EDITORIAL *EVISTA PPGD-UNOESC OS DIREITO* SOCIAIS A P*ESTAÇÕES EM TEMPOS DE *R*S* *ngo Wolfgang Sarl*t* *s a*sim chamados di*eitos soc*ais, ec*nômicos e culturais (doravante referi- dos *penas c*mo direitos sociais), com os direi*o* civis e po*ít*cos (aq** utilizamos a t**minologia a*otada pelos *ois P*c*os Intern*cionais de 19**, igua*mente inc*rpo*ada ao *r*grama d* Pós-graduação em Dir*it* da Unoesc), pelo m***s em se con*iderando o dire*to intern*cional dos d*reitos humanos e * nú*ero de Estados q*e ratific*ra* os dois (j* *eferid*s) m*is abrangen*e* *actos na *atéria, no âmbito *o *istema da *NU, pertence* - pelo menos de acor*o co* esse critéri* - ao q*e s* pode*ia design*r d* u* patrimôn*o ju*ídico comum da *umanidade, pois mesmo no plano s*pranacional, o a*c*b*u*o d* text*s ju**dicos, no sentido *e *m dir*ito intern*cional p**i*ivo, que reco- nhece e prot*ge dir*i*os sociai*, *o* obj*to de sig*ificativa **pliação, *specia*mente se f*rmos *gregar as *onvençõ*s da Or*anização **ternacio*al do Trabalho (*IT) e *s *i- versos tratados em *í*el regi*nal, com* * o caso, *m caráter ilustrativ*, do Pro**colo de São Salvador, que a*rescent*u os direitos sociais ao S*stema *n*erameric*no, bem com*, no p*a*o eu*opeu, a Carta S*cial Europeia, e, mais r*centemen*e, a p*e*isão d* alguns direitos soc*ais na Cart* do* *ireito* Funda*entai* d* Uniã* Europeia (2000), dot*da d* caráter vincul*nte com a entrada *m **go* do Tratad* de Lisboa (20*9). Po* mais import*nte que sej* (e cada vez mais), a perspectiva *o d*re*to interna- cional dos direit*s huma*os é, *a esfera do direito intern*, contudo, co* des*aque para * direito constitucional, que m*lhor se po** aferir o quanto e em que medida *s **re*tos soci**s - ai*da *a** quando em *ausa a *ua condi*ão de direit*s *undame*tais - corres- pondem a uma g*a*á*ica univers*l e comum à maior*a **s *a**es. O que se per*ebe, nesse context*, é q*e seg*em exist*ndo diver*os mode*os, que vão da total ausência de direito* *ociais a modelo* que poderiam ser chamado* d* fortes - p*lo menos a *e*e*- der do ponto de vista - em matéri* do recon*e*imento e proteção de *ais dir*i*os. Com efeito, ao passo que *os E*tados Unid*s d* América (o q*e também, em- *ora a au*ê*ci* *e um* c*n**ituiçã* esc*i** no s*nti*o *oder*o e co*vencional *o **r- mo, apl*ca-se a* caso da **g*aterra e de *lguns Estados que seguir*m esse modelo) a constitucionaliza*ão de normas de justiça soci*l (mesmo na condição de normas defi- *idora* de fins estatais) e de d*reitos so*iai* não lo*r*u suc*sso nem na esfera polít**o- -le*islativa e *em por meio da *urisprudência da Suprema Corte, apesa* *e algumas importa*tes vozes e tentativ*s ness* sentido - recorde-s* aqui a tentativa de Franklin D. *ooseve*t (19*4) de fazer aprovar uma s*gunda d*claração d* direitos, n* caso, *edic*da aos *ireitos sociais (SUNST*IN, 2004) - a proteção s*ci*l (saúde, direi*os do trabalhador, __________________ * Pó*-doutor e Dou*or (Munique, Ale*anha); Professo* titular e Coordena**r do Mestrado * Doutorado em *ireito da Pontifícia *n*versi*a*e Católica do Rio Gran*e do Sul; re*resentante brasi*eir* (c**respondente ci*ntífi*o) no Insti*uto Max-*lanck de Direito Socia* e P*l*tic* Social (Mu*ique); Juiz de Dire*to *o Rio *rande do Sul. *JJ* Chap*có, v. 15, n. 2, *. 27*-284, jul./dez. 2014 **1 Editor**l educação, etc.) *e*ue ocorren*o po* me** da legislação or*i*ária e políticas pública*, a inserção d* normas nas co*stituiç*es que disp*nh*m so*re tar*fas a serem cu*prida* pelo Estado em maté*ia de *us*iça *ocial ou mes*o consa*rand* d*reitos soci*i*, pa*e*e con*tituir a r*gra geral, *as aind* assim, são *ignificativas as dife*enças regi*tradas. A*sim, ao passo que na Lei F**damental da *lemanha (*949), além de alguns direitos econômi*os e da prot*ção da **te*nidade e da fam*lia (ass** *omo o d*ver de as*egu- rar uma iguald*de ma*e*ial ent*e *om*ns e *ulhe*e* e a integração das pessoas com de*iciência), não f**am contemplados *ireitos soc*ais, *as ape**s *ma cláusul* geral de j*stiça social, de *co*do com a qual a Alemanha é um *sta*o Socia* e Democráti*o de Direit*, *ue nova*ente rec*ama co*cretização legislativa, em out*os cas**, como o exemp*o da Es*a***, p*d*-se fa*a* de um m*delo híbrid*, vis*o q** alguns dir*itos sociais foram consagrado* co*o d*reitos fundamentais (v.g., a lib*rdade sindi*al e o di- reito à educaç*o), * co*sti*uinte igua*me*te p*e**u uma cláusula *e*al para o Estado So- ci*l, além de contemplar, *o t*t*lo dos p*inc*pios da or**m s*c*al, uma séri* d* normas definidor*s de **** * tarefa* estatais, que, todavia, n*o ostentam a condição de autênticos di**itos funda**n*ais, seq*er poden*o s*r ex*g**as com* d*reitos **bjetivos p*r meio do assim chamad* de recurso ** am*a*o, qu* dá acesso ao Tribu*al Consti*ucio*al, o que não s**nifica que t*is normas se*am complet*men*e d*s*it*ídas de normati**d*de, já que segue* s**do parâ*etro *o co*trole d* cons**t*cionalida**. Já no c**o de países como a Áfr*ca do Su*, o B*asil, a Col*mbia e Portugal, *s direitos *ociais fora* p*si*i- va*os como d*reit*s fundamenta**, m** ainda a*sim existem difer*nças s*gni*icativas a *erem c*n*id**adas, *specialmente quando *e tr*ta do regime ju*í*ico *onst**ucional at*ibuíd* * tais **reitos. A*s*m, s* n* caso de Portugal os d*reitos sociais, e**n*mico* e c*ltu*ai* e os direito*, li*er*ades e *ara***as (que co*respondem, *ros*o modo, aos direitos civis e políticos e aos dire*tos e *iberdades dos trabalhadore*) a Constituição da Rep*blica Portuguesa (197*) limitou * aplicabilidade i*ed**ta das n*r*as de d*reitos *undamen*ai* a*s *irei*os, liber*ade* e *aran*ias e direitos an*logos, além de n*o - ao m**os nã* *x*res**mente - i*c*uir os d*reitos sociais n* el*nco *os *imit*s m*teriais à revisão constitucion*l,1 n* *r*sil, a Constitui*ã* Federal d* *988 incluiu um el*nco generos* (na ocasião, poss**elment* se* p*eced*ntes e p*ra*e*os no co*stitucionalismo *ontemp**âneo) de **reit*s sociais e *i*eitos do* trabalhad*res no Tít*lo *os Direit*s e Garan*ias F*n*a*entais, a*ém de um con*unto *e princípios e regras versand* so- bre matér*a e*onô*ica, *ocial, amb*ental * cult*ral nos títulos da ordem constituc*o*al econômica * social, o que tamb*m ocor**u - em l*nhas gerais - no c*so d* Const**uição da Colômbia (*991). *estaqu*-*e que tanto n* Brasil qua*to na Colômbia, *o*trina e juri*pru*ê**ia const*tucional, ainda qu* não de modo *níss*no * res*eitada uma sé*ie d* *ecu*iaridades, os di*eitos s*ciai* a pres*a**es são considerados direitos exigíveis (na * Conforme, *or todos, *iran*a (1993, p. 27* e *s. e p. *39), muito e*bora ad*it*ndo q** os d*reitos soci*is po*sa* *er con*i*erados co*o l*mites materiais implícitos à revisão consti**c*onal (MIRA*D*, 1993, *. 340-341). Em sentido d*ver- so, contud*, ver N*v*is (2**0), *ue sustenta a ex**tê*cia de um r**i*e j*r*dico-con*tit*c*ona* subs*ancialm*nte un*ficado dos direitos f*ndamentais. 27* EJJL Cha*ecó, v. 15, n. 2, p. 27*-284, jul./de*. 2014 Edi*orial c**dição de direit*s su*jetivos e m*smo na esfera ind*vidual), o que, *or sua **z, não corresponde ao modelo sul-africano, no qual, a despe**o de u*a sé*ie d* direitos sociais na Constit*ição e *a criação de uma Corte Constitucion*l, a n*rm*tiv*dad* dos dire*tos sociais a pre**açõe* (**bora re*onhecida) é ma**ja*a em geral de *odo distint* em re- lação aos d*reitos civis e p*líticos,2 a*pect*s que serão obj*to de maio* des*nvolviment* mais adian*e, pois também di*em respe*to à* diferentes estraté*ias de l*ti**nc*a judic*al *m matéria de d*rei*os sociais. Que a mai** eficácia jurídica e *fe*ividade das normas de ju*tiça s*cial e/ou *os *ireitos funda*en*ais sociais (a depender do modelo *dotad* em c*d* orde* *onsti*u- *io*al) está esse**ialmente atrelada - al*m d* forte influxo do cont*x*o social, econômi- co e p**í*i*o - aos meca**smos i*stitucionais * pr*cedimen*ais criado* e des*nvolvidos para a sua proteção e promoção, com destaque a*ui *ara o *apel d* P*der Judi*iá*io, resulta quase q*e evide**e, de modo que, na es*e*ra da p*oposta de Tus*net (2008), é p*ssíve* se falar *m direitos fortes * cor*e* fr*cas ou mesmo *a*iações s*bre o tema. O que se perc*be é que tanto o conceito *ua*to o *on*eúdo e o reg*me jurídi*o dos *ireitos sociais, embo*a qu*nto ao seu reconhec*me*to no plan* te*tual, ainda mais do ponto de *ista i*ternacional, não obedecem a um padr*o uniforme. A af*r*aç*o de que os direit*s s*ciais per*en*em a uma espéci* de pa**i**nio comum universal deve se* conciliada, por*anto, tanto com as diferenças em *ar*e já apon*adas, quanto com o fato de que os di*eitos s*cia*s, notad**ent* na sua di*e*são de d*re*tos * prestaçõe*, são for*e*en*e im*actados pelo gra* de desenvolvim*nto e prosperidade econôm*c* dos *stados *ndi*idua*mente co*siderad*s, *as também e cada vez mais na persp*ct*v* tra*snacional, o que *emete, entre o*tr*s *sp*cto*, par* * fe*ômeno da g*oba*ização e das crises *conômicas, o que voltará * *er objeto *e atenção. Além *iss*, ** uma époc* em *ue se fala tanto de u* consti*ucionalis*o de *ife*en*es níve*s, os d*versos planos de p*sitivação (das fonte* dos dir*itos s*ciais en- quanto norma* jurídicas) e de proteção (naci*nal, regio*al e internaciona*, além da des- ce*tra*iza*ão e *iferenças ** plano interno *e cada Estado) dos direit*s sociais c**oca* desafio* à própria c*or*enação, *aiores *u menores, entre as di*erentes esfera* e órgã*s **e a *epr*sent**, o que também assu*e re**vância para os níveis de proteção e pr*- moção dos direitos *ociais como *ireitos ex*gíveis e efet*v*s. Nessa pe*spec**va, se p*r *m lado * direito internacional *o* d****tos h*manos e a maciça rat*ficaçã* (ai*da que não total) do p*cto d* d*reitos sociais, econômic*s e *ulturai*, ex**cem * função de um amálgama ju*ídic*-s*cial, pois formalment* vincu- *ante* da expressi*a *ai**ia do* Est*dos da comunidade internacional, por o*tro l*do, tanto o nem *empre *rutífero diál**o e*tre os organis*os supranacion*is (entre eles, os Tribunais) e *s int**nos, mas acima de tudo o défici* d* imp*ement*ção dos parâmetros inte*nacionai* (com destaque para o* *arâmetros *ociais elaborados e monitorados pel* ONU e outros atores do sist*ma), também a falta de efet*vidade dos objetivos c*nstit*- 2 Sobre os dir*i*o* **cia*s na *frica do *ul, ver especialmente Liebenberg (2010). EJJL Chape*ó, v. *5, n. 2, p. 271-284, jul./dez. 201* 27* Editorial cionais e direito* *ociais ****t*m para * c*uci*l e dramatica**nte atual *roblem* da forç* do *ireito e dos Di*eitos em face da crise so*ial e e*on*mica, colocam em x*que a aut*r*dade e * eficácia do sis*ema internacional dos direitos huma*os em *atér*a de di*eit*s sociais. Qu* o Estado *oc*al (ou o assim chamado *stado de Bem-Estar Social, *e ac**- do com a conh*cid* fórm*la *o *e*far* S*ate) - compreen*ido (para efei**s de um *cor- ** semântico) c*mo um Esta*o que promove ju*tiça so*ial me*iante os procedimentos e li*i**s do Estad* Democ*ático de *irei*o (*ortanto, de um Estado Social e *em***ático de Direito (ZAC*ER, 1987)3), consequent*m*nte tamb*m os dir*itos s*c**is *e encon- t*am fort*mente impact*dos p*** crise e*onômica e, em certo s*ntido, ta*bém se en- contra* viven*i**do uma crise. Que a *rise n*o *e revela da mesm* forma e* todos os a*bientes e em todos *s tempos é algo que não preci*aria ser enfatizado, bastan*o aqui uma refer*ncia ao *tual qu*dro *a Europa, como o* exem*l*s da Gréc*a, Portugal e Es- panha, a*e*as para *enci*na* os mais agudos e q*e têm obtido maior d*vulga*ão pelos *ei*s de comunicação. Que o E*tado Soc*al se *n*ontra gr*vemen*e en*ermo, contudo, correspo*d* a u*a constat*ção q*e já pe*deu há muito o sabor de nov*da*e, sendo rei- t*r*da co*o se fos*e u* man*ra já desde meados d* década de 1970, mas *specialmente * contar da década *e 1980. Por outr* l*do, é preciso rec*nhecer que a* div*rsas mani- f*staç**s concretas do Estado Soc*al são bast*nte di**inta* entre si, mesmo *m se tratan- do d* autênticos Estados Democrático* de Direito, o que *ode ser bem ilustrado com o exemplo da positiv**ão, o* *ão, de direitos sociais, *as ** espe*ial em se avaliando o regime jurídico de tais direitos e a sua eficáci* so*i*l, pr*cisamente a qu* m*is se ress*nte *m tempos de crise. Além disso - mas em *oa parte por isso - há mesmo quem *oloqu* a *n*errogação *e u* Adeus ao Estado Soc*al (LOUREIRO, **10), pois a *v*lução mais *e- cen**, em especial a crise d* e*etividade dos direitos s*cia*s (sejam eles positivados c*mo di*eitos f*ndamen*ais, sejam eles direitos atribuídos pela legislação infraconstituc*onal que concretiz* as tare*as *o Esta*o **ci*l) e o *radativo esvaziamento do papel d* Es- ta*o (pelo meno* na c*nd*ç*o de Estado prestacional e in*erv*n*iv*) just**ic*m que tal inda*ação, **bre a so*revivên*ia *o Esta*o Social, siga atual e re*e**nte. Mas a crise do *sta*o Social, co*o apontou Santos (1998, p. 17-*9), é *am*ém e de certa forma a cri*e da democ*acia, que, es*ecialmente em virtude do impac*o da g*o- bali*açã* econômica e d* *onsenso *emo*rático libera*, amigo de um enfr*quecimento d* Estado * protago**sta de uma *oncepção minimalis*a de d*mo*r*cia, t*m l*vado a um gradativ* esvazi**ento *a própr** democracia em s*nt*do m*te*ial, c*m ma*ife*- to prejuí*o pa*a os direitos f*nda*entais em gera* e o* direitos socia*s em parti*ular. Tal enfr*q*ecimento do Es*ado e da democracia *eflet*-se, entre outros *spectos, nota- dament* *uando r*laci**ado com a cr*se ec*nôm*ca, na d*minuição d* cap*cid*de do Estado em asseg*r*r a f*uiç** dos d*re*tos *undamenta*s, co* desta**e aqui *ara os di- 3 No*a de ma*gem n. *6, **nceito que evide***ment* assume aq** um caráter *proximativo e que r*cebe s*a r*s*ectiva *o**atação de *cordo com *s peculiar*dades de cada ordem jurídico-*onsti*ucional q** pode s*r r*conduzida à noção d* Esta*o Soc*al. 274 EJJL Ch*pe*ó, v. 15, n. 2, p. 271-284, ju*./dez. 2014 Editoria* *eitos sociais, refo*çando, al*m diss*, a dominaç*o do poder econô*ico em detrimen** do poder estat*l e da *r**m ju*í*i** (FAR*A, 19**, *. 127 e ss.). Os níveis *larmantes de desempreg*, * crescente excl*são social, a d*pendênci* - quando * enquanto o E*tado e a sociedade tivere* condições de **portar - de um número cad* vez maior de pessoas das p*lít**as de as*istência social do E*tado ou da caridade, com r*flexos inclusi*e na *utoest*ma do indivíduo, *o**ecem o caldo *ara o que Santos (1998, p. *3 e ss.) designou como uma espécie de "fascismo socie*a*", no sentido de um "*partheid Soc**l", *ue, * depe**er do lugar, do context* e d* sua dimensão, chega a gerar * divi*ão da cartog*afia ur*a*a em zonas civilizadas, que ain*a v*vem sob o sign* do *o*trato soc*al e mantêm os **râmet**s * procediment*s do Estado Democrático (e *o*ial) *e Dire**o, e zonas marcadas pela exclusã* e pe*a selv*geri*, carac**r*zadas por uma espécie de retorno a um es*a*o da natur*za à fe*ç*o de Hobb*s, *a qual o pr*prio Estado, * pretexto *e salvagu*rdar a ordem e os direi*os f****mentais, *assa a atuar d* for*a p*edatória e opressiva, *lém da **bversão gradual da ordem jur*dica democrática. No que d** com os d*reitos **c*a*s a prestaçõe*, assume p*rticu*a* re*e*o a exist**cia - na perspect*va *pontada *or Santos (1998, p. 24 e ss.) - de um fa*cis*o fina*c*ir*, que, mediante a es*e- *ulação fin*nceira e o dom**io dos m*rcados, o***a em um "espaço-*e**o vi**ual*ente global e ins*an*âneo", que, com*inado com a lóg*ca de lucro especulativo q** o suste*t*, con*er* um imenso poder discricioná*io ao capital financeiro, pratic*m*nte incon*rolá- vel, ap*sar de suficie*temente pod**oso para abalar * economia real ou * es*abil*dade política de qualquer paí* (S*NTOS, 1998, p. 24 e ss.). Nesse mesmo contexto, *s segm*ntos excluído* d* *opulação, víti*as *as mai* *i*ersas for*as de vio*ência físi*a, simbó**ca o* m*ral, resultan*es e* bo* parte (mas não exclu**vamente) da opress*o socioeconômic*, acabam não ap*recend* co*o portadore* de di*eitos subjetivo* pú*licos, ficando excluídos da t*tulari*ade de direi- tos fundamentais, de modo que a dim*nu*çã* do papel do Estado (especialmente em razão d* seu dever d* proteç** e promoção dos direitos fu*da*entais) nem sem*r* sign*fi*a mais lib*rdade e *ais democrac*a, *odendo, pe** cont*ário, contr*buir para o *é*icit d* efe*ividade do Direi*o e dos dire*tos (FARIA, 19*6, p. 1*5-146). Em uma outra escala - mas vinculada ao *roc*sso referido - a globalização e a escala mundi*l da crise *c*nômica (h*j* cada vez *ais também um* crise do ca**talismo *i*ance*ro e da redu- çã* do capitalis*o produt*vo) - contribuem decisivamen*e para o enfraquec*men*o d* soberania interna e *xterna *os *st*do*, o que, entre outros fatores, te* l*va*o a um con*icionamento da políti*a (da* dec*s*es políticas) *el*s equilí*rios ma**oeconôm*c*s, que limita* (e mesmo condicionam) a* *ntervençõe* regulatórias *o Esta*o, in*icando que a crise do Estad* S*cial é *amb*m uma crise int*gra* do Estado e do *eu pap** na a*q***etur* do p*d*r int*rno e supranacion*l (FARI*, 1996, p. 142 e ss.). Por outro lado, a crise do Estado * tamb*m u*a crise da socie*ade e da *idadan*a, aq*i c*mpreendida como dir*ito a t*r direitos humanos e fundamentais efet*vos. A redução dos níveis de pres*ação **cial em tempos de crise, a "flexib*lização" e mesmo supressão de direitos e garantias d*s trabalhador*s, o agr*vam*nto d* *es*m- pr**o e, porta*to, das con*ições de acesso à fruição dos demais direitos, desafiam me- *JJL Chapecó, v. **, n. 2, p. 2*1-284, jul./dez. 20*4 275 Editorial canismos de super*ção de**e quadro e c*loca* em xeq** a cap*cidade do Direito e *as instituiç*es e procedimentos do Estado D***crático de D**eito de atenderem de modo a*e*uado à* dificul*ad*s e bloquearem o déficit *e efetividade dos direitos funda*en- tais em *eral * *os direitos soc*ais em particular. Um singelo e co*hecido exe*plo dos problemas q*e avultam em tem*os ** aguda crise ec*nômica diz com a distr*buiçã*, pelo *stado, *e expressivas quantias *m *ecursos públicos par* subsidiar corporações finan*ei*as, ou mesmo a *oncess*o de incentivos fisc*is * *mpreendi*en*os privado*, em det*imento da capacidade de pr*s*aç*o esta*al *a seara da pr*teção social, ou me**o - co*o *corrido re*ent*mente na Gré*ia, Espanha e Portugal - * cor*e até mesmo no* venci*e*tos de servidores púb*ico*, mantida (eventualmente inclu*ive a*me*tada) a ca*ga tributár*a ou o percentu*l e* ter*os de contr*bu*ç*es so*iais. Aquilo que se pode desig*ar *omo *ma cr*s* dos dir*itos fundam*ntais (mas *ue també* é *imultanea**nte uma crise d*s direitos humanos, *ompreendi*os c**o aqueles direitos consa*rados no **bito do si*t*ma *nterna*i*nal *e direitos huma*os), embora seja aparentemente mais agu*a na *eara dos direitos soci*** a pr*staç*es, assu- me, todav*a, *on*ornos muito mais amplos, pois afeta os direito* d* todas as gerações (ou dimens*es), além de nã* pode* ser *tribuída exclusivament* ao fen*meno *a globa- l*zação * mesmo da cr*se e**nômi*a. A ampl*t*de *a *rise e*volv* tamb*m o impacto da tecnolog** sobre *m* série de dire*tos de ma*riz pessoal * individua*, como é o caso da privacidad*, da afet*ção *o ambien*e (natu*al * do trabal*o), entre muitos o*tros aspectos que pod*riam *er cita*os nesse contex*o. Por outro lado, percebe-s* que a cr**e eco*ômi*a e a crescente ex**usão social guardam relação (ai*da que *ã* exclusiva) com o aumento ** criminalida*e e, por conseguinte, implicam aumento de vio*ação de di- r**tos fundament*is. **sim, além de a cris* dos direitos f*n*am*nt**s n*o est*r re*tri*a aos di*eito* *ociais, ta*b*m a *rise dos direi*os *oci*is atua como f*tor de impulso e agravame*to da crise d*s dema*s direitos. A *e*erênci* a uma crise dos dir*i*os fundamentais, com *e*taque a*ui para os *ireitos s*ciai*, *ssu*ir*a um* f**ção reducionista *e fosse limitada a *ma crise de ef*tivida*e, em outras **lavras, ao fenômeno da inef*cáci* soci*l do pr*gram* jurídico- -político *o* direitos soc**is enquant* di*eitos humano* e fu*d*men**is ou, q*ando não houver direitos sociai* assegurados *a Cons*i*u*ção, das normas d*fin**or*s de fins e ta- refas estatais na es*era socioeconôm*ca e da própria l**islaç*o social. Ass*m, é *ossível, salvo *elho* juízo, a *xemplo do que já o *iz*mos em texto an*erio*, *ala* de uma cr*se de iden*idad* *os d*reitos sociais (* dos direitos f**damentais) * mesmo de uma crise de reconhec*mento */ou *onfi*nça (SARLET, *999). *om efeito, so* uma determi*ada perspectiva, a *alta de e*etivi*ad* *os direitos cond*z a **a cre*cente desvalo**zação de sua f*rça normativa e à falt* de con*iança no *iscurso dos *ireitos f*ndamenta*s, mas também * perc*pt*vel u*a espéc*e de **lar*z*çã* entre o se*men*o populacion*l que ainda exerce plenamente sua cidada*ia e g*za de direitos efetivos, e aque*es q** *raticamente *stão alijados do acesso à fruição dos direitos que em tese (e c*da vez mais e* tese) *ssum*m * co*dição de direi*os de titul*ridad* *niver*al. Ape*as a t*tulo ilus- 276 EJJL Chapecó, *. 15, n. 2, *. 271-284, j**./dez. 2014 Editorial tr*tivo, *ale mencio*ar *ue a crescente crimin*lidade - ao men*s é o *ue se *ercebe no caso do B*a*il, ao qual aqui recorr*mos - l*va a uma elev*ção da tensão **cial e acaba por estimular **a op*nião públi*a fa*orável a* aumento da* penas na esfer* c*iminal (*nc*usive a inserç*o da *en* d* mo*te) e mesmo t*lerante e* re*açã* à prat*ca *a *or- tura e de métodos de investigação e *ep**ssã* d* crime incompatí*eis com o s*stema d* direitos fundamentais, pelo menos nos molde* do que atualmente é *dotado na maioria *os Estados *u* pre*e*dem ostentar o t**ulo *e E*tad*s Democrátic*s de *ireito. **tro eix* *o *roblema - mas que está diretamente relacionado (ainda **e não exclu*ivam*n- te, poi* a questão do fu*damental*sm* rel**ioso e do *erroris** assume uma dimensão relevan*e nesse contexto) a* acirramento da cris* eco*ô*ica em es*ala global - guarda relação com ** m*vimen*os mi**atórios e * endu*ecimento das re***s s*bre con*es*ão de a*ilo ou abrigo p*líti** e/ou econ*mico e ondas de *eno**bia *u* se m*nifestam in- clusive na esfera pol*tic*, no*ad*mente n* *r**c*mento dos partid*s políticos de di*e***, s*m *onside*ar o inc*emento das tensões *ociais. Soma-s* a i*so a situação dos assim chamados *efugiados ambienta*s e o impacto da d*g*ad*ção ambienta* sobre um contin- ge*te imenso de *opula*ões, em ger** as mais afetad*s *ela e*clu*ão social e **e *uitas vezes *ivem em sit*açã* d* ri*co. Seca, in**dações, *valanch*s e *esmoronamen*os costu*am a*ing*r muito m*is os pobres do que os que - e*bora não im*nes - possuem m*lh*res con*ições de se pre*enir e *roteg*r. T*do *sse qu*dro de cr**e, aqui tr*çado de modo *eramente esquemático e *lu*trativo, *oloca *esafi*s ao *ireito e à* Ins*ituições q*e de*em ze*a* pel* s** re*liza- *ã* *rát*ca, levand* *té *esmo a um repensar da *o*ão de dir**tos fu*damen**is, sua função e sua vi*bilidade n* condição d* normas de direi*o ob**tivo vinculantes e como posições su*je**vas exigíveis p*lo e em *ace do Es*ado e mesmo d* sociedade, seja no plano i**e*no dos Est*dos, seja no pl*no supranacio*al. Aqu* já se podem enunciar *l- gumas *e*gun*as, que, ao menos em parte, s*rão *nfre*tadas no* próx*mos *egme*tos. Uma das indag*ções segue sen*o a de *omo é possíve* a*rib*ir aos direit*s s*- ciais a condiçã* de dir**t** fundamentais, espe*ialmente na condi*ão de *irei*os a pres- tações fática* esta*ais, visto terem a sua ef*tividade direta*e*te impacta*a pe*a esca*sez *e recurs*s. Em outra* palavras, cuida-se *e saber o quanto os direi*os a p*estações podem s*r considerados dire*tos exigíve*s. *al ques*ão se *rticula *om o pr*blema do re- gi*e juríd*co dos di*eitos sociais e da *ossi*ilida*e, mediante um det*rminado regim* *urídico (internac*onal, constitucional, l*gal), d* ass*gurar tanto a eficácia e efetividade das normas definidoras de di*eitos s*ciais em *e*mos de direitos positiv*s, p*rtanto, *ireito* a pres*a*ões est**ais, quanto de *ssegurar *u* os nívei* vigentes de pr*teção jurídica dos dir**to* so*iais não sejam **vaziados, mas t*mbém - e c*mo d*corrên*ia disso - possam contribu*r pe*o men*s *ara a *a*ut*nção de níveis d* proteção social compatí**is *om a digni*ade hu*ana. *mporta sublin*ar, ain*a, que o d*saf*o da e*etividade d*s d*reitos so*ia*s não con*titui um *rivil*gio *os direitos *oci*is na *o*dição de direitos fundamentai*, pois ainda que se cuid* de o*dens jurídico-*onstitucionais que tenha* re*unciado à consti- tuci*nalização de tais d*reitos, optando po* u* sistema de pr*te*ão social de m*tr*z no EJJL Chap*c*, v. 1*, n. 2, p. *7*-*84, *ul./dez. 2*14 27* Editorial todo ou em grande pa*te *nfracons*it*cional, a crise econ***c* * a esc*s*ez de re*ur*os se r*vela *gualmente (pe** me*os **an*o a determina*os as*ec*os) rel*vante para os ní- veis *oncretos *e proteção soc*al assegurados pe*os Estad*s, ba*tan*o aqui apontar para os recentes desenv*lvimentos na União Europeia, ond* - com o* s*m direitos f*nda- men*ais so*iais *as constit**ções - a crise econômic* tem afetado si*nificat*vamente as prestaç*es sociais disponibilizada* aos cida*ã*s, *nclusive c*m re*lexo* no que diz co* tratamen*o* diferenciados re*ervados para *s estr*ngeiros, notada*ente o* co*s*de*a- do* *m **tuação irregul*r.4 Por outro lad*, também * correto *f**mar que a constitucio- nal*zação dos direitos soci*is na c*nd*ção de direitos sociais ou, pelo menos, a previsão de determ*n*dos crité*ios *e ma*riz co*s*it*cional *ue sirvam de parâmetro p*ra a*se- gu**r um contro*e da l*git*mid*de constituci*nal das medidas que *f*tam (para menos) os níveis de p*oteção soci*l poderá *s**mir um *apel *ais ou menos releva*te, se* *rejuízo ** *iscussão na *sfe*a da Polític* e das políticas, que *em sempre é sensível aos p*râmetros constitu*i*nais ou, pelo contrário, ac*ba por levar a re*orma* con*tituci*nais e/ou legisl*tivas. A diversidade dos mo**l*s *e *econhecime*to e p***eção *os direi*os soci*is, sej* no pl*no co*s*itu*ion*l, seja em nível legislativo ordiná**o, bem como no que diz respe**o às peculiaridades do sistema internacional (e dos sistem*s *egi*nais) de direitos humanos e no m*ior ou menor *rau d* cumpr*me**o dos se*s parâme*ros *elo* Estados da *om*nidade intern**ional, dificilm*nte permite que se possa partir d* uma teori* de base e mesmo de padrõ*s sup*a***ionais indistinto*. Se isso j* é corret* quando se *st* a falar d*s nív*is de proteção j*rídica, tanto mais a dive*sidad* é deter*in*nt* quant* esti*erem e* causa os pressup*stos fátic*s (*conômicos) de fruiç** dos direitos sociais na condição de d**eit*s a prestaç*es. * *uanto os órgã*s estat**s se encontram vinculados *e**s obrigaç*es de res- p*itar, prote*e* e promover os direitos a prestações, nã* encontra resposta unifo*me, ma* é percep***el qu* a tendência é de considerar q*e pelo *enos os direitos a presta- ções vincu*ados ao mínimo existe*cial são ** efetivação priorit*ria, de tal s*rt* que sua violação (seja por ação, seja por *m**são, aind* que par*i**) ofe*de não apen*s gra*de parte das constituições, m*s entra e* ro** de *olisã* com obrigações oriundas do s*ste- ma inte**ac*onal de d*reitos humano*. Embor* se *aiba, por o*t*o lado, que * s*m*les previs*o de direitos sociais n** tex*os constitucionais, mas *am*ém nas leis, **o * suf**i*nte, p*r si *ó, para *u* se possa ter assegurad* a sua efeti*a fr*i*ão, bem com* se te*ha presente *ue o fenôm*no da escass*z n*o pode ser puro e simplesmen*e descon**derado pelo Di*e*to, o fato é que o direito - *nclusiv* * princípio da pr*ibição de retrocesso social - pode s*r um fato p*deros* *ara prev*nir ou r*duzi* o **pacto da crise, no*adam*nte *uan*o se cuida de *s*e*urar níveis mínimo* de igu**d*de de oportunidades e impor ao Estado obriga- 4 É o cas*, v.g., da Espan*a, on*e além dos altís*i*os í**ic*s *e dese*prego, redução dos provent*s dos servidores públicos, entr* outro* (assim com* o**r*eu *a *r*cia e em Portugal), recent**ent* está s*ndo prop*sta a exclu*ão dos e*trang*iros em situaç*o irregular do sistema pú*lico de s*úde (IM*GRANTES..., 2012). 278 E*JL Chapecó, v. 1*, n. 2, p. 27*-2*4, jul./d*z. 20** *ditorial ções *e controle d* desperdíc*o, transparência, inf*rmação, e*tre outr*s. Além disso, é perc*ptível que a proteção ju*ídi*o-constituci*nal d*s direito* so*ia*s, i*clusive e em especial na sua *ondiçã* de direito* a presta*ões, tem sido *m fato relev*nte tanto como pauta pe*manente de reiv*ndic*ções na esf*ra das políti*as púb*icas, *uanto como **- deros* instrumen*o para, na *us**cia ou i*suficiê*cia daque*as, ou mesmo pela **lta de cumprimento d** próprias políticas públicas, pr*pici*r o assi* designa*o "empod*- ra**nto" do *idadão indiv*d*al * co**tivamente considera*o p*ra uma aç*o concre*a, ainda qu* nem sempr* idealmente efetiva e muitas vezes mais si*bólica. I**o, como atende a evo*uç*o recente, p*ojeta-se *as rela*ões e*tre os próprios *sta**s na e*fer* su*rana**onal. Nessa perspecti**, o fato de os direitos so*iais sere* cons**erad*s au- tên**cos *ireitos humanos e fundame**ais e, como tais, le*ado* a sé*io t*mbém na sua condição de direitos sub*etivos, tem **mbém servid* para i**ri*ir * **ção de cida*a- ni* um novo contorno e c*n*eúdo, potencialment* *ais *nclu**vo e so*idário, * q*e por si só já justificaria t**o o e*forço em prol dos direitos sociais * *os *er*e de al*nto p*r* se**irmos ade*in*o ao *om com*at* às objeçõ*s *anife*tame*te infundadas **e lhes seg*em sendo di*ecionadas. *e com os direi*os soci*is na condição *e d*rei*os humanos e fundament*is não se pod**á pretender um* **berania absoluta d* Direito *m relação aos f**os - notada*e*t* e* relaçã* à *rise -, ta*b*m é cer*o que * força normativa (H*sse) **s dire*tos sociais n*o os torna completamente refé*s da crise; pelo contrári*, di*eitos sociais podem * devem se**ir se**o um projeto n*rmativo e *inc*lante, a*esar da crise * com* perm**e*te chama*o em *rol d* inclusão e igu*ldade. Com efeito, o reconheci*ent* de qu* os dire*tos sociais con*tituem di*eitos *xi- gíveis n*o transfor** o P*d*r Jud*ciário no *g*nte *rivi*egiado d* p*ocess*, poi* não poderá substituir *ma ampla * coerente política *os direit*s *undamentais (e nã* *pen*s do* direitos s*cia*s), por m*is que seja corre*a e deva ser endossada, não pode, p*r seu turno, conduz*r ao afastamento dos direitos sociais do crivo do* Trib*nais. O q*e há de ser dis*ut*do e melhor equacio*ado é a *orma pela qual há de atu** o Pod*r Judiciário, vi*to que este - ass*m *omo seu* órgãos e agentes - t*mbé* se acha vinculado *ireta- m*nte pelos deveres de proteção dos d*reitos funda***tais. Da me*ma f*rma, como foi *bjeto de várias cont*i**ições c*tadas **ste trab*lho, há que *post** mai* no estudo *o p**el do Poder Legislati*o e do *oder Executivo, assim *omo nos m*canism*s de *per- feiçoamento do c**tr*le social em relação às políticas públicas. Assim, há como afirmar *ue um dos princ*pais desafios com os qu*is nos de- pa*amos atualment* é o d* re*gatar as boa* (pois nem todas talvez o sejam!) promessas da mode*nidade, entre as quais assumem pape* *e destaque a in**itu**on*lizaçã* e a permanente "at*al*dade **s d*reitos soc*ais" (MORA**, 1996, *. 181 * s*.), c*ntr*bu*ndo pa*a q*e *ambém *s instituições do Estado Democrá*ico de Direi*o consa*rado pela CF *ossam, ant*s tarde do que nunca, tornar ef*ti*as tais promes*as, e*pec*a*me**e naquil* qu* estas diz*m respe*to à impl*ntação de nív*is sufic*entes de *u*tiça social, e* outras palavra*, à gara**ia de uma ex*stênci* digna (uma vida com qualida*e) *a*a todos. * Revista E*paço Jurídico, publ**ad* pelo P*og*a*a de Pós-graduaçã* em *i- reit* *a Uno*sc, *ferece-*os, mais uma v*z, na **ição que ora vem a l*me e para a qua* EJJL *hap**ó, v. 15, n. 2, p. 271-*84, jul./de*. 2*14 *79 Edito*ia* m* foram p*oporcio*ados a h*nra * o privi*égio de esboçar o presente editor*al, u* foro de dis*ussã* e r*f*exão cr*t*ca *rivi*egiad* em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais, que, *m*ora nã* limitad* aos direito* sociais, *conômicos, culturais e ambien**is, busc* tratar *s direitos ***d*mentai* na sua integ*alida*e, em sinergia c*m a sua int*rdependência. Que o bo* debate tr*v*do e estimulado por meio d* presente p*blic*ção possa auxiliar na sup*raçã* da c*is* (ou melhor, das crises) referida, inician- do p*la crise ** id*ntidade e de conf*ança, p*is é apenas * confi*n*a no Direito e nos di*eito* que nos p*rmit*rá t*ilhar o caminh* *a vi*ór*a ne*sa jor*ada. R*fe*ênc*as AB*AMOVICH, v.; COURTIS, C. Lo* *erechos Sociales com* Derec*os Ex*gibles. 2. ed. **drid: Edi*ori*l **otta, *004. ANDRA*E, *. C. *. *e. Os Di*eito* *und*men*ais na Constitui*ão Portug*esa de 1*7*. Coimbr*: Liv*aria Alm*d*na, 1987. BARC**LOS, A. P. de. C*n*ti*uci*nalização das políticas púb*i*as *m m*téria *e direi- t*s fu*damentais: o cont*ole polí*ico-soci*l e o controle *uríd*co *o espaço democrá*ico. Revista de Dir**to d* Estado, n. 3, 2006. BINENBOJM, G.; C*RI**, A. R. O d*reito à moradia e a penhor*bil**ade do bem único do *iador em contrat*s de locação. Li*ites à revi*ão jud*cial d* *iagnósti*os e prognós- tic*s le*islativo*. In: S**ZA N**O, C. P.; SARMENTO, D. (Coo*d.). Direi*os S*ciais: fu*damen*o*, judici****ação e direito* sociais *m esp*c*e. Rio de **neiro: *umen Jur*s, 2008. BRUNNER, G. Die Problematik der sozia*en Grun*rec*te. **c*t und Staat, n. 404-405, *ü*ingen, J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1971. CANOTILHO, J. J. G. Constituição dirigent* e vin*u*a*ão do le**s*ador. Coi*br*: Ed. *o*m- *ra, 1982. CAN*TILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da con*tituiç*o. *. ed. Coimbra: Alme- dina, 199*. CANOTILHO, J. J. *.; MOR**R*, V. Fundamen*os d* Constituiçã*. *oimb*a: *d. Coim- bra, 1991. CO**A*A*O, F. K. O *inistério Públic* na def*sa dos direit*s ec*nômicos, *ultura*s e sociais. *n: CUNHA, *. S. da; GRAU, *. R. (Org.). Estudos de direito const*tuci*nal em homena*e* * José A*onso da Silva. São *aulo: Malheir*s, 2003. CONTO, M. de. Princípi* da p*oibição de retro*ess* so*ial. Port* Alegre: Livrari* do Advo- ga*o, 2*08. 2*0 EJJL Cha*ec*, v. 1*, n. 2, p. 271-284, jul./dez. 2014 *dit*rial *OURTIS, *. (E*.). Ni un paso atrás: la prohibi*ión de re*re*ivid*d *n material de de*e- chos soc*ales. Buenos Ai*es: Ed*tores del Puerto, 200*. COURTIS, C.; SANT*MARÍA, R. Á. (Ed.). L* protec*ión judicial de l*s derec*os so*iales. Qu*to: *inis*erio de Justi*** y Derechos H*manos, *009. DER*LI, F. O princ*pio da proibição de r*troc*sso s**ial na Con*titu*ção de 1988. Rio de Janeir*: Ren*var, 2007. F*R*A, J. E. De*ocr*c*a e *overn*bilidade: os Dire*t*s Humanos à Luz da G*obali*a- ção Econômica. In: FARIA, *. E. (Or*.). Direito e *lobal*zação E*onômica: Im*licações * Perspect*vas. Malheiro*: São Paulo, 1996. FILETI, N. A. M. A f*ndament*li*ade dos direi*os sociais e o p*incípio da proibição de retro- cesso social. São J*sé: Conceito Editorial, 200*. FREITAS, J. A interpretaçã* sistemática do direito. 3. *d. São Paulo: Mal*e*ros, 2002. GRA*, E. *. *. Realismo e utopia con*titucio*al. In: XIMENES, F. L. X. *.; M*RAE*, *. (Coord.). Di*eit* Constit*cional Contemporâ*eo. Belo Horiz*nt*: Del **y, 20*5. *Ä*E***, P. Grundrecht* *m Leis*u*gsstaat. Veröf*entlic*unge* der Verein*g*ng **r *eutschen *taatsrec*t*l*hrer, *. 30, 19*2. H*LMES, S.; *UNSTEI*, C. The **st o* Rights: why libert* *e*en** on Taxes. New *or*, Lon**n: W. *. *orton & Company, 1*99. IMIGRANTE* p*ot*stam *on*ra e*clusão de ilega*s da s*úde na *s*a*ha. *olha de São P*ulo, 01 set. 2012. Disponível em: <*ttp://*olha.com/no114*983>. A*esso em: 14 set. 2012. KING, J. Judging *ocial *ights. Ca*br*dge: Cambridge Univers*ty *ress, 2012. KRELL, A. Dir*itos sociais * controle judicial no B*asil e n* A*emanha: os (des)caminh*s de um direit* c*nsti*ucional "compa*ado". Por** Aleg*e: S*rgio Fabr*s, 2*02. LE*L, *. G. Es*ad*, administração *ú*li** e socied**e: no**s paradigmas. P*rto Aleg*e: L**raria d* Advog*do, 200*. LEAL, R. G. O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas no B*as*l: po***bilid*des materiais. In: SA*L**, I. W. S. (O*g.). *u*isdiçã* e Di*eitos Fu*damentais. Porto Alegre: L*v*a*ia *o Advogado, *005. LIEBENBERG, S. Soci*-*con*m*c rig*ts: ad*udicat*on und*r a transformative consti*u- *ion. Cap* Town: *uta & Co Ltd., 2*10. L*PES, *. R. L. D*reitos Socia*s: t*ori* e prática. *ão Paul*: Mé*odo, 2006. EJJL C*apecó, v. 15, n. 2, p. 27*-284, jul./dez. 20** 281 Editoria* LOUREIRO, J. C. L. Adeus ao Estado Social?: a Segurança Soc**l entre o Crocodilo da Eco- no*ia e a *ed*sa da Ideo*ogia dos Direit*s Adquirido*. Coimbra: Wolt*rs Kluwer-Coimbra, 2010. MARTE*S, W. Grund*echt* im Leistungsstaat, Ver*ffentlichung** der Verei*igu** der deutsc**n Staatsrechtsleh*er, n. 30, 1972. M*OZZO, *. C. M. A d*pla f*ce do princíp*o *a *roi*içã* do retrocesso *ocial * os direito* fundamentai* no Bras*l. Porto Alegre: V*rbo Ju**dico, 2010. MIRANDA, J. Manual ** Di*eito Co*st*tucio*al. 2. ed. Coimbra: Ed. Coim*ra, 1993. MORAIS, J. L. B. de. Do d*rei*o soc*al aos i*teresses transindividu*is. *o*t* Alegre: Livraria do Advogado, 1996. MU*SWIE*, D. *rundrec*te al* Teilhaberechte, soz*ale Gru*drechte. In: ISENSEE, J.; K*R*HH**, P. (Org.). Han*buch des Staa*srechts der Bund**republik Deutsch**n*. Müller: München, 2000. NEVES, M. Transcons*itucional*smo. São Paulo: E*. USP, 2009. NOVAIS, *. R. D*reitos fun*amentai*: trunf*s contra * m**ori*. Coimbra: Ed. Coimbr*, 200*. NOVAIS, J. R. Direi**s Sociais: teoria jurídica *os d***itos s*c*ais enquanto direi*os fun- *ament*is. Coimbra: Ed. Coimbra, 2010. NOVAIS, J. R. Os princípios constitucionais es**uturantes da repú*l*ca portugu*sa. Coimbra: Ed. Co*mb*a, 20*4. P*NHO E NETO, L. C. * princípi* de proibi*ão de retro*esso *ocial. Porto Ale*re: Livraria do Advogado, 2010. PIRARELLO, G. Lo* de*ech*s sociales y sus ga*ant**s: el*mentos para um* reco*strucción. Madr*d: Trot*a, 2007. QUEIROZ, C. M. M. Direi**s fun*ament*is sociai*: funç*es, âmbi*o, conteúdo, questões int**preta*ivas e problemas de j*sticia*ilid*de. Coim*ra: Ed. Coimbra, 2006. QUEIROZ, C. M. M. O pr*ncípio da não reversib*lid*de do* direitos f*ndame*tais sociais. Coimbra: *d. Coimbra, 2006. SA**OS, B. *. **inventar a democracia. Lisboa: Gradiv*, 1998. SARLET, I. W. * Eficácia d*s Dir*itos Fundamentais: *ma teori* dos direit*s *und*men- t*is na perspectiva *on*tituc*onal. 10. ed. Porto Alegr*: Livrar*a do Ad*og*do, 200*. 282 EJJL Chapec*, v. *5, n. 2, p. 2*1-284, jul./*ez. 201* Editorial SAR*ET, I. W. Os D**eit*s Fundamentais Socia*s na Constituiçã* de 1988. In: **RLET, *. W. (Org.). Di**ito *úbl*co em Tempo* *e Crise: *studos e* *omena*em a Ru* *uben Rusc*el. Porto Aleg*e: Livrari* do Ad**gado, 1999. SA*L*T, *. W.; TIM*, L. B. (O*g.). Direitos Fundame*tais, Orçamento e R*serva do Possí- v*l. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. *I*VA, V. A. da. O Judiciário e a* P*líticas Públicas: entre transformaç*o soc*a* * obs*á*u*o à *ea*iz*ção dos direitos soci*i*. In: *OUZA *ETO, C. P.; SAREMENTO, D. (Coord.). Direitos Soci*is. *io de Janeiro: Lumen Juris, 2008. STAR*K, C. Staat**che Organisa**on und Staa*l*che Fin*nzierung a*s Hi*fen zu Grund*echts- ve*wirk**chungen?: Bu*desve*fassung*geri*ht *nd Gr*ndge*etz aus Anl* des 25 jä**i- gen B*stehens des *undes*e*fassungsgerichts. M*hr: *übinge*, 1976. S*NSTEIN, C. R. The *e*ond Bill of Right*. *as*c *ooks, Ne* Yo*k, *004. TUSH*ET, M. Weak Courts, Stron* Rights. Princet**: P*inc**o* Uni*ersit* Press, 2**8. UPRIMNY, R.; GUARNIZO, D. Es *osible uma do*má*ica adecuada sobre la proh*bici- ón de *eg*esividad? Un *nf*que *esde la *urisp*udência constitucio*al. D*rei*os Fund*- ment*is e Justiç*, n. 3, 20**. WIEGA*D, D. Sozi*lstaa*skla*s*l und sozi*le *eilhab*rechte. *eutsches Verwaltungs- blatt, 1974. YA*I*, A. E.; **O*PEN, S. (E*.). Litiga*ing Healt* Rights: can courts bring more justi- ce to *ealth. Cambr*d*e: *arv*rd Univer*ity Pres*, *011. ZACHER, H.-F. Das soziale Staat*ziel. In: IS*NS*E, J.; KIRCHH*F, P. (Coord.). Hand- buch *es *t*at*rechts der B*nd**r*publik Deutsch*and. Mülle*: Heidelbe*g, 1987. Data de submi*s*o: 10 de no**mbr* de 2014 *ceito *m: 2* d* *ovem*ro de 2014 EJJL Chapecó, v. 1*, *. 2, p. 2*1-284, jul./dez. 2014 283