Os direitos do cidadão europeu como instrumento de inserção destes no espaço público comunitário
Abstract
O fenômeno da cidadania europeia deve ser compreendido dentro da perspectiva de seus direitos, como verdadeiro instrumento de inserção dos cidadãos na esfera pública comunitária, fulminando com o déficit democrático até então existente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias possui em grande parte o mérito pelo desenvolvimento e consolidação do acquis comunitário, em especial, dos direitos decorrentes da cidadania da União. Esse instituto, portanto, apresenta-se como tentativa da União Europeia aproximar os indivíduos do palco de tomada de decisões supranacionais e proceder a uma integração que transcenda as fronteiras econômicas e que avance em direção ao político e social.
Palavras-chave: Cidadania Europeia. União Europeia. Ordenamento jurídico comunitário. Direitos. Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Downloads
Downloads
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright: All manuscripts submitted become the property of the Unoesc and will not be returned to the author. It is a condition of publication that authors vest copyright in their paper, including abstracts, in the Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc. This enables us to ensure full copyright protection and to disseminate the paper to the widest possible readership in print and electronic formats as appropriate. Authors may, of course, use the article elsewhere after publication without prior permission from the Publishers, subject to the terms outlined on the Copyright transfer form.