ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590415/SC: A QUESTÃO DA RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -- CRITICAL ANALYSIS OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT DECISION IN THE LEADING CASE 590415/SC: THE GENERAL WAIVER OF RIGHTS ARISING FROM THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP IN THE PLAN PREVIOUSLY APPROVED BY THE COLLECTIVE BARGAINING
DOI :
https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.9742Résumé
Resumo: Neste trabalho tem-se por escopo analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 590415/SC, que afirmou, com repercussão geral, em sentido contrário aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, a tese de validade da renúncia genérica a direitos emergentes da relação de emprego mediante adesão do empregado a plano de demissão voluntária previamente aprovado por acordo coletivo de trabalho. Trata-se, com a identificação dos principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na afirmação da tese, de problematizá-los à luz dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, com especial ênfase para a questão da limitação da autonomia da vontade do empregado em razão da assimetria de poder entre os sujeitos da relação de emprego. Conclui-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal constitui precedente flexibilizador desses princípios e direitos.
Palavras-chave: Demissão voluntária. Princípios e direitos fundamentais. Relação de trabalho. Renúncia. Transação.
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Références
ASSIS, L. Transação. In: SCHWARZ, R. (Org.). Dicionário de direito do trabalho, de direito processual do trabalho e de direito previdenciário aplicado ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2012.
BAYLOS, A. Contrato de trabajo e irrenunciabilidad de derechos. In: BAYLOS, A.; THOMÉ, C.; SCHWARZ, R. (Org.). Diccionario internacional de derecho del trabajo y de la seguridad social. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2014.
CUEVA, M. El nuevo derecho mexicano del trabajo. México: Porrúa, 1972.
DEAN, H. The juridification of welfare: strategies of discipline and resistance. In: KJØNSTAD, A.;
FERRAJOLI, L. et al. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid: Trotta, 2001.
FREITAS JR., A. Poder directivo y eficacia horizontal de los derechos humanos. In: BAYLOS, A.; THOMÉ, C.; SCHWARZ, R. (Org.). Diccionario internacional de derecho del trabajo y de la seguridad social. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2014.
MARSHALL, T.; BOTTOMORE, T. Ciudadanía y clase social. Madrid: Alianza, 1998.
MARTÍNEZ, G. Curso de derechos fundamentales: teoría general. Madrid: Universidad Carlos III, 1995.
MEYER, N. L’ordre public em droit du travail. Paris: LGDJ, 2006.
OFFE, C. Capitalismo desorganizado: transformações contemporâneas do trabalho e da política. São Paulo: Brasiliense, 1989.
RODRÍGUEZ, A. Los principios del derecho del trabajo. 2. Ed. Buenos Aires: De Palma, 1990.
WILSON, J. Law, power and poverty. Bergen: CROP, 1997.
XAVIER, B. Curso de direito do trabalho. Coimbra: Verbo, 1993.
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