Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.19955Palabras clave:
Direito fundamental à assistência social, Proteção integral infantojuvenil, Repúblicas para jovens, Políticas públicas, JudicializaçãoResumen
O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.
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ALBUQUERQUE, Felipe Braga. Direito e política: pressupostos para a análise de questões políticas pelo judiciário à luz do princípio democrático. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013.
AMIN, Andréa Rodrigues. Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente. In: MACIEL, Katia Regina Ferreira Lobo Andrade (org.). Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 59-72.
BARCELLOS, Ana Paula de. Constitucionalização das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle político-social e o controle jurídico no espaço democrático. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (org.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 599-635.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução Conjunta CNAS/CONANDA n. 1, de 18 de junho de 2009. Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 jul. 2009.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução CNAS n. 130, de 15 de julho de 2005. Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 2005.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução CONANDA n. 137, de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 mar. 2010a.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 65, de 13 de julho de 2010. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 jul. 2010b.
BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990.
BRASIL. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993.
BRASIL. Lei n. 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 ago. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (2. Turma). REsp n. 493.811/SP. Relatora: Ministra Eliana Calmon, Julgamento em 11 de novembro de 2003. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 15 mar. 2004.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (2. Turma). REsp n. 1.185.474/SC. Relator: Ministro Humberto Martins. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 29 abr. 2010c.
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1-49.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
CHAGAS, Francisco Yrallyps Mota. Representação política e participação social: uma abordagem a partir da experiência dos conselhos de políticas públicas e das conferências nacionais. 2016. 90 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
COURTIS, Cristhian. Democracia, administración pública y derechos sociales. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba: Editora Unoesc, v. 16, n. 1, p. 7-16, jan./jun. 2015. Disponível em: https://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/6518/3763. Acesso em: 17 set. 2018.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Conselhos Nacionais: perfil e atuação dos conselheiros: Relatório de pesquisa. Brasília, DF: Ipea, 2013.
JORGE NETO, Nagibe de Melo. O controle jurisdicional das políticas públicas: concretizando a democracia e os direitos sociais fundamentais. Salvador: Jus Podivm, 2009.
LOPES, Emília. A institucionalização de crianças e adolescentes à luz do direito fundamental à convivência familiar e comunitária: uma análise sociojurídica da implementação do acolhimento institucional no Município de Fortaleza-CE. 2012. 165 f.
Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2012.
LUCHMANN, Lígia Helena Hahn. Participação e representação nos conselhos gestores e no orçamento participativo. Caderno CHR, Salvador, v. 21, n. 52, p. 87-97, jan./abr. 2008.
PEREIRA JÚNIOR, Marcus Vinícius. Orçamento e políticas públicas infantojuvenis: fixação dos planos ideais de atuação para os atores do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes (SGD). Rio de Janeiro: Forense, 2012.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
STRECK, Lenio Luiz. Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba: Editora Unoesc, v. 17, n. 3, p. 721-732, set./dez. 2016. Disponível em: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/12206/pdf. Acesso em: 17 set. 2018.
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