A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

Autores

  • Luciano Meneguetti Pereira Centro Universitário Toledo - UNITOLEDO - Araçatuba/SP

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.12940

Resumo

Resumo: No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justifica-se pela relevância da temática no plano internacional (global e regional) e também em razão das obrigações que esse tratado internacional de direitos humanos impõe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboração da Convenção, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definição de desaparecimento forçado por ela trazida; trata do desaparecimento forçado de pessoas como múltiplas e contínuas violações de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, será configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicações internacionais e domésticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa é empregado o método dedutivo, lançando-se mão de sólida fundamentação teórica, pautada em pesquisa à doutrina autorizada, tanto de índole nacional quanto internacional, bem como em consultas às jurisprudências brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulação, desenvolvimento e conclusão dos pontos a serem desenvolvidos.

Palavras-chave: Convenção Internacional. Desaparecimento forçado. Direitos humanos. Impactos. Brasil.   

 

Abstract: The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the points to be developed.

Keywords: International treaties. Enforced disappearance. Human rights. Impacts. Brazil.

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Biografia do Autor

Luciano Meneguetti Pereira, Centro Universitário Toledo - UNITOLEDO - Araçatuba/SP

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE); Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP); Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO); Professor Universitário em Cursos de Pós-Graduação e Graduação; Professor de Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos; Advogado.

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Publicado

31-08-2017

Como Citar

Pereira, L. M. (2017). A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 18(2), 381–420. https://doi.org/10.18593/ejjl.12940

Edição

Seção

Direitos humanos e cenário internacional