O PLANO NAC*ONAL DE EDUCAÇÃO E SUAS CONSEQ*ÊNCIAS NOS *STADOS E NOS MUNICÍPI*S* P**lo Hentz* Resumo: O P*a*o N*cional de Educa*ão (PNE) (201*-2016) p*rmite o estabelecimen- to de políticas edu*aciona*s que encontrem eco nas diferent*s *sferas da *ed*ração. * *umprimento da* *etas do PNE p*rmite acele*ar o r*t*o do desen*olvimento da **cie- d*de brasil*ira, * que te* n* educaç*o um fator important*. O c*ráter federati** *a Re- públi*a brasileira co*oca o desa*io da coerên*ia dos planos est*du*is e municipais *om o plano *ac*onal, sem **tabele*er *m processo d* s**ordinaç*o entre os Entes F*d*rados. Par* isso, as resp*nsabilidades de c*da E*te Federado p*evi*ta* em le* precisam *er *o*siderada*, de m*do que cada um d*les direcione seus esforços pa*a a superação do* d*s*f*os *revi*tos ** PNE dentro do con*e*to de *uas respon*abilida**s. *alavras-chave: Planos de *ducaç*o. *rincípio **d*rat*vo. Regim* de colabor**ão. The Na*ional E*ucation P*an an* its conse*uences i* the St*tes and th* *unicipal*ties Abstract: *he n*w *ational Education P*a* (NEP) (201*-2016) -al**ws est*blishing educationa* polic**s that resonate with diff*rent lev*ls of the federation. Achi*ving t*e *EP goals a*lows to ha*ten *h* pac* of the brazil*an society developme*t, of which *duc*t*on is a* important factor. Th* federativ* na**re of th* Brazi*ian Re*u*- lic c*allenges the cohe*enc* of the state and *unicipal plans w*t* *he *ational p*an, for there\* no s*bordinatio* between th* Federate Entities. For this, t*e r*sp*nsibili- ties of each Federal *ntity *res*ribed by law need to be cons*dered, so th*t ea*h fo- cus th*ir efforts in overcoming the c*allenges **reseen in the NEP within the co*t**t o* their re**ons*bi*i**es. Keywor*s: Educ*tion pla*s. Federativ* p*incipl*. Contribution system. ______________ * Pro*e*s*r da Univers*dade do Vale do I*a**í; *a**psicólogo Cl*nico; Servidor do C*ns*lho E*tadual d* Educação *e Santa *atarina; Rua Cândido Portinari, 2004, Ba**ro Real Parque, 8*113350, São José, Santa Cat*r*na, Brasi*; paulohen*z@*m*il.com Roteiro, Joaçaba, Edição *special, *. 1*1-144. 2014 131 Paulo H*ntz 1 IN*R*DUÇÃO No presente artigo, *ue t*az como tem*ti*a o Plano Na*ional de Ed*cação e *s *ua* *ons*q*ê**ias nos *sta*o* * nos *uni*í*ios, p*ocur*-se traçar u* p**curso p*r tema* conexo* *o* o reflexo, n*s diferentes Entes Feder*dos de um Plano Nacional. Para tanto, * texto está dividido em seçõ*s, na busca de construir um ra- ciocí*io que *eve à compreensão de c*mo o Plano *aci*nal de *d*caçã* deve se desdobrar em pl**os e*taduais e e* planos munic*pais, conforme previsto na lei que o ins**tuiu, conforme se d*screve na sequência. *a prim*ira seção é aborda*o o conceito de Nacional, contr*pondo-o *o co*ceito de Federal, objet*vando-s*, com isso, a c*mpreensão *e que *m Pla*o Na- ci*nal, de Educação ou de ou*ra ordem, não pode se* co*fundido com u* Plano sobre o qual a U*ião decide c*mo este deve se* difundido nos *emais Entes Federa**s. Conexo com a *rimeira, na se*unda seção procura-se *e*inear * c*mpreen- são do Princíp*o Federat*vo e do Regime de Co*abo*a**o, ambos previst*s na Co*sti- tuiçã* da Repú*lica, com o objetivo de e*ta*e*ece* uma compr*ensão da forma co*o, à *uz da *onstituiçã* e d* legi*lação in*ra*onstitucional, ** Plano Na**onal deve se de*d*brar nos es*ado* e n** Municípios. Na te*c*ira seção são apontados, c*mo limites p*ra o pleno exe*cício da *utonomia d*s E*tes *edera*os, os mecanis*os de c*ncentração de pode* pela *ni*o co* a centraliz*ção dos *ecur*o* financeiro* o*iu*d*s de t*ibutos. Na *uarta e úl*ima seç*o busca-se *aracterizar o Plano Na*ional de Ed*- cação co*o um Plano Nacional, cot**ando essa ca*acteriz*ção com os conceitos de Nacional, de P*incípio Fe*erati** e d* Regime de Cola*oração, *** se com*reende d*vem ser considera*os na *o*struçã* d*s p*ano* esta*u*is e dos planos municipais de edu*ação. 2 SOBRE O C**CEITO DE NACIONA* Por Naciona* com*reend*-*e * que diz res*eito a tod* a nação, o que, em t*rm*s de instâncias do poder po*íti*o, corre*ponde ao que * afeto à Uni**, aos Est*- dos, ao Di*trito *ederal e aos Municípios. De acor*o com o **sposto na Co*stitu*ç** *a *e*úbli*a * na leg*slação in- fr*con*ti**cional, as t*ês esferas do poder político, em *eu *on*unto, subordinam-se ao que se c*nstitui com* Nacional, o que corres*o*de, *ort*nto, ao mesm* te*po, a *e* *spectos ligad*s * competência do Gove*no federal, dos estad*ai* e *os muni*ipa*s. 132 Disp**ív*l *m: www.edito*a.*noesc.edu.br O plan* nac***** de educ*ção... É pertinente que se *ponte para um frequente equívoco, quan** se estabel**e *rronea*ente sin*ní*ia e*t** Nacio*a* e Feder**. Isso parec* ter relação com um tra*o cultural **ig*n*do n* gênese do Estado n*cional br*sile*ro, ainda não **perado pela *opulação. Oc*rre que o Br*sil *e c*n*ti*uiu Estado naci**a* a partir da dec*a**ção da i*depe*dên*ia polí*ica p** u*a colônia ú**ca, que **ssou a ser governada *or um go*er*o monárqu*co a partir da ló*ica do Esta*o Unitário. Q*a*do *e fe* Repúbli*a, não *ouve uma muda**a **dical n* forma do exercíci* do pod*r po*ítico, o qua* conti*u*u s**do ex*rcido, não mais por um M*- nar*a, mas por um Pre*i*ent* da Re**blica, com c*mport**ento **lítico e *d*in*s- *rativo muito próxim* ao de um Monarca. N**i*nal, p*rt*nto, *ão *ode ser conf*nd*do *om Fed*ral, *** vez que o *onceito de *ede*al implica o que pertence às competências de um* das e*feras do poder político: o pod*r federal, o qual deve s* submeter, tanto quant* os estad*s e os municípios, à* de**rminaç*e* com o c*ráter n*cional. 3 *OB*E * P*INCÍ*IO FEDER*TIV* E * REGI*E DE COLABORAÇÃO * artigo 18 da Co*stit**ção d* *e*úbl**a pauta, *m *eu capu*, que relação é pos*ív*l es*ab*lece* en*re os diferentes Entes Federado*, a sa**r: *nião, Estados, Di*t*ito Feder** e Municípios, com* se pode obse*var: Art. 18. A orga**zação p*lí*i*o-adm*nistra*iv* d* Repúbl*ca Fe- derativa do B*asil co**reende * *nião, *s Estados, o *i*trito Fe*eral e os Mu*icípios, t*do* autônomo*, nesta Co*stit*i*ã*. (BRASIL, 1*88, grifo no*so). A a*tonomia, característica comu* a todos os En*es *ede*ado*, aponta cl*ramen*e a co*dição de não subordinação de um Ent* a *utro. Dessa fo*ma, não há subordi*ação d* *unic*pios a Estados, a*sim *omo Mu**cípios e Estados, e* seu *onjunt*, *ão se subord*nam à União. * relação entre *l*s, portanto, é * de E*t** au- tônom*s que, por definiçã*, devem se re*acio*ar *omo *quivalentes. * exe**íci* da autonomia, co*o se vê, é *m imp*rativ* c**stitucional e não uma permissão. Assim, não c*be à União *ermitir * exer*ício da au*o*omi* dos Estad*s e dos M*ni*ípio*, *ssi* como é vedad* a est*s t**nsigi*e* no que diz *es- *eito ao seu exercício. Roteiro, Joaçaba, Edição **p*cial, p. 131-*4*. 2014 *33 Paulo Hentz O car*ter federati*o da R*p*bli** b*asileira, porta**o, n*o admite c**t*al*- d*de do pod*r, o q*e *a ár*a da e*ucação s* tradu* pela clara divisão de *ompetências e*tre Uniã*, Estados, Dist*ito Feder*l e Munic*pios, co**orme disposto n* art*go 211 da Co*stituição da Rep*blica e, mais *etalh**amente, na Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa**o Nac*ona*, em s*us artigos 9º, 10 e 11, nos quais *stá di*posto que: Art. 9º A União incumbir-se-á *e: I - e*ab*rar * Pla*o Nacion*l de Educação, em c**abor***o com os *stados, o Dist**to *ederal e os M*nicípios; II - *rganizar, mante* e desenvolver o* órgãos e in*titu*ções ofi- ciais *o sistema *ede*al de ensino * o dos Terri*órios; III - prest*r assist*nci* técnica e financeir* aos Est*do*, *o D*s- trito *ed*ral e aos Muni*ípi*s para o desenvolvi**nto de seus sistemas *e e*sino e o atendimento pri*ritár*o à escol*ri*ade obrigatór*a, e*ercendo sua função redistribut*va e su*let*v*; IV - es**belec*r, *m c*laboração c** os Estados, o Distrito *ed*ral e os Municípios, co*p*tências e diretrizes **r* a *du- cação i**antil, * ensino fundam*nt*l e o ensi*o médio, que *orte*rão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a ass*gu*ar fo*mação *á*ica comu*; V - c*letar, analisar e d*ssemin** informações sob*e * educa*ão; VI - assegur*r processo *acion*l de aval*ação do rendiment* esc*l*r n* ensino fund*m*ntal, méd*o e superior, em colabo*ação com os sistemas de e*si*o, ob*et*vando a def*nição de p*iori*ades e a melhoria da qu*lid*de do ensino; VII - bai*ar *ormas ger*is *obre cursos de graduação e *ós- -gra*uação; VIII - assegurar processo nac*onal de avalia*ã* da* instituições de *du*ação supe*io*, com a cooperaç*o dos **s**mas que tiverem responsabi*idade sobre est* nível de ensino; IX - autorizar, re*on*ecer, cre*enciar, supervisionar e avaliar, *espect*vam*nte, os c**sos *as insti*u*ções de *du*açã* supe- rior e *s estab*l*ci*ent*s do seu sistema d* ensino. § 1º Na est*utura educacional, haverá *m *ons*lho Nac*ona* de Ed*cação, co* funções *o*mativas e de supervisão e ativid*de *e*man*nte, criado por l*i. § 2º Para o cum*ri*e*to *o di*pos** no* incisos V * IX, a *nião terá acesso a t*dos os dados e informaçõ** necessár*os de todos os e*tab***cimento* e ó*gãos educacionais. § *º As atr*buições co*sta*tes *o i*ciso IX *oder*o ser delegadas ao* Estados e ao Distrit* Federa*, desde *ue mantenham institu*ções de educação superior. Ar*. 10. Os Esta*os incumbir-se-ão d*: I - organizar, m*nte* e de*env*lver os órg**s e instituiçõ*s ofi- ciais dos seus sist*mas de ensi**; II - d*finir, co* os Municíp*os, *ormas d* colabo*ação na oferta do ens*no fundamental, *s quai* d**em *sse*urar * *istribuição pro*orc**nal das responsabilidades, de acordo *om a população 134 D*sponível em: *ww.editora.*noesc.edu.br O *l*no nacion*l de e**cação... * s*r aten*ida e os recursos financ*i*o* ***poní*eis em cada uma dess*s esfer*s d* Poder Público; III - e*abor*r * executar políticas e pla*os *ducacio*ai*, *m co*sonância com as diretri*es e p*a*os nacionais de educa*ão, int*gran*o e coordena*d* as **as aç*es e *s dos seus Municí- pios; IV - autorizar, rec*nhec*r, credenciar, *uperv*sionar e avali**, re*pectivamente, *s cursos das ins*ituições de educação supe- r*or e o* *stabelecimentos do seu sist*m* de e*sino; V - *aixar normas complemen*ares para * seu sistema de en- si**; VI - assegur*r o ensino fundamental e oferecer, com *rioridade, o ensino médio a *odos que o demandarem, re*peitado o dispos- to no a*t. 38 de*ta Lei; VII - ass*m*r * **ans*ort* escolar *os alunos da rede estadual. Parágrafo único. Ao Dis*ri*o Federal aplicar-se-ão *s c*mpetên- cias referentes aos E**ados e a** **n*cípio*. A*t. 11. *s Municípios **cumbir-se-*o de: I - or*anizar, *an*er e desenvolv*r os órgãos e instituiçõ*s ofi- c*ai* dos seus sistema* de ensin*, i*tegra*do-os às polític*s e planos educacionais da União e dos *stad*s; II - e*ercer *ção *edistribut*va em rel*çã* às suas escolas; III - b*ixar normas complementa*es p**a o seu siste*a de *n- sin*; IV - *u*o*iza*, c*edenciar e su*ervisionar o* *stabe*eci**ntos do seu s*stema de e*sino; V - oferecer * educaç*o infa*til em creches e pré-escolas, *, c** priorida*e, o ens*no funda*enta*, p*rmitida a atuação em outros n*ve** *e ensino somente qua*do estiverem atendi*a* plename*te as ne*essid*d** de *ua área d* compet*ncia e com rec*rsos ***ma dos p*rcentuais mínimos *inculad*s pela Cons- titu*ção Fe*e**l à manutenção e d*senvo*v*mento do ensino. *I - assum*r o transp*rte escolar dos al*nos da rede municipal. Parág*afo único. Os Municípios pod*rão optar, ainda, *or se in*egrar a* sis*ema estadual d* ensi*o *u compor *om ele um sistema únic* d* educaç*o bás*ca. (*RASIL, 1996). Na mes*a esteira, é importa*te con*iderar o *on*tante do artigo 8º da me*- ma lei, re*etin*o *extualm*nte o d*spo*to no artigo 211 da Cons*i*ui*ão da Repú*lica, *ue pre*ê que "[...] a União, os Estados, o D*st*ito Federal * o* Muni*ípios o*ga*iza- *ão, em regime de cola*oração, os respect*vos sistemas d* ensino" (BRASIL, 19*8), o que aponta c*a*amente na direç*o da não cent*ali*ade do pode*, post* *ue o regime de colaboraçã* somente po*e acon**cer q*ando não há sub*rdinação de um *nte Fe- derado a outro. A propósito d* Regime de Colab*ração, trata-se de um conceito estreita- mente l**ado ** de Princípio Federati*o. A**im, nã* se justifica falar em Regime de Roteiro, Joaçaba, Edição Especial, p. 13*-14*. 2*14 1*5 Paulo Hentz C*l*boração e* um E*tado unitário, ou mesmo em um Estad* formalmente federativo, mas q*e mant*m * d*minação do* En*es jurídicos centr*is sobre os d**ais pela *o*ça. O Princí*io Fe**rativo não comporta *e*ações hierárquicas entr* esf*ras do poder político; está *alca*o na ide*a da rel*ção entre equivalentes. Assim, entre União, Estados, Distrito Federal e *unicípios, não há re*ação de *ub*rdina*ã*, *or *e co*stituírem Entes Federados com ig*al di*nidade, mas * rel*çã* d*sejável e espera- da é a de cola*ora*ã*. Na* pala**as *e Dallari (198*, p. 18-1*): "* import*nte acen*ua* que no *stado Federal o que se t*m * *ma descentraliz*ção *olítica e n*o apenas adminis- trativa, *st* é, e*istem múltiplos centr*s de decis*o, cada um te*do exclusividade em relação a d*term*nados *ssu*tos, o que é mui** mais do q*e a s*mples descent*aliza- ção da exe*ução." O Brasil * um exem*lo de Est**o em cuja h*stória o Princípio F*dera*iv* p*ssa p*r u* processo de conso*idação, **o imu*e a inte**upções e retroc*ss*s. O ú*ti- *o mar*o si*nif*cativo de*se p*ocesso foi a pr*mul*ação da Consti*ui*ão da República *ederativ* do Brasil de 1*8*, que ampliou o c*nceito, estendendo-* aos Mu*icípios, não con*iderados Entes Fede**dos nas *onst**uições ant*rior*s. A p*rtir d*sse marco, e*se p*inc*pio passou a fazer pa*t* do d*scu**o jur*di*o e p*lítico das *ife*entes **stân- c*as que lidam *om a re*ação *n**e os Entes Federa***. Tomo* corpo a ta* *onto que ho*e os Municípios bra*ileir*s n*o *e veem m*i* *omo unida*es admini*trativas d*s Estados, mas criaram a consc*ência *e sua impo**ância * au*onomia nas relaçõe* com o *stad* e a União, embo*a, m*itas vezes, para as*everar o aporte de **cursos financeiro* com órgã*s esta*uais ou fe*erais para gara*tir mais eficác** no cumpriment* de su*s **rig*ç*e* *ega*s, fa*** a sua autonomia n*o passar de mera formali**de. Apesar da cla*eza que está s* construi*do no pa*s acerca do q*e o ordena- mento jurídico *aior da nação **pressa sem deixar marg*m à dúvida de que entre os â*bit** federa*, estaduais e municip*is não há hierarquia, mas *ma relação de ho*izo*- talida*e, há um traço cul*u**l centralis*a e autoritário, compr*ensível a partir da nossa formação histórica com* n*ção, que ainda pr*cisa ser supe**d* na *ocie**de brasileira. Como já *bo*dado anteriormente, o Bras*l nas*eu como Esta*o Nacio*a* na forma de Estado Unitário, ao *ua* as Província* er*m *ubordina*as de tal form* *ue os s**s *overnos - os Pr*sidentes de Província - er*m *ome*dos pe** governo imperial, não conhecen*o, po*tanto, * auto*omia. A **p*blica, que introduziu o caráter federa*i*o em sua pr*meira *o*sti- tuiç*o (*891), viu o s*nho federat*vo esvair-*e em fumaç* poucos anos depois (19*7), co* * **eima das *andeiras dos *sta*os *m praça pública. Com es*e ato s**bólico, 136 Disponível em: www.*ditora.unoesc.edu.br O pla** nacion*l de edu**ç*o... * Governo fede*al de ent*o reco*s*it*i*, sob um re**me de força, o Est*do *nitário, *eduzindo os Estados Federad*s em *roces*o *e c*nsolidação a uni*a*es adminis*ra- tivas do Go**rno cen*ral, gove***das por Inter*e**ore*. * red*mocratização, tr*zi*a no bojo da C*nstituição de *946, trouxe de volta o carát** federa*i*o da *ep*blica brasileira. Este, porém, *oi novamente rela- tivizado em ou*r* regime de *orça (de 196* a 1985) que, embo*a não suprim**do formalmente *sse caráter, deix*u-o *rági* pelo controle político e mili*a* do Governo federal sobre os estaduais * deste*, sobre os munic*p**s. Essa relativ*da*e do pr**c*pio feder*tivo pod* ser ilustr*da com o **to d* o* Municípios d* cad* Es*ado estarem, à época, **jeitos à mesma Lei *rgânica (que era L*i estadual) e d* que os M*ni*ípios perte*ciam, *a área da Educaçã*, ao* Sistemas Estaduais de Ensin*, podend* con- quistar autonomia somente mediante dele*aç*o d* competência por parte dos Estados. É na Cons*ituição de *988 que ** explicitou da forma mais r*di*al o Princí- pio *e*erat*vo. *sse novo e*foque, c*m 21 anos de vi*a, *uta para s**ulta* um outro, ce*tralista, d* 1*6 anos, *ont*do o período da Pr*clamação d* Independên*ia a*é a Promulgação da Constituição em vigor. *m pr*ncípio jurídico novo não sepulta, por si mesm*, um princí*i* anti- go, p*o*undamen*e arraigado n* cultura. É a **ão de hom*n* e mul*eres imbuído* da vontade de *uperar o* princípios antigos, com a pr*tica dos princípi*s no*os, *ue o fazem. Por isso, é m*is do qu* im*or*an*e, é necessário, que a massa crí*i*a d* nação ha*a na perspectiva da con*oli*açã* d*s princípios *xp*icitado* na Cons**tuição d* R*pública, par* que se minimizem as ch**ces de retro*esso político-*nstit*cio*al na continuidade de noss* h*stóri*. No q*e se refere ao R*gim* de Colaboraç*o, embo** óbv*o, *** é dem*is f*i*ar qu* ele somente é poss*vel em *avendo Entes Federados autônomos que pos- sa* esta*el*cer esse regime *as suas *elaçõe*. Tra*en*o essa assertiva par* o camp* da educação, no que diz respeito à relaçã* entre os sistemas, pode-se afirm*r que * *ondição para que se atribua efe*ividade ao disposto no artigo 211 da Constituição d* República e no *rtigo *º da *DB: "A U**ão, *s Es**dos, o Dis*rito Fede*al e os Mu- nicípios organizarão, em regime de colaboração, s*us sistemas d* *nsin*" (BRASIL, 1988) é q*e existam os sistemas federal, os e*tadua** e os munici*ais, c*da qua* *es- po*sável pelas compet*ncias que lhe* foram atribuídas pela Lei de D***trizes e Bas** da Educação Nacional, nos s*u* artig*s suprac*ta*os. Como o conceito de fed*ração, no entanto, não passa pela ne*ação do co*- ceit* *e nação, tem-se cl*ro que a autonomia dos sistemas d* ensino não *ode repre- sentar, so* nenhuma hipóte*e, i**lamento e inex*stência de normas e de *lanos *erai*, Rotei*o, Joaçaba, Edição Especi*l, *. 131-144. 2014 137 Paulo *entz de caráter nacional, que a*se*urem, no que é *ecessá*io, o caráter de unida*e c**tural da n*çã*. A Constitu*ção da *epública e a Lei de Diretri*e* e B*ses da *du*ação já apon*am claramente nes** dir*ç*o. Para que a *uto*omia não sej* interpretada como is*lam*nto, torna-se i*- perat*v* estabelecer e aprofu*dar * regime de colaboração entre o* sist*ma* de ensin* de todos os E*tes Federados, *om*ree*dendo, no en*an*o, *olab*ração como possível entre eq*iv*len*es, po*t* que a co*aboração en*re Entes h*erarqui*a*os tem seu e**o deslocado pa*a a subordinação. Tã* significa*ivo * * conceito de colaboração *o contex** da relaçã* e*- tr* a União, *s *sta*os, o Distrito Fe*eral e os Municípios que o Poder Legisl*tiv*, ao formular e aprovar a *** n. 13.*05, de *5 de junho de 201* - P*an* Nacional de Educação - prevê a constituição de *n*tância colegiada entre os d*ferentes En*es Fe- *era*os, justamente para garan*ir o re*ime d* colabor*ção, co*o se pode ob*erv** no ex*erto a s*g*ir: *r*. 7º A Un*ão, os *stad*s, o Distrito Federal e o* *unicí*i*s atuarão em r*gime de c*laboração, v*sando ao al*ance das me- tas e à implemen*ação da* est*atégias *bjeto *es*e Plano. [...] § 5º *erá criada uma i*stância permanente d* nego*iação e *ooperação entr* a União, os Estados, o Distr*to Fede**l e os *uni*ípios. § 6º O fortal**imento do regime de colaboraçã* entre *s *sta- dos e respectivos Mu**cípios inclu*rá a instituição de instâncias permanente* de negocia**o, cooperação e *ac**ação em cada Esta*o. (BRASIL, 2014, g*i*o n*ss*). *ar*ce, ai*da, q*e a p*eocupa*ão do* *egislado*e* co* a criação de um* pr*teç*o contra a cen*ralização das decisões r*ferentes à i*pleme*tação dos pl*n*s nacio*al, estaduais e mun*c*pais esteve present* q*ando da *ormulaçã* da Lei su- p*acit**a, qu*nd* est*b**eceram a necessid*de da criação do Si*tema Naciona* de Educ*ção, confor** se pode perceber no artigo *3 da r*feri*a Lei: A*t. 13. O *oder público dever* i*stituir, em le* *specífica, *on- *ados 2 (dois) an*s da *u*lic**ão des*a Lei, o Sistema Nacional de Educa*ão, responsáv*l pela *r*i*ulação entre os *ist**as *e ensino, em regime de colaboraçã*, para efetivação *as diretri- zes, m**as e es*ratégias do *la*o Nacional de E*ucaç*o. (BRA- SI*, 2014, grifo nosso). *ic* claro, na formu*ação ** art*go 13 da L*i n. 13.005, q*e a te** do S*ste- ma Nacional *e Educação aco**ida no cont*xto dessa Lei vem qualificada *om a ma*- ca *o reg*me de colab*raç*o, o que elimi*a, de pronto, a *ossibilidade de e*tabelec*r 138 D*sp**ível em: www.edito*a.u**esc.e*u.br O plano nac**nal de educaç*o... um Sistema Nacional *ue ten*a a subor*inação como *rincípio *rientado*, conside- ran*o, com *al*ari (1*68, p. 22), q*e "[...] ne* * Uni*o * su*erior aos *sta*os, nem estes s*o superiores àquela. As tarefas de cada um *ão di*erentes mas o poder político d* amb** * equivalente." *m face desse quadro, os responsáveis pelo sistema federal es*ão diante de *m cam*nho q*e *ão *, certamente, o m*is fácil: o d* estab**ecer u*a long* mara*ona de diálogos com a total*dade *os siste**s de ensino estaduais * muni*ipais, cons*de- *ando sua importância *o regime fede*ati*o com* parceiros (e não co*o *ubordina- dos), superan*o qua*quer tentaç*o de ir pelo ca**nho da centralização, por a**ifí*ios que lhe* con*igam pro*orcionar a *ondição de dir*g*ntes de *m s*stema único qu* sub*rd*n* os *emais e os t*ansforme *m t*o so*ente c*mp*i*ores de determinações deles emanada*. Os **spo*s*veis pelos siste*as estadu*is e mun*cipais precisam, de qual- quer forma, sair de to*a a espécie de isola*ento a que eventua*mente se te*h*m co*o- *ado até o moment*. *as a* sa*r de*se isolament*, têm * desafi* *e respe**a* as nor- mas constitucionais da autonomia dos sistema* * estabelec*r rel*ções ho*izontais de co*aboração *om *s si**emas de s*a esfera ** poder político, bem como com a* outras, sem transi*ir com a perda de sua a*ton*m*a ou a sub*rdinação de uns pelos outros. C**s*dere-s* que a **operação *a est*uturação do Sis***a N*cional *e E*ucaçã* deve ter como p*essu**sto o reg*me de colabora*ão, e**lic*t*do c*aramen- te em seus princípios e for*as, p*st* qu* os term** d* *o*stituição da Rep*blica, no que se re*e** *o *o*taleci*ento do *rincípio federati*o, representa* um *vanço histórico na direção da co*solidação democrát*ca da nação, por c*n*em*larem a des- ce*tralização de pod*r em vez de su* conce*tração. Ne**e processo, a fr*g*lida*e do* sistemas m**i*ipais (ou de m*itos deles) *ão p*d* se*vir de arg**ento pa*a que os s*st*mas estaduai* os subor*ine*, vol*ando a um* realidade pré-1988. Se ess*s fragilid*des existem, p*de* os sist*mas estaduais *ooper*r para * se* fo*talec*mento po* *eio de pr*cessos de fo*mação continuada ou out*os *eios pos*íveis. *e há fr*gil*dades em a*gun* sistemas e*tad*ais, n*o * com *u* *ub*issã* q** se l*es atribu**á c*mpetência. É pertine*t* lembrar **e o pro*esso h**tórico que a nação br*sileira co*struiu des*e 1985, com o fim d* últ**o regime de força e o início da recons*ru**o da demo- cracia, *em sid* marcado *té o present* por uma crescente consol**a*ão democr*tica. A atual g*ração de respo*sávei* pelos sistemas de en*ino nas *r*s es*eras do poder federativ*, com* herd*ira do pr*cess* de c*nsol*dação democráti*a em cur- Roteir*, Joaç*ba, Edição Esp*c*al, p. *31-144. 2014 13* Pa*lo Hentz so, carr*ga a re**o**abilidade de não tr*nsigir com qualqu*r esp*cie d* retrocesso na consoli*ação *emocrática da nação. 4 S*BRE OS LIMITES PA*A * EXERCÍCIO *A AU*ONOMI* FED*RATIVA C*mo aponta*o na seção anterio*, a Constituição da Repúb*ica, e* 1988, provocou co*sideráveis avanços *a consolida*ã* do prin*ípio *ederati*o no qu* diz respeito *os aspe*tos jurí*icos, mas não alcan*ou a m*sma pr*fundidade na est*utura- ção dos m**anismos de financ*amento dos diferentes *ntes *ede*ados, para que estes tenham viabilidade econômica para praticar a *utonom*a que a le*i*lação lhes atribui. Para *ue * cumpri*ento do *lano N*c*onal de **ucação possa *correr em *b*diência *o princípio da *olaboração entre sist**as *e e*sino e Entes Fe**rados, tendo co*o conse*uên*ia os pl*nos estaduais e municipa*s, há *m des*f*o con*i*er*- vel a transpor, q*e não é, em princípio, afeto ** qu*stões edu*acion*is: o *a centrali- zaç*o dos r*cursos *ina*ceir*s geridos pe*o P*der Públi*o. D* forma co*o os recu*sos or*und*s de tributo* são *istr*b*ídos atualmen- te entre a União, o* Estados, o Distrito Fe*era* e os Município*, tem-se uma situação na qual * re*ime de colaboração, me*mo garantido na Con*tituição da Repúb*i*a e na legisla*ão *nfraconstit*ci*nal, pode não p*s*ar *e le*r* *or*a em alg*ns as*ectos. É representativo do afi*ma*o o alinha*en*o dos Estados e dos M***c**ios à* p*lítica* ed*cacio*ais i*plementadas **lo *ov**no *ederal de for*a mai* su*or- din*tiva do que colabora*iva. O Plan* de Ações Artic*ladas (PAR), é um exem*lo do que *qui *e af*rma. Por um lado, o fato de praticamente t*dos os Estados e Municípios do pa*s ter*m *de- rido ao re*erido P*ano, ai*da qu* sendo de ad**ão facultativa; por ou*ro, a obrigato- r*edade de *tender completame*te às determinações do Minis*ério da E*u*a*ão para log*ar q*alqu*r aporte de r*cursos fe*e*ais para os Estado* e Municípios *artic*pantes do PAR; e, e* terce*ro, * d*fi*uld**e ** Estados e Munic*pios por não ter*m recur*os própr*o* *uficientes para realiza* além do trivial das ativ*dades *du*acionais sobre as quais têm responsabilidade. Não se quer, *o* isso, desc*nsi*era* a qual*d*de *as açõe* e dos progra- mas abrigad*s no *onte**o do PAR, bem *omo n*o se *ode *tribuir ao Gov*rno atual a exclusi*i*ade na gestão centralizada *os recursos *úblicos. *s **ogram*s e as *ções do PAR são, no ge*al, be* *oncebid**, * têm po- tenci*l de *roduzir res*ltados significat*vos para o desenvolvimen*o da educação nas 14* D*sponível em: www.editora.u*oesc.edu.br O pla*o nac*ona* de educ*ção... redes estad*ais e municipais, bem como a **s*ã* c*ntralizada *os re***sos p*blicos é *ma cara*terís*ica p*esen*e *os G*ver*os federais há muito tempo. O que se q**r apontar é o descompasso **tre determinações constitucio- nais e a realidade da gestã* p*lít*ca e econômica dos governos na* diferentes *sfer*s da fe*er**ão e o co*vívio "es*uiz*frê*ico" de prin*íp*os constituci**ais de descen- tr*lização do poder entre os Entes F*derados e *o imperativo do exercí*io da *u***o- mia com o comporta*ento rea* dos gove*nos desse* En*es, em que * subo*dinação e a subm*ssão se estabelecem com* regra. *obre es*e a*pe*to, Dal*ari (1*86, p. 20) *firma que [...] é impre*cindível q*e, *o ser feita a distri**ição de compe- tências, sejam distribu**as, e* medida equ*va**nte, as fontes *e recur**s financeiros, para que haj* e**ilíbrio e*tre encar- *os e rendas. *ã* havendo tal equilíbrio, duas hipótese* podem ocorrer: ou a admini*traç*o não con***ue ag*r com eficiência, e necessida*es fun*amentais do povo deixam de ser atend*das ou recebem um aten*imento i**uficiente; ou o órgão *ncarregad* do *erviço solicita recursos financeiro* a **tra font*, criand*-s* *ma d*pendência *inan*eira que acarreta, fatalment*, a depen- d*nc** po*ítica. *ode-se afirmar, a propósito di*so, que a Uni** su*ordina E*tados e Muni- cí*ios pe*a v*a da conce*s*o de recur*o* f*nanceiros * que muitos destes se su**ete* passivamente a essa sub*rd*nação em tr**a *a so**e*ivên*ia, m*itas v*z*s, das ativi- dades mais t*iviais dec*rre*t*s das comp*tênc*as que lhes s*o afetas. A*sim, nos Esta*os * nos Municípios, para se prod*zirem Pl**os de Educa- ção *o*dizentes com os desafi*s que a so**edade brasilei*a precisa vencer nesse cam- po da ati*idade, há a *ecess**ade de ag*r, també*, na di*e**o da busca de muda*ças d* leg*sla*ão tributár*a, *a*a que os princípios *onsti**c*onais decorrentes da carac- terização da República *omo Federa*iva *ossam ser mais d* q*e so**nt* p*incíp*os jurídicos, e possam, além *isso, produzir efeitos prático* na dir*ção da con*t**ç*o d* a*t*nomia de Estados e Munic**ios, *e form* que os Mu*icípios nã* mais se *intam *orçados a reco*rer aos Estados e à União, e *em os Est*dos se*am impelidos a bus*ar com os Órgã*s Fede*a*s o sup*ime*** dos recursos b*sicos para c*mprir com o* com- promissos decor*entes da* competê*cias que a lei lhes *tribui. Percebe-se, dessa *orm*, que as discus*ões q*e precisa* se* fe*ta* no proces- so de construção d*s plano* estaduais * municip*is de educaç*o não podem s*r adstritas à educação *m si, mas precisa* abra*ger outros *spectos da or*aniza*ão po*ítica. Rote**o, Joaç*ba, Edição E*pecial, p. *31-**4. 2014 1*1 Paulo H*ntz 5 O CAR*TER NACIONAL DO **ANO NACIONAL DE EDUC**ÃO Em se tratando do Plano Nacion*l de E*ucação (*NE) é impo*tante r*co*- *ar o co*ceito de Naci*n*l c*nf**me abordado na primei*a s*ção 1 des*e artigo. *a esteira *esse conc*ito, o PNE apresenta aspectos gerais, ao mes*o tem- po q** faz referência a e*tr*tégias que *stão no â*bito da* comp*tências de cada *ma d** esfe*as d* po*er po**tico, quais sejam: a Uni**, os Estados, o Distrito F*deral e os *unic**ios. É *mporta**e pe*ceber que essa abordagem n** é estranha, uma ve* que, *m um* Rep*blica Federativa, na qual existe a di*tribuição ** competênci*s entr* *s c*ta*** esferas do *ode*, não é possível alca*ç*r resultados nacion**s se* que c**a uma d*ssas es*e*as produza, no contexto de su** com*etências constitucionais e le- gai*, *s e*ei*os esp*rado* e* co**equência *o P*ano. * o prin*íp*o da colab*r*ção qu* deve*á reger a elabo**ção dos pl*nos es- tadu*is de educa*ão e dos plano* munici*ais de educaçã*, a p*rti* do Plano Nacional. Adot*ndo a metodo**gia, as metas e a* **tratégias do Plano *acional *e Educação, Est**os e Munic*p*o* n*o estar*o *dotand*, d* forma *ubor*inada, as determin*çõe* *e um ou*ro Ente Feder*do. Estarão adotando princípi*s gerais de um plano de ed*ca- *ão concebido para to*a a nação, **rova** pelo Congres*o Naciona*, que *everá s*r acatado de i*ual *orma **l* Governo *ede*al, os *staduais e os m*nicipais. Ao mesmo tempo, há a n*ces*idad* de os Es*ados e os Municí*ios, nesse *roces*o de alinha*ento de seu* *la*o* de ed*cação ao P*a*o Na*iona*, pautare*-o* pelos *rin*ípios gerais já explic*tados na *ei n. 13.005, de 25 de ju*ho de 2014, *e* como nas metas e e**rat*gia* de seu Anex* e pe*os des*fios que seus dia*nósticos apontarem no que diz r*speito às suas pró*rias competências previstas no artigo 211 da Con*titu*ção da R*pública e nos *rt*gos 10 e 11 da Lei n. 9.3*4/96, ci*ados na se- gunda seção d**te ar*igo. Não cabe, por*anto, aos Estad*s *ssumir*m, em seu próprio Pl*no d* Educação, respons*bilida*es afetas à União ou aos Municípios, *em como não fa* **ntido que *s Mu*icípios ass*mam para si responsa*i**dades p*ópria* *a União e *os Estado*. Por d**rad*iro, o mome*to ** estruturação dos pla*os es*aduais e dos pla- nos mu*icipais *e educa*ão é *uito significativo. **, po* um lado, o artigo 8º da Lei n. 13.005/2014 determina que os Estados e os *unicípios ten*am aprovado, no prazo de *m ano, seus p*óprios planos d* edu*aç*o, é relevant* que a elaboração e a apro- vação desses planos se*am procedidas com todo o rigor anal**ico e proposit**o, pa** qu* não se l*mitem ao cumprim*nt* de um* *et*rminação l*gal, mas q** resu*tem *m *4* Dis*on*vel em: *ww.*d*tora.u*oesc.edu.br O plano nacional de edu*ação... planos *e educa*ão que sejam, *o mesmo te*po, factíveis e ousados, consi*er*ndo diagnósti*os c*nfi*v*is, **m como me*as * estratég*as que t*nham o po*encial de ele*ar o pata*ar da qua*i*ade geral da e*ucação no Brasi*. 6 CONC**SÃO A discu*são do P*ano Nacional de Educação, a*r*v*do pela *ei n. 13.005, *e 25 de junho de 2014, **de *corre* a p*r*ir de diferentes *nf*ques, c**o os p*in- *ípios g*rais consta*tes ** corpo da lei, as met*s e estratégi*s exp*ici**das em seu An*xo, bem co*o *ad* princíp*o e *a*a meta i*dividua*mente. T*dos *sses en*oques são importantes e estão aco*tec*ndo, princi*alme*te *a* instân*i*s q*e se d*spõem * elaborar os anteprojetos dos planos estaduais e dos planos *u*icipa*s no atua* mo- mento his*órico. Ne*te artigo, no entanto, optou-se p** percor*er outr* caminho, pr***r*ndo faz*r uma discus*ão pol*tica acerca do *ignifica*o do Plano em questão e *as conse- q*ê*cias que se espera que est* produza no* Esta*os e nos Municípios. Com a ê*fase *tri*uí*a ao Princípio Federativo e ao Regime de Co*abora- çã*, *mb*s estabelecidos *ela Co*stituição *a Repú*l*ca, procura-se coloc*r o Pl*no Nacio*al de *duc*ção na sua cond**ão d* Na*ion*l, a par*ir do *ua* a Un*ão, os *stados, o Distrito Fed**al e os Municípios dev*m atua* em co*aboração p**a que as m*tas *s**bele*idas pelo *o*g**sso Na*iona* *eja* cum*ridas nos prazos *ara elas e*tabele*i*os. Ao me*mo t*mpo, proc*r*u-se lembrar **e a eficác*a *o e*tab*lecido no Plano Nacional de E*u*aç*o n*o se ga*ante man*end* a discussão a seu *espeito *x- clusiv*mente no camp* da ed*ca*ão. É óbvio que ess* é o campo privileg**do p*ra a sua discussão, porque é n*ss* *mbit* que ele deve ser cumprido. *o en**nto, as condições p*ra o seu cumprime*to são (ou não) ga*antidas a p*rtir d* novas **lações po*íticas que prec*sam *er estabe*eci**s, co**orme análise que s* procur*u pr*ceder no *ecorr*r *este ar****. Nota explicat*va: 1 Este *rtig* f*i apres**tado n* IV Colóq*io Internacional de Educação - Educação, Di*ersida*e e A*õe* *e*agógicas e I Seminá*i* de Estratégias e Ações Multidisciplinares da Universidade do Oeste d* Sant* C*t*rina de **a*aba, em 23 *e s*te*b*o *e 2014, como *arte da Mesa-Redonda Planos de Educação: nacional, *stadua* e *unicipal. Para sua elabo*ação foi util*zad*, *o*o base Hent* (200*). Roteiro, Joaç**a, Edi*ã* Especial, p. 131-14*. *0*4 *43 Pa*lo Hentz REFERÊNC*AS BRA*IL. Constitui*ão. R*pública *ederat*va do Brasi*. Brasíl*a, DF: Sena*o Fede- ral, 1988. BRASIL. Lei n. 9.39*, de 20 *e dezembro de *9**. Estab*lece as diretriz*s e bases da ed*cação nacional. Diário Of*cia* da União, Brasíli*, DF, n*0 d*z. 1996. BR*SIL. Lei n. 13.005, d* 25 de junh* de *014. *prova o Pl*no *ac*onal de Edu- cação (PNE) e d* out*as pr*vidênc*a*. Diário Oficial da União, DF, *5 jun. 201*. DA*LARI, *. A. * Estado federal. *ão Paulo: Á*ica, 1986. HENTZ, *. O pri*cípio federativo e o *egime de colab*ração. 2009. D*sponív*l em: <http://fnce.org/*ndex.ph*?opti*n=com_con*en*&view=*rticle&id=54:o-***nci- pio-fede*ativo-*-o-regim*-de-colabor*cao&catid=36:artigos&*temi*=58>. Ac**so em: 30 se*. 2014. *ecebido em: 02 de outubro *e 20*4 Aceito e*: 1* de nov*mbr* d* 20*4 144 D*sponível em: www.e*i*ora.unoesc.edu.br