Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia

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DOI :

https://doi.org/10.18593/ejjl.30593

Mots-clés :

saúde mental, Medida de segurança, antimanicomial, Direitos fundamentais., execução penal

Résumé

O artigo tem por objeto o regime jurídico aplicável às pessoas com transtorno mental na fase de execução penal. Para tanto, explora as contradições existentes entre o regime jurídico do Código Penal e da Lei Antimanicomial e suas respectivas lógicas que se opõem radicalmente em termos de fundamentos e práticas. Em razão da persistência das medidas de segurança na realidade material do sistema de justiça criminal, o artigo procura encontrar respostas jurídicas concretas para compatibilizá-las ao paradigma antimanicomial e sua consequente efetivação da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental. O artigo adota o regime da dupla garantia, segundo o qual as medidas de segurança devem respeitar todos os direitos e garantias penais e processuais penais de modo a impedir que o tratamento dado ao inimputável seja mais severo do que o do imputável ou semi-imputável, ao mesmo tempo em que, por serem aplicadas a pessoas especialmente vulneráveis, devem incidir sobre elas também as normas previstas na legislação que protege as pessoas com deficiências e transtornos mentais. Com base em tal regime, as principais controvérsias da execução de medidas de segurança são enfrentadas e propõe-se soluções para o prazo mínimo de internação, a internação por descumprimento do tratamento ambulatorial e a incidência dos direitos do sistema progressivo.

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Bibliographies de l'auteur-e

Patrick Cacicedo, Universidade de São Paulo

Mestre, Doutor e Pós-doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Defensor Público do Estado de São Paulo.

Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, Tribunal de Justiça de São Paulo

Mestre e Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

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Publié-e

2022-10-25

Comment citer

Cacicedo, P., & Santos, T. P. P. dos. (2022). Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 23(2), 321–338. https://doi.org/10.18593/ejjl.30593

Numéro

Rubrique

Direitos Fundamentais Civis