The dance of social security numbers Revisiting the 2014 Court of Accounts' Audit

Revisitando a auditoria do TCU de 2017

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.12749

Keywords:

Reform of Social Insurance, Social Security, Public Accounts

Abstract

This paper is a revised, updated and expanded version of another work already published in the EJJL. In this version, the study of the Audit Report carried out by the Brazilian Court of Accounts (TCU) in the Brazilian Social Security accounts (Judgment No. 1295/2017 (TC 001.040 / 2017-0)) is considered. The 10-year accounts, reaching the period from 2007 to 2016. All the so-called "social security regimes" administered by the Federal Government and that integrate the concept of Social Security in Brazil have been audited. The paper offers a descriptive and also critical assessment of the outcomes, which are extremely significant for the discussions on social security reform in Brazil, as well as they qualify the public discussion upon the existence or not of financial imbalances and upon the type of deficits that exist. Distortions, inaccuracies, errors, negligence, inequalities, inconsistencies are also highlighted, after all, enrich the diagnosis of this intriguing issue. Ever since the TCU Report 2017 was published such a debate can not be reduced to a simplistic discussion upon Brazil's fiscal policy, deficit and longevity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Carlos Luiz Strapazzon

Pós-doutor em Direito (PUC-RS), Doutor em Direito (UFSC), Professor de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais (Unoesc). Professor de Direito Constitucional, Universidade Positivo. Editor-Chefe da Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]

References

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

ANSILIERO, G. et al. A Desoneração da Folha de Pagamentos e sua Relação com a Formalidade no Mercado de Trabalho. IPEA, TD 1341, 2008.

Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS), v. 17, n. 2, p. 7, dez. 2012.

Boletim Estatístico da Previdência Social. v. 18, n. 12, dez. 2013.

Boletim Estatístico da Previdência Social. v. 19, n. 12, dez. 2014.

Boletim Estatístico da Previdência Social. v. 20, n. 12, dez. 2015.

Anuário Estatístico da Previdência Social, 2015.

Boletim Estatístico da Previdência Social, v. 21, n. 12, 2016.

Boletim Estatístico da Previdência Social, v. 22, n. 10, out. 2017.

STRAPAZZON, Carlos Luiz; TRAMONTINA, Robison. Constitucional social rights without a social security philosophy. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 35, p. 227-251, 2016.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República. Relator: Ministro Bruno Dantas, 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de levantamento do sistema brasileiro de Previdência. [Processo]: AC-1295-22/17-P, TC 001.040/2017-0. [s.l.]: Tribunal de Contas da União, 21 de junho de 2017.

União Federal. PLDO 2018, Anexo IV.6,

Published

2019-06-28

How to Cite

Strapazzon, C. L. (2019). The dance of social security numbers Revisiting the 2014 Court of Accounts’ Audit: Revisitando a auditoria do TCU de 2017. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(1), 137–172. https://doi.org/10.18593/ejjl.12749

Most read articles by the same author(s)

> >>