TUTELAS JURISDICIONAIS ESPECÍFICAS COMO INSTRUMENTOS PARA ALCANÇAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA SOCIEDADE DE CONSUMO BRASILEIRA / SPECIFIC LEGAL REMEDIES AS MEANS OF EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZILIAN CONSUMER SOCIETY
Abstract
O presente trabalho procurou mostrar a sociedade de consumo como instrumento de condicionamento da pessoa humana e fator de limitação da realização dos direitos humanos fundamentais, em especial, os direitos sociais, de forma a exigir do Estado a disposição de instrumentos jurisdicionais, de ordem material e processual, para ultrapassar limitações políticas e ideológicas e alcançar a justiça, a segurança e o bem-estar dos partícipes das relações jurídicas. Diante dessa perspectiva, este trabalho apresentou a vinculação das relações privadas aos direitos fundamentais e da aplicação das tutelas jurisdicionais mandamental e executiva lato sensu para que a efetividade do direito possa se realizar de forma específica, quer de forma preventiva, quer de forma ressarcitória, diante dos conflitos jurídicos que surgem naturalmente em uma sociedade de consumo, aos moldes da realidade que o sistema neoliberal tem imposto global e localmente, apresentando para tanto algumas aplicações práticas desses instrumentos processuais na área do direito à saúde no Brasil.
Palavras-chave: Sociedade de consumo. Direitos sociais. Direito à saúde. Tutelas específicas.
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