State duties of fauna protection and freedom of worship: Extraordinary Appeal 494.601 in the full bench of the Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.20076Keywords:
Fauna, Cruel treatment of animals, Sacrifice of animals, Freedom of worshipAbstract
Two votes given in Extraordinary Appeal 494,601, whose judgment is pending in the Federal Supreme Court, are examined critically. The objective is to point out the interpretative and argumentative misunderstandings in the constitutional examination of a state legal norm that excepted the cults and liturgies of African origin from the prohibition of cruel treatment against animals. It is concluded that there is no constitutional and legal norm that prohibits the sacrificial of animals in religious cults, however, it is forbidden cruel treatment against animals for all, including in the exercise of worship.
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