O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS / The National Education Plan and its consequences in the States and the Municipalities

Abstract

O Plano Nacional de Educação (PNE) (2014-2016) permite o estabelecimento de políticas educacionais que encontrem eco nas diferentes esferas da federação. O cumprimento das metas do PNE permite acelerar o ritmo do desenvolvimento da sociedade brasileira, o que tem na educação um fator importante. O caráter federativo da República brasileira coloca o desafio da coerência dos planos estaduais e municipais com o plano nacional, sem estabelecer um processo de subordinação entre os Entes Federados. Para isso, as responsabilidades de cada Ente Federado previstas em lei precisam ser consideradas, de modo que cada um deles direcione seus esforços para a superação dos desafios previstos no PNE dentro do contexto de suas responsabilidades.

Palavras-chave: Planos de educação. Princípio federativo. Regime de colaboração.