Os direitos do cidadão europeu como instrumento de inserção destes no espaço público comunitário
Résumé
O fenômeno da cidadania europeia deve ser compreendido dentro da perspectiva de seus direitos, como verdadeiro instrumento de inserção dos cidadãos na esfera pública comunitária, fulminando com o déficit democrático até então existente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias possui em grande parte o mérito pelo desenvolvimento e consolidação do acquis comunitário, em especial, dos direitos decorrentes da cidadania da União. Esse instituto, portanto, apresenta-se como tentativa da União Europeia aproximar os indivíduos do palco de tomada de decisões supranacionais e proceder a uma integração que transcenda as fronteiras econômicas e que avance em direção ao político e social.
Palavras-chave: Cidadania Europeia. União Europeia. Ordenamento jurídico comunitário. Direitos. Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Téléchargements
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