v. 24 n. 1 (2023): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]
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Agradecimento:
O corpo editorial da Revista Espaço Jurídico, agradece a FAPESC pelo apoio financeiro na implementação de melhorias na revista, previstas para o ano de 2023, atraves do edital Fapesc nº 21/2022 – Programa de apoio e incentivo à consolidação de periódicos científicos.