A liberdade de expressão e as restrições à propaganda eleitoral paga na mídia impressa versus as mídias sociais digitais: um estudo da ADI 6281

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz; Jose Luis Bolzan de Morais; Adriana Martins Ferreira  Festugatto

doi:10.18593/ejjl.35508

Authors

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz UNOESC https://orcid.org/0000-0002-9343-5358
Jose Luis Bolzan de Morais FDV | ATITUS https://orcid.org/0000-0002-0959-0954
Adriana Martins Ferreira Festugatto Unoesc https://orcid.org/0000-0003-1892-2380

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.35508

Keywords:

freedom of expression, freedom of the press, social media, paid electoral advertising, restrictions

Abstract

This text aims to examine Direct Unconstitutionality Action n. 6281, which dealt with freedom of expression and the spatial, temporal and quantitative restrictions of paid electoral propaganda in printed media and on the Internet. The fundamental legal issue is the equality of the candidates in the electoral dispute before the binomial right to information/freedom of expression. The research problem is: what are the premises and/or arguments developed in ADI 6281 regarding restrictions on paid electoral advertising as a manifestation of freedom of expression? A reconstructive method was adopted for the main arguments raised in ADI 6281. Based on the arguments in the initial piece proposed by the National Newspaper Association, a comparison was made with the legal reasons that supported the Federal Supreme Court's decision. The main conclusions of the votes of the majority of the Full Court indicate that such restrictions do not compromise the candidates' freedom of expression or freedom of the press, as electoral propaganda is seen as a marketable product, not as a journalistic activity. Furthermore, restrictions promote plurality and equality in advertisements, contributing to political-party diversity and must be based on public law principles to strengthen democracy, without submitting to private commercial interests.

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Author Biographies

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, UNOESC

Doutor em Direito Constitucional pela Universidad de Sevilla. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina.

Jose Luis Bolzan de Morais, FDV | ATITUS

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1984), mestrado em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1989), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995), com estágio "sanduíche" na Universidade de Montpellier I - França e Pós-Doutoramento junto à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi professor da pós-graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1997-2018). Atualmente é professor do PPGDireito da Faculdade de Direito de Vitória- FDV, e da ATITUS. Procurador do Estado do Estado do Rio Grande do Sul aposentado. Advogado - Bolzan e Bussinguer Advocacia. Membro do conselho consultivo do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Consultor ad hoc da CAPES, CNPQ, FAPERGS, FAPESC, FAPEMIG e Università degli studi di Roma Tre. Professor convidado da pós-graduação - Universita de Firenze, Universita Roma I, Universidad de Sevilla e Universidade de Coimbra. Coordenador do Grupo de Pesquisa Estado Constituição (CNPq) (GEPEC) e da Rede de Pesquisa Estado Constituição (REPEC). Criador e coordenador do Cyber Leviathan - Observatório do Mundo em Rede. Coordenador da REDITECH - Rede de Grupos de Pesquisa em Direito e Tecnologia.Coordenador do Observatório da Democracia Digital-FDV. Pesquisador PQ/CNPq, nível I-D, com foco em Direito e Tecnologia. Foi membro do Grupo de Especialistas para a Reforma da legislação de migrações do MJ/SNJ. Membro da CNEJ/CFOAB (2013/2015) e Vice-Presidente Acadêmico da Comissão de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB/RS, até 2018. Coordenou Missão de Observação Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições presidenciais de 2022. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: constituição, estado, direito, jurisdição, direitos humanos e impactos da revolução tecnológica nas instituições jurídico-políticas. E experiência administrativa acadêmica como diretor de curso de graduação e de pós-graduação (mestrado e doutorado), bem como de gestão universitária. ORCID 0000-0002-0959-0954

Adriana Martins Ferreira Festugatto, Unoesc

Doutoranda em Direito pela UNOESC, com bolsa de pesquisa pela FAPESC, é também Mestre em Direitos Fundamentais pela mesma instituição. Integra o quadro de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Participa, ainda, do GeP Proteção das Liberdades na Sociedade do Controle (linha direitos humanos, novas tecnologias e privacidade), e do GeP/TSE, na linha Democracia em redes. É membra da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e atua como editora adjunta na revista Resenha Eleitoral.

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