Vol. 17 No. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral

• FOLHA DE ROSTO

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10543

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EDITORIAL

• ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: HISTÓRIA E PREMÊNCIA DE REFORMA -- PUBLIC BUDGET IN BRAZIL: HISTORY AND URGENT REFORM

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.9555

  José Roberto Afonso

  9-28

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HUMAN RIGHTS AND INTERNATIONAL CONTEXT

• THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT IN THE POLISH SUPREME LAW -- A QUEIXA CONSTITUCIONAL NA LEI FUNDAMENTAL DA POLÔNIA

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10348

  Bogumil Szmulik, Andrzej Poglodek

  29-46

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• OS DIREITOS HUMANOS E O CONSTITUCIONALISMO INTERNACIONAL LATINO-AMERICANO -- HUMAN RIGHTS AND THE LATIN AMERICAN INTERNATIONAL CONSTITUTIONALISM

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.7575

  Feliciano de Carvalho

  47-64

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• POLÍTICA ANTITERROR: OS DIREITOS HUMANOS NA ENCRUZILHADA DA PREVENÇÃO E DA REPRESSÃO AOS ATOS TERRORISTAS -- ANTI TERROR POLICY: HUMAN RIGHTS AT THE CROSSROADS OF PREVENTION AND REPRESSION TO TERRORIST ACTS

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.7046

  Cláudio Rogério Sousa Lira, Vicente de Paulo Barretto

  65-82

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FUNDAMENTAL CIVIL RIGHTS

• DIMENSÕES DAS LIBERDADES DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO: ELEMENTOS DO DISCURSO PÚBLICO -- DIMENSIONS OF THE FREEDOM OF INFORMATION AND EXPRESSION: ELEMENTS OF PUBLIC SPEECH

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.9296

  Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto

  83-98

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• DE BOWERS A WINDSOR: O LONGO TRAJETO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE AO ENCONTRO COM A IGUALDADE E A DIFERENÇA -- FROM BOWERS TO WINDSOR: THE LONG CONSTITUTIONAL PATH OF FREEDOM TO FIND THE EQUALITY AND DIFFERENCE

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.5817

  Maria Fernanda Salcedo Repolês, Francisco de Castilho Prates

  99-130

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• A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ABANDONO AFETIVO E A COLONIZAÇÃO DO MUNDO DA VIDA -- THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE DECISION ABOUT EMOTIONAL DISTRESS AND THE LIFEWORLD COLONIZATION

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.4052

  Rachel Barros Nigro

  131-146

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FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS

• A MEDIAÇÃO INCIDENTAL COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS: A QUESTÃO DA DISPENSA DE TRABALHADORES DETENTORES DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO -- INCIDENTAL MEDIATION AS A MEANS OF SOLVING INDIVIDUAL LABOR DISPUTES: THE ISSUE OF DISMISSAL OF EMPLOYEES HOLDING A PROVISIONAL GUARANTEE OF EMPLOYMENT

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.4308

  Ricardo Goretti Santos, Carlos Henrique Bezerra Leite

  147-166

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• ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL: ATIVO ECONÔMICO OU DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL? -- THE ADEQUATE FOOD IN BRASIL: IS IT ECONOMIC ASSET OR SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT?

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.4584

  Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

  167-186

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THEORETICAL REVIEWS

• JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.5805

  Anna Candida da Cunha Ferraz

  187-212

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LEADING CASES

• ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590415/SC: A QUESTÃO DA RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -- CRITICAL ANALYSIS OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT DECISION IN THE LEADING CASE 590415/SC: THE GENERAL WAIVER OF RIGHTS ARISING FROM THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP IN THE PLAN PREVIOUSLY APPROVED BY THE COLLECTIVE BARGAINING

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.9742

  Rodrigo Garcia Schwarz, Rogério Luiz Nery da Silva

  213-236

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• A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES COMO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO -- DIRECT DEMOCRATIC PARTICIPATION IN THE PREPARATION OF DIRECTOR PLANS AS WAY TO SUSTAINABILITY IN BRAZIL: A CASE STUDY

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10338

  Cristhian Magnus De Marco, Gisela Maria Bester

  237-256

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• DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO MEIO AMBIENTE DIGNO NO BRASIL: ESTUDO DE CINCO CASOS CONCRETOS -- SOCIAL FUNDAMENTAL RIGHT TO DECENT ENVIRONMENT IN BRAZIL: STUDY OF FIVE CONCRETE CASES

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10344

  Maria Cristina Cereser Pezzella, Rogério Gesta Leal

  257-284

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• DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS EM CORTES CONSTITUCIONAIS: O CASO GROOTBOOM – TRADUÇÃO E COMENTÁRIOS -- SOCIAL RIGHTS IN CONSTITUTIONAL COURTS: GROOTBOOM’s CASE – TRANSLATION AND REMARKS

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10347

  Carlos Luiz Strapazzon, Robison Tramontina

  285-330

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• A AUTONOMIA DECISÓRIA E OS BENEFÍCIOS DA CLONAGEM TERAPÊUTICA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: UM ESTUDO DE CASO – ADI N. 3.150 -- DECISIONAL AUTONOMY AND THE BENEFITS OF THE THERAPEUTIC CLONING WITH EMBRYONIC STEM CELL: A CASE STUDY – ADI N. 3.150

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.8622

  Janaína Reckziegel, Riva Sobrado de Freitas

  331-350

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Diretrizes para autores

• DIRETRIZES PARA AUTORES

  DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10542

  admin Débora Diersmann

  351-372

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