https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/issue/feed Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 2022-08-16T09:39:28-03:00 Espaço Jurídico Journal of Law | EJJL ejjl@unoesc.edu.br Open Journal Systems <p>CAPES Qualis A1 (Atual)<br>E-ISSN 2179-7943</p> <p>EJJL publica artigos que discutem questões relativas à efetividade dos direitos constitucionais fundamentais e dos direitos humanos, com especial ênfase para os direitos civis e direitos sociais. É um periódico engajado na promoção da dignidade, liberdade, igualdade e interesses coletivos e pretende ser reconhecida pela relevância científica e prática de suas publicações. Tem como escopo ser um veículo de divulgação de pesquisas originais e inéditas de elevado valor científico com aderência a este objetivo. A EJJL tem especial interesse por trabalhos que adotam pesquisa empírica com tratamento de dados originais para abordar problemas de efetivação de direitos fundamentais e/ou que possuam análise e a crítica da existência de direitos, da estrutura formal de direitos, da eficácia de direitos, e, sobretudo, dos meios jurídicos concretizá-los. A &nbsp;cultura &nbsp;da &nbsp;ciência &nbsp;não &nbsp;impede &nbsp;a &nbsp;EJJL &nbsp;de &nbsp;publicar &nbsp;trabalhos &nbsp;sem &nbsp;essas &nbsp;características, &nbsp;como &nbsp;entrevistas, &nbsp;análises &nbsp;de &nbsp;jurisprudência.&nbsp; Todavia, &nbsp;trabalhos &nbsp;outros &nbsp;sempre &nbsp;devem &nbsp;representar &nbsp;um conhecimento importante e aderente à missão da Revista<em>.</em></p> https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17583 Análise econômica da exploração da mão de obra infantil: um estudo à luz da teoria econômica do crime 2022-08-16T09:39:28-03:00 Julio Cesar de Aguiar juliocesar.deaguiar@gmail.com Marcos Mauro Rodrigues Buzato mbuzato@gmail.com <p>Este texto tem por objetivo realizar uma análise econômica do comportamento de contratar mão de obra infantil, buscando-se ao final verificar se, mesmo com uma legislação proibitiva, que estabelece sanções pecuniárias, tal comportamento ainda é vantajoso, levando-se em conta eventuais benefícios e custos resultantes. Para tanto, utilizar-se-á como fundamentação a teoria econômica do crime, com base na qual se discutirá a hipótese de que as vantagens superam os riscos na conduta de contratar mão de obra infantil. As conclusões sinalizam no sentido de que, apesar de existente normatização proibitiva, o comportamento de explorar mão de obra infantil é, do ponto de vista econômico, vantajoso nos dias atuais.</p> 2022-06-08T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Julio Cesar de Aguiar, Marcos Mauro Rodrigues Buzato https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/29653 Análise retórica do discurso de acusação no tribunal do júri na comarca do Recife e sua relação com as dificuldades para efetividade e violações aos direitos humanos 2022-08-16T09:39:17-03:00 Pedro Parini Marques de Lima pparini@gmail.com Paolla Barbosa Xavier paollabxavier@gmail.com <p>O presente artigo é resultado de pesquisa científica realizada com o financiamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco no período 2017/2018. Consistiu em pesquisa de campo realizada na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, acompanhando julgamentos a partir de participação enquanto membro do Júri Popular e realizando uma análise retórica sobre os discursos proferidos pelo Ministério Público de Pernambuco no plenário. Demonstrou-se a relevância do uso da retórica analítica como método para o estudo do direito, mais condizente com as particularidades da área. Com a análise foi possível fazer um comparativo entre a função institucional do órgão e os discursos realizados que vão de encontro ao que normativamente consiste no discurso jurídico sobre os direitos humanos. Demonstrou-se a importância da retórica no estudo do direito e o poder da linguagem para a efetividade dos direitos ditos garantidos a todos, mas relegados no âmbito da Justiça Criminal. Em outro sentido, verificou-se o descompasso entre concepção basilares pregadas pelos direitos humanos e os discursos proferidos por membros do Ministério Público, que possui a defesa dos direitos fundamentais como função institucional, identificando problemas que podem auxiliar no direcionamento para possibilidades de efetivação dos direitos humanos, principalmente na materialização de direitos e garantias básicas das pessoas que respondem a processos criminais.</p> 2022-06-21T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Paolla Barbosa, Pedro Parini https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30501 O impacto dos novos mediadores da era digital na liberdade de expressão 2022-08-16T09:39:06-03:00 Francisco Balaguer Callejón balaguer@ugr.es <p>As novas tecnologias tiveram tanto um impacto positivo como negativo na liberdade de expressão, nos direitos constitucionais e nos processos democráticos. Tal incidência foi positiva nas etapas iniciais de desenvolvimento da Web e, particularmente nas primeiras etapas da Web 2.0, quando a Internet estava desenhada de uma maneira mais participativa e cooperativa. Nos últimos anos, porém, apareceram processos hierárquicos de organização da informação e dos dados, através das grandes empresas tecnológicas que monopolizam a distribuição da informação e a opinião e que são os novos mediadores entre os usuários e a esfera pública. A liberdade de expressão está atualmente condicionada por estes mediadores, quais sejam, as grandes empresas tecnológicas que controlam os processos comunicativos. Este artigo analisa o papel desenvolvido por estes novos mediadores, levando em conta seu impacto na liberdade de expressão e na configuração da esfera pública nos sistemas democráticos. Dos novos mediadores se destacam dois elementos: a dialética sobre a liberdade de expressão se traslada do âmbito público ao privado e do âmbito estatal ao global. Dois elementos que contribuem conjuntamente a alimentar o poder dos novos mediadores e a debilitar a capacidade de regulação e de controle por parte do Estado. Mas, nos ecossistemas desenvolvidos pelas companhias tecnológicas, os novos mediadores exercem um poder que não é estritamente privado, na medida em que ocupam e monopolizam um espaço público. No entrono criado pelos novos mediadores, a liberdade de expressão se converte em um mero produto comercial, de maneira que a informação e a opinião se transformam em uma mercadoria efêmera, organizada por meio dos algoritmos dos aplicativos de internet, que decidem seu impacto e sua incidência no espaço público. Estes algoritmos foram criados com uma finalidade econômica, através dos quais potencializam as fake news e a radicalização, com o fim de atrair a atenção do público e gerar maiores receitas. Os novos mediadores, ao potencializar as fake news em contextos democráticos (sem pretender impor uma narrativa concreta, como nos ditatoriais) geram uma tensão destrutiva da realidade. Em lugar de contribuir, como os meios de comunicação tradicionais, à construção social da realidade ou, como nas ditaduras, à reconstrução da realidade em função dos interesses da oligarquia dominante, estão provocando a destruição da realidade, isto é, de uma percepção social compartilhada da realidade. Dentre as muitas medidas que podem ser adotadas destacam-se as relativas ao Direito da concorrência, com medidas institucionais através dos reguladores que dificultem uma concentração ainda maior de poder. No entanto, o desejável seria mais que uma limitação, a abertura. Uma tecnologia aberta que acabasse com o caráter fechado e hierarquizado dos aplicativos seria o desejável. A comunicação telefônica é aberta e permite que os operadores de telefonia móvel atuem, possibilitando a comunicação global e o mesmo ocorre com os servidores de correio eletrônico. Os aplicativos de comunicação que ora são fechados (WhatsApp ou Telegram, por exemplo) deveriam também ser abertos, intercomunicáveis e geridos por uma pluralidade de operadores.</p> 2022-06-27T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Francisco Balaguer Callejón https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20635 Parâmetros internacionais para efetividade das liberdades culturais no contexto interamericano 2022-08-16T09:39:15-03:00 Marcus Pinto Aguiar marcuspaguiar@hotmail.com <p>O presente trabalho busca delinear, no contexto jurídico e institucional do sistema internacional de proteção e promoção de direitos humanos, parâmetros jurisdicionais que promovam a máxima efetivação das liberdades culturais, a partir, principalmente, dos mecanismos regionais interamericanos. Nesse sentido, procedeu-se à análise da jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana, da normatividade convencional de outros sistemas regionais e do global, do pronunciamento de órgãos jurisdicionais dos demais sistemas internacionais, além da pesquisa bibliográfica. Levou-se em consideração, na construção da pesquisa, recortes materiais, no sentido de abordar as manifestações das liberdades culturais, sob a forma de expressão artística e identitária, este último como autonomia para a escolha dos próprios planos de vida. Desse modo, conclui-se que as liberdades culturais, enquanto direitos humanos e fundamentais devem ser protegidos em suas expressões mais amplas de manifestação pelo Estado e pela sociedade, cabendo apenas, excepcionalmente, restrições legais e adequadas à realidade social para se evitar prejuízos a outros direitos e à segurança nacional, e à reparação civil posterior por eventuais abusos de direito.</p> 2022-06-27T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Marcus Pinto Aguiar https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/28605 A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileira 2022-08-16T09:39:13-03:00 Alana Sonego Tartarotti astadvogada@gmail.com Leonardo de Camargo Subtil leonardodecamargosubtil@gmail.com <p>Após os ataques terroristas de setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou o imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos que tivessem praticado ou que, de alguma forma, estivessem ligados a atos de terrorismo, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Em cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho de Segurança, o Estado brasileiro encontra-se em posição delicada no sentido de cumprir, ao mesmo tempo, com as obrigações jurídicas impostas pelo Conselho de Segurança perante o Direito Internacional – no imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo – e em dar efetividade ao devido processo legal no Brasil. A partir do método analítico-normativo e da técnica de pesquisa exploratório-bibliográfica, foi delimitado o seguinte problema de pesquisa: Em face da controvérsia jurídica aparente estabelecida entre a Constituição Federal brasileira e as Resoluções do Conselho de Segurança em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo, de que maneira o Brasil deverá posicionar-se juridicamente diante de tal problemática, considerando tanto as obrigações jurídicas assumidas constitucional quanto internacionalmente? Concluiu-se que o Estado brasileiro deve posicionar-se no sentido de cumprir <em>imediatamente</em> as obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas – materializadas nas Resoluções do Conselho de Segurança, expedidas sob o Capítulo VII da referida Carta, e nacionalmente impostas pela Lei nº 13.810/2019.</p> 2022-06-27T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Sr. Alana Sonego Tartarotti, Sr. Leonardo de Camargo Subtil https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/28582 Direito social à educação e violência contra a mulher uma análise a partir de proposições legislativas 2022-08-16T09:39:20-03:00 karina Gularte Peres valmorscottjr@gmail.com Valmôr Scott Junior valmorscottjr@gmail.com <p>Este estudo trata da associação entre o Direito Social à Educação e o enfrentamento da violência contra a mulher, com base em proposições legislativas do Congresso Nacional que se ocupam desses assuntos. A pesquisa busca evidenciar qual(is) concepção(ões) de educação estão presentes nessas propostas, bem como verificar como é disciplinado tal Direito Social nos referidos documentos. Justifica-se essa escolha pela compreensão de que a violência contra a mulher tem raízes sociais e culturais, assim como pelo fato de que a educação pode ser uma ferramenta útil na reconstrução de signos subjacentes ao tema e, ainda, pela percepção de que o enfrentamento da violência contra a mulher precisa ser (re)visitado e atualizado, tendo em vista as estatísticas relacionadas à matéria. Acerca da metodologia, a pesquisa compatibiliza com o método de abordagem indutivo e se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se da análise de conteúdo para o exame das proposições legislativas. Como resultados, identificaram-se categorias pertinentes às abordagens de educação e às funções da educação. Destacaram-se, relativamente à primeira categoria, Abordagens de educação, a educação como Direito Social, como instrumento para a qualificação profissional e como via para a mudança cultural. Na segunda categoria, Funções da educação, identificou-se que a educação é invocada, principalmente, no intuito de prevenir a violência contra a mulher, de reabilitar os autores de tal violência e de emancipar as mulheres em situação de violência.</p> <p> </p> 2022-06-21T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Karina Gularte Peres, Valmôr Scott Jr. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30342 Estado social digital: a transformação digital dos serviços sociais 2022-08-16T09:39:10-03:00 Carlos Luiz Strapazzon strapazzon.carlos.luiz@gmail.com <p>A digitalização dos serviços sociais foi impulsionada nos últimos anos, tanto por agências internacionais quanto por governos democráticos. Durante a pandemia da Covid-19 essa tendência, que evoluía em ritmo moderado, cresceu velozmente a ponto de criar, em menos de dois anos, um mundo novo para serviços sociais. O estudo apresenta uma revisão do estado atual das discussões que envolvem direitos sociais e a transformação digital nas formas de prestações estatais. Analisa um caso julgado pela justiça holandesa e três relatórios técnicos de organismos internacionais sobre o estabelecimento, definitivo, do Estado Social Digital a partir de 2019. Parece que o sistema de segurança social de nenhuma democracia será capaz de resistir ao fascínio das transformações digitais. Há uma firme aceitação de que o capitalismo entrou em sua fase digital e que é dever do Estado dar à sociedade serviços correspondentes. Esse pensamento alcançou os programas sociais.</p> 2022-06-27T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Carlos Luiz Strapazzon https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30419 Restrições epistêmicas no direito do trabalho: ensaio crítico 2022-08-16T09:39:23-03:00 Romina C. Lerussi steinmetz40@gmail.com <p>Partindo de reflexões anteriores, no presente texto desenvolvo um ensaio do que entendo como restrições epistêmicas <em>no</em> direito do trabalho (DT) como “enquadramentos de conhecimento” que produzem desigualdade a partir de sua prefiguração. Em primeiro lugar, reponho um marco conceitual geral localizado na reflexão-chave dos feminismos dissidentes, destacando as principais contribuições epistêmicas à crítica jurídica. Em seguida, retomo essas questões para pensar o direito do trabalho a partir do problema das <em>compreensões restritivas</em> que organizo em quatro “enquadramentos”. Um deles compõe a seção dedicada ao <em>trabalho que suja </em>para responder à questão de como queremos trabalhar, ou seja, viver o trabalho também epistemicamente.</p> 2022-06-20T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Romina C. Lerussi https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30424 Usos do tempo no século XXI: chaves de leitura para uma reforma (urgente) do tempo de trabalho 2022-08-16T09:39:22-03:00 Francisco José Trillo Párraga FcoJose.Trillo@uclm.es <p>No século XXI, os usos do tempo continuam subordinados às necessidades da produção capitalista, sob os padrões, aliás, de um modelo de produção completamente esgotado: o modelo fordista. Esse confinamento assumido pela política do direito, o da flexibilização trabalhista entendida de forma unidirecional (apenas em prol da satisfação dos interesses dos empresários), deve ser revertido avaliando o impacto socioeconômico que o modelo neoliberal de relações trabalhistas tem causado em termos de tempo de trabalho. Com isso, a abertura de espaços para o debate político-jurídico que promova de forma crítica e <em>pro-labour</em> a (urgente) reforma do tempo de trabalho, em que sejam abordadas questões transcendentais, como, pelo menos, a relação entre trabalho produtivo e (re)produtivo; a necessidade de reverter a hegemonia econômico-empresarial na regulação do tempo, inclusive do tempo de trabalho; uma utilização mais equilibrada da flexibilidade interna do tempo de trabalho que satisfaça os interesses e necessidades dos trabalhadores; uma nova reformulação dos regulamentos que promovam uma conciliação da vida privada e profissional onde o elemento pessoal é revitalizado e em que a relação entre trabalho e família se expande para acomodar modelos desta última que não os arquetípicos; a adaptação das regulamentações às exigências do trabalho na era digital sem incorrer no determinismo da narração econômica ou do ensimesmamento tecnológico.</p> 2022-06-20T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Francisco José Trillo Párraga https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30572 Editorial 2022-08-16T09:39:03-03:00 Wilson Antônio Steinmetz wilson.steinmetz@unoesc.edu.br Robison Tramontina robison.tramontina@unoesc.edu.br 2022-06-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Wilson Antônio Steinmetz, Robison Tramontina https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30573 Folha de rosto 2022-06-30T15:06:24-03:00 Editora Unoesc editora@unoesc.edu.br 2022-06-30T00:00:00-03:00 Copyright (c) 2022 Editora Unoesc