemia de Covid-19 em março de 2020, os governos em todo o mundo recorreram a várias medidas para gerenciar e conter a propagação do vírus. Na Itália, por exemplo, restrições severas à liberdade de movimento foram impostas desde o início e duraram até a campanha de vacinação ser retomada na primavera de 2021. Nesse ponto, o executivo começou a suspender progressivamente as medidas mais severas e, no momento, ao mesmo tempo, passou a utilizar outros instrumentos jurídicos. Por exemplo, além de impor progressivamente a obrigatoriedade de vacinação obrigatória apenas para algumas categorias de pessoas, o executivo introduziu uma novidade no ordenamento jurídico italiano: o Certificado Verde Covid-19 (ou 'Green Pass'), que não só se tornou condição de acesso a locais e fazer uso de serviços, mas tornou-se também condição para o gozo ou exercício de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação e ao trabalho. O objetivo deste artigo é avaliar as decisões do governo italiano através das lentes do constitucionalismo democrático liberal, refletindo sobre a ponderação que foi alcançada entre a saúde pública e os direitos fundamentais individuais. Esse tipo de avaliação é especialmente importante em tempos de emergência, pois são tipicamente definidos por decisões rápidas e temporárias que podem, no entanto, “inadvertidamente” ser incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional. </p> Stefano Civitarese, Micol Pignataro Copyright (c) 2022 Stefano Civitarese, Micol Pignataro http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30736 Mon, 05 Dec 2022 00:00:00 -0300 Arqueologia e história do princípio da proporcionalidade https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29621 <p>O princípio da proporcionalidade é utilizado em quase todas as jurisdições constitucionais como parâmetro do controle de constitucionalidade. Fala-se até de uma “proporcionomania”, a indicar a recorrência com que os juízes se valem do princípio, às vezes, desdobrados em subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, como se desenvolveu na jurisprudência constitucional alemã entre os anos 1950 e 1960. Embora essa “mania da proporcionalidade” seja objeto de crítica, a sua ideia de moderação do poder e contenção do arbítrio, estabelecida pela relação instrumental de justificação entre meios utilizados e fins perseguidos, é antiga na história da humanidade. Arrisca-se a dizer que, a partir da pesquisa “arqueológica” do princípio, a “proporcionomania” é conatural à arquetípica “procura de justiça”. Uma história de idealidade imersa nas restrições do real e de suas contingências.</p> José Adércio Leite Sampaio Copyright (c) 2022 José Adércio Leite Sampaio http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29621 Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 -0300 A atuação vanguardista da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria ambiental (2017-2020) https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909 <p>Este artigo busca demonstrar de que forma os conceitos de autonomia e extraterritorialidade da proteção ambiental conferem pioneirismo à Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se de fontes bibliográficas e jurisprudenciais para atestar as inovações regionais nos anos de 2017 a 2020. O estudo aborda questões como a exclusividade da noção de jurisdição extraterritorial, bem como as obrigações substanciais e procedimentos em razão da tutela ecossistêmica, com especial ênfase para o ineditismo decorrente do caso contencioso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado em 2020. Embora a contribuição quantitativa da Corte IDH seja menor do que a Corte Europeia de Direitos Humanos, concluiu-se que é possível classificá-la como vanguardista ao realizar avanços qualitativos rumo à salvaguarda dos recursos naturais em âmbito regional.</p> Bianca Guimarães Guimarães Silva, Fernanda Figueira Tonetto, Carina Costa de Oliveira Copyright (c) 2022 Bianca Guimarães Guimarães Silva, Fernanda Figueira Tonetto, Carina Costa de Oliveira http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30909 Mon, 05 Dec 2022 00:00:00 -0300 Posição jurídica de crianças e adolescentes em ambientes digitais https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/31079 <p>O estatuto jurídico das crianças e adolescentes como usuários da Internet e de ambientes digitais tem sido definido com cada vez mais precisão nos últimos anos, o que permite afirmar que uma perspectiva de análise adultocêntrica está sendo gradualmente abandonada, mas ainda é necessária uma revisão. O reforço do sistema de garantias dos direitos das crianças e adolescentes na Internet não pode assentar numa restrição de acesso destes titulares aos ambientes digitais, mas num modelo de acesso baseado no seu grau de maturidade; e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes requer um sistema de proteção que não limite inadequadamente a autonomia das crianças internautas, mas que lhes permita atuar com segurança nesses ambientes.</p> Itziar Gomez Fernández Copyright (c) 2022 Itziar Gomez Fernández http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/31079 Mon, 05 Dec 2022 00:00:00 -0300 Razão pública e amicus curiae no Supremo Tribunal Federal: análise dos argumentos utilizados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32344 <p>Aborda-se a participação da sociedade em fóruns públicos para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543, que avalia a inconstitucionalidade de atos normativos que vedam a doação de sangue por homens que se relacionem sexualmente com outros homens e suas parceiras. Busca-se responder o problema: o debate público promovido pela atuação de<em> amici curiae</em> perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543 conferiu legitimação e representou um suporte democrático à razão pública do Tribunal? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Analisa-se criticamente os argumentos utilizados nos votos dos Ministros e Ministras à luz da razão pública rawlsiana, a fim de identificar a contribuição da sociedade para construir a razão de decidir. Conclui-se que a atuação de <em>amici curiae </em>foi significativa e positiva para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal no caso analisado.</p> Irenice Tressoldi, Robison Tramontina Copyright (c) 2022 Irenice Tressoldi, Robison Tramontina http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32344 Mon, 12 Dec 2022 00:00:00 -0300 A análise preliminar de submissões (desk review) e o referencial teórico https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32476 <p>[Não há resumo]</p> Wilson Antônio Steinmetz; Robison Tramontina Copyright (c) 2022 Wilson Antônio Steinmetz http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32476 Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 -0300 Folha de rosto https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32486 Editora Unoesc Copyright (c) 2022 Editora Unoesc http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32486 Tue, 20 Dec 2022 00:00:00 -0300