Fundamental right to social assistance: management councils and shelter service for young people
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.19955Keywords:
Social assistance, Integral protection for children and youth, Shelter service for young people, Public policies, Jurisdictional controlAbstract
This study deals with the fundamental right of children and young people to social assistance as a basement for demanding the provision of shelter service for young people coming from foster family services that have reached the age of majority. It also deals with the role of councils in deliberating and controlling the implementation of public policies. Finally, it discriminates the way in which the service of republics should be provided and analyzes how the municipal omissions in giving effect to the resolutions approved by the councils allow the Judiciary to determine the obligation of materialization of the fundamental rights. The study had as methodology the accomplishment of qualitative, bibliographical and documentary research.
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