Razão pública e amicus curiae no Supremo Tribunal Federal: análise dos argumentos utilizados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543

Irenice Tressoldi; Robison Tramontina

doi:10.18593/ejjl.32344

Authors

Irenice Tressoldi Unoesc https://orcid.org/0000-0002-0826-3994
Robison Tramontina Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.32344

Keywords:

Public Reason, John Rawls, Amicus curiae, Federal Supreme Court (STF), Judicial Review

Abstract

The participation of society in public forums is studied to form the public reason of the Brazilian Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.543, which assesses the unconstitutionality of norms that prohibit the donation of blood by men who have sexual relations with other men and their partners. The objective is to answer the problem: the public debate promoted by the amici curiae's performance in the Brazilian Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality n. 5.543 conferred social legitimacy and represented democratic support to the public reason of the Court? This is a bibliographic and documentary research. The arguments used in the votes of the Ministers are critically analyzed in the light of Rawlsian public reason, in order to identify the contribution of society to build the reason for deciding. It is concluded that the role of amici curiae were significant and positive to form the public reason of the Brazilian Federal Supreme Court in the case analyzed.

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Author Biography

Robison Tramontina, Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc

Coordenador do Programa de Pós - Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC- CAPES 4). Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS ( CAPES 6). Professor de Filosofia do Direito, Argumentação Jurídica e Teorias da Justiça. Atua na Linha de Pesquisa: Fundamentos Filosóficos dos Direitos Humanos/Fundamentais e Teorias da Justiça. Os principais temas de pesquisa são: a) Teorias da Justiça; b) Justiça Distributiva e os direitos fundamentais; c) Filosofia da Segurança Social, d) Fundamentos filosóficos do Mundo do Trabalho e e) Obrigações Políticas. Revisor de diversos periódicos.

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