Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento
DOI :
https://doi.org/10.18593/ejjl.19955Mots-clés :
Direito fundamental à assistência social, Proteção integral infantojuvenil, Repúblicas para jovens, Políticas públicas, JudicializaçãoRésumé
O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.
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