Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico <p>CAPES Qualis A2 (Classificação 2017-2020 )<br />E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A cultura da ciência não impede a EJJL de publicar trabalhos sem essas características, como entrevistas, análises de jurisprudência. Todavia, trabalhos outros sempre devem representar um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> <p> </p> <p><strong>Agradecimento</strong>:</p> <p>O corpo editorial da Revista Espaço Jurídico, agradece a FAPESC pelo apoio financeiro na implementação de melhorias na revista, previstas para o ano de 2023, atraves do edital Fapesc nº 21/2022 – Programa de apoio e incentivo à consolidação de periódicos científicos.</p> pt-BR <p>DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.</p><p>CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. 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Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.</p> ejjl@unoesc.edu.br (Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL) editora@unoesc.edu.br (Editora Unoesc) Mon, 26 Jun 2023 00:00:00 -0300 OJS 3.3.0.11 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29938 <p>O presente artigo analisa a constitucionalização do direito à saúde e sua regulamentação pela Lei n. 8.080/90, destacando a necessidade de considerar o direito e seu custo diante da escassez de recursos. Ressalta a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde na atividade de análise de incorporação de medicamentos na lista de fármacos custeados pela política pública de saúde. Adota uma metodologia crítica a partir da análise da atuação de referida comissão e de decisões judiciais. Aborda a necessidade, para evolução e qualificação dos serviços de saúde pelos entes federativos, de observância das competências estabelecidas em lei e dos critérios legais de análise dos pedidos de inclusão de novas tecnologias em saúde, apontando-os como necessários à composição da motivação do ato decisório de inclusão ou não inclusão de fármacos. O artigo chama atenção para a necessidade de evolução didática e melhor publicização sobre a compreensão da análise realizada pelo Ministério da Saúde, de forma a permitir a melhor qualificação do poder judiciário diante das demandas que lhe são apresentadas sobre o tema do fornecimento de medicamentos não pactuados no âmbito da política pública, inclusive no que se refere à necessidade de considerações sobre as capacidades institucionais dos entes legitimados para efetuar as prestações de saúde.</p> Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima Copyright (c) 2023 Eduardo Rocha Dias, André Studart Leitão, Niliane Meira Lima http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29938 Mon, 08 May 2023 00:00:00 -0300 Cortes e transformações sociais: o uso dos tribunais para fazer avançar reformas sociais significativas https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30792 <p>O uso de litígios como estratégia para fazer avançar mudanças sociais ensejou produção acadêmica sob diversos sentidos ao longo das últimas décadas. O debate sobre o que se convencionou chamar “cortes e transformações sociais” envolve uma vasta gama de questões que vão desde a separação de poderes e ativismo judicial até análises sobre os efeitos dos litígios e diagnósticos sobre quais condições favorecem ou mitigam a implementação de sentenças. O presente artigo retoma as principais reflexões sobre o papel dos tribunais na produção de mudanças sociais, buscando reconstruir o avanço do debate e apresentar sua configuração atual. Para tanto, são abordados os motivos que levaram a busca pela mudança aos tribunais, as questões democráticas relacionadas e duas abordagens diversas para o estudo sobre estes tipos de litígios. Por fim, apresentam-se os termos atuais do debate. A conclusão do artigo argumenta pela importância do estudo sobre cortes e transformações sociais considerando não apenas a permanência da temática na produção acadêmica, mas sobretudo a continuidade da litigância nesse sentido ao redor do mundo.</p> Irene Jacomini Bonetti Copyright (c) 2023 Irene Jacomini Bonetti http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30792 Wed, 12 Apr 2023 00:00:00 -0300 A falta de moradia e o direito de acesso à moradia na Espanha: definição, problemas e resposta parlamentar https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32539 <p>Em um momento em que os fundamentos substanciais dos Estados-Providência parecem estar se desintegrando, fenômenos sociais estão emergindo mais fortemente e que exigem uma resposta institucional urgente. Embora não se trate de um conceito novo, o problema dos sem-teto tem aumentado acentuadamente nos últimos anos, em um contexto global de graves crises econômicas, sociais e de saúde. Por esta razão, as políticas governamentais para enfrentar este problema estão definindo um novo modelo de ação chamado Housing First, que torna possível o pleno desenvolvimento humano em casas decentes e adequadas. Na Espanha, o projeto de lei sobre o direito à moradia, atualmente em processo parlamentar, introduz elementos decisivos para o desenvolvimento dessas políticas, definindo pela primeira vez os sem-teto e dando certa coerência a uma competência regional sobre a qual é necessário estabelecer um denominador mínimo comum a nível estadual. Este avanço, se se tornar efetivo, significará uma mudança decisiva na mitigação do problema dos sem-teto a partir de uma perspectiva mais abrangente.</p> Marta Méndez Juez Copyright (c) 2023 Marta Méndez Juez http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32539 Fri, 28 Apr 2023 00:00:00 -0300 O judiciário rompendo silenciamentos: participação social examinada a partir de prática judicial na demanda por vagas de creche https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32546 <p>O artigo tem por objetivo apontar a relevância democrática de práticas judiciais que fomentam a participação social no processo de tomada de decisões políticas. Para isso, baseia-se na prática levada a efeito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em demanda em que se discutia o oferecimento de vagas de creche pelo Poder Executivo paulistano. Na ocasião, a corte compeliu a prefeitura a abrir-se ao diálogo com estratos populacionais interessados e vulnerabilizados, então representados por entes da sociedade civil. Metodologicamente, o texto combina pesquisa bibliográfica fundada na concepção teórica de democracia participativa com trabalho exploratório sobre a citada prática judicial do tribunal paulista. Com a análise realizada, conseguiu-se salientar que a judicialização das questões políticas não necessariamente enfraquece os debates públicos e nem as atribuições dos poderes estatais representados por eleitos pelo povo. Pelo contrário, o fenômeno pode levar ao fortalecimento democrático quando magistrados, chamados para efetivar direitos violados, instam o Estado a ouvir a sociedade civil na tomada de decisões políticas, sobretudo entes que representam as parcelas historicamente mais vulneráveis da população.</p> Andre Augusto Salvador Bezerra Copyright (c) 2023 Andre Augusto Salvador Bezerra http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32546 Wed, 26 Apr 2023 00:00:00 -0300 A interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30782 <p>Com base em referenciais nacionais e estrangeiros, a presente investigação, tem como objetivo precípuo analisar a utilização da técnica da interpretação evolutiva no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Almejou-se demonstrar, primeiramente, que os instrumentos de direitos humanos, dada a sua natureza especial, permitem uma interpretação dinâmica, a fim de alcançar a sua concretização. Após, buscou-se analisar como essa técnica vem sendo utilizada na interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e a sua importância para a construção do <em>corpus iuris</em> interamericano. Por fim, a fim de demonstrar como se dá essa atividade hermenêutica, analisou-se alguns dos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em que a interpretação evolutiva foi utilizada.</p> João Daniel Vilas Boas Taques, Melina Girardi Fachin Copyright (c) 2023 João Daniel Vilas Boas Taques, Melina Girardi Fachin http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30782 Mon, 22 May 2023 00:00:00 -0300 Consentimento de crianças para o gerenciamento de sua proteção de dados pessoais: proteção ou negócio? https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32860 <p>Este artigo fornece um exame crítico da idade de consentimento na legislação de proteção de dados, com comparações feitas com as leis atuais em outras áreas do direito civil Espanhol. A ideia é apresentar um breve estudo comparativo, explorando como a idade de consentimento é definida e aplicada em vários contextos jurídicos, incluindo, entre outros, o direito de contratos, o direito da família e o direito das sucessões. O artigo destaca a possibilidade de discrepâncias entre a idade de consentimento estabelecida na legislação de proteção de dados e em outras áreas do direito civil. Essas discrepâncias, argumenta o autor, podem indicar uma inconsistência na aplicação das leis de proteção de dados. Além disso, o artigo investiga o "espírito da norma", ou seja, o objetivo fundamental da legislação de proteção de dados e responder ao seguinte problema: o principal propósito da legislação pode estar em conflito com sua implementação prática? O artigo conclui destacando que as contradições e discrepâncias identificadas podem ter implicações significativas tanto para os indivíduos cujos dados estão sendo protegidos, quanto para as organizações que manejam esses dados. Através deste exame detalhado, o texto convida a uma reflexão mais profunda sobre as leis atuais de proteção de dados e como elas poderiam ser aprimoradas para serem mais coerentes e eficazes.</p> Susana Beatriz Checa Prieto Copyright (c) 2023 SUSANA CHECA http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32860 Mon, 26 Jun 2023 00:00:00 -0300 A (in)constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel: uma releitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da ponderação prudencial https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30803 <p>O estudo de caso judicial investiga o fundamento para a declaração de ilicitude da prisão civil do depositário infiel, a partir da aplicação da teoria da ponderação pelo Supremo Tribunal Federal. Para verificar a resolução principiológica no caso de referência, avalia-se o peso atribuído aos princípios em conflito sob a invocação da metodologia de Robert Alexy, os quais foram revistos pela Corte Constitucional em superação da jurisprudência tradicional, indagando se todas as etapas técnicas foram cumpridas para a virada jurisprudencial. Em resposta negativa, esboça-se uma ponderação de matriz prudencial, cujo objetivo é iluminar aspectos centrais da teoria da decisão judicial e da hierarquia axiológica dos direitos fundamentais. Conclui-se que, com esse vetor de racionalidade prática, serão minoradas as inconsistências geradas pelo subjetivismo na interpretação judicial. A pesquisa segue metodologia indutiva e monográfica, tendo natureza bibliográfica e jurisprudencial.</p> Daniel Damasceno, Antonio Jorge Pereira Júnior Copyright (c) 2023 Daniel Damasceno, Antonio Jorge Pereira Júnior http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30803 Wed, 26 Apr 2023 00:00:00 -0300 Escopo e foco como parâmetros objetivos para submissões e análise preliminar (Desk Review) https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32864 Wilson Antônio Steinmetz; Robison Tramontina Copyright (c) 2023 Wilson Antônio Steinmetz; Robison Tramontina http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32864 Mon, 26 Jun 2023 00:00:00 -0300 Folha de rosto https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32870 Editora Unoesc Copyright (c) 2023 Editora Unoesc http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32870 Mon, 26 Jun 2023 00:00:00 -0300