Consentimento de crianças para o gerenciamento de sua proteção de dados pessoais: proteção ou negócio?
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.32860Palavras-chave:
Privacidad, menores, consentimientoResumo
Este artigo fornece um exame crítico da idade de consentimento na legislação de proteção de dados, com comparações feitas com as leis atuais em outras áreas do direito civil Espanhol. A ideia é apresentar um breve estudo comparativo, explorando como a idade de consentimento é definida e aplicada em vários contextos jurídicos, incluindo, entre outros, o direito de contratos, o direito da família e o direito das sucessões. O artigo destaca a possibilidade de discrepâncias entre a idade de consentimento estabelecida na legislação de proteção de dados e em outras áreas do direito civil. Essas discrepâncias, argumenta o autor, podem indicar uma inconsistência na aplicação das leis de proteção de dados. Além disso, o artigo investiga o "espírito da norma", ou seja, o objetivo fundamental da legislação de proteção de dados e responder ao seguinte problema: o principal propósito da legislação pode estar em conflito com sua implementação prática? O artigo conclui destacando que as contradições e discrepâncias identificadas podem ter implicações significativas tanto para os indivíduos cujos dados estão sendo protegidos, quanto para as organizações que manejam esses dados. Através deste exame detalhado, o texto convida a uma reflexão mais profunda sobre as leis atuais de proteção de dados e como elas poderiam ser aprimoradas para serem mais coerentes e eficazes.
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