Covid-19 pandemic an the human rights violation in brazil by unconstitutionality state and municipal decrees
DOI :
https://doi.org/10.18593/ejjl.32534Mots-clés :
biopower, unconstitutionalities, Covid-19, limitation of rights, deferenceRésumé
The aim of this paper is a study on Covid-19 pandemic and restrictions that came along. With restrictions, violations. The principle of legality, the basic historical construction of the rule of law, had been solemnly and repeatedly vilified and carried with it many constitutional rights and principles, which, more than indispensable for us, are so on a universal level, such as the restless go and come and exercise economic activity. Under the auspices of teratological decrees, of congenital malformation, our rights were restricted. But what is worse: often under the parsimonious eye of those who should be keeping the Constitution. Is it deference to the political propaganda pieces, based on biopower, that invade the everyday? Is it a fear of contributing to health discouragement, justifying non-legality? In this paper, more than addressing the unconstitutionality of restrictions, we propose to discuss the reasons for this passivity and acceptance. Methodologically, we use inductive guidance, choosing some characteristics as a starting point to build a broader conclusion, using a wide bibliographic and jurisprudential review.
Téléchargements
Références
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2002.
AMORIM, Paulo. Doria anuncia ‘quarentena inteligente’ em São Paulo; veja como vai funcionar. FDR, 26 maio 2020. Available in: https://fdr.com.br/2020/05/26/doria-anuncia-quarentena-inteligente-em-sao-paulo-veja-como-vai-funcionar. Access in: 8 jun. 2020.
BORGES, Emerson. A Constituição brasileira ao alcance de todos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir. A Constituição é o preço do combate à pandemia de Covid-19? Conjur, 8 abr. 2020. Available in: https://www.conjur.com.br/2020-abr-08/emerson-oliveira-constituicao-preco-combate. Access in: 23 jun. 2020.
BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir. Ativismo judicial e controle de constitucionalidade: impactos e efeitos na evolução da democracia. Curitiba: Juruá, 2015.
BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir. Curso de jurisdição constitucional: direito comparado e ideias para um novo STF. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir; RAMOS JÚNIOR, Galdino Luiz; DIAS, Jefferson Aparecido. Princípios processuais e direitos fundamentais. Marília: Poiesis Editora, 2017.
DIAS, Jefferson Aparecido; OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de. O desemprego e o autoatendimento no setor bancário: entre o biopoder e a biopolítica. REPATS, Brasília, v. 4, n. 2, p. 253-270, jul./dez. 2017.
DOLZAN, Márcio; JANSEN, Roberta. Monitor aponta que média de isolamento social no Brasil é de 43,4%, Estadão, 15 jul. 2020. Available in: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/05/15/monitor-aponta-que-media-de-isolamento-social-no-pais-e-de-434-ideal-seria-70.htm. Access in:8 jun. 2020.
FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I: a vontade de saber. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1999.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1998.
GARCIA DE ENTERRÍA, Eduardo. O princípio da legalidade na Constituição Espanhola. Revista de Direito Público, v. 21, n. 86, p. 5-13, abr./jun. de 1988.
GIELOW, Igor. ‘Lockdown’ tem apoio de 60% dos brasileiros, diz Datafolha. Folha de S. Paulo, 26 maio 2020, Available in: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/05/lockdown-tem-apoio-de-60-dos-brasileiros-diz-datafolha.shtml. Access in: 8 jun. 2020.
GOMES CANOTILHO, José Joaquim. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed., Coimbra: Almedina, 2007.
HERRERA FLORES, Joaquín, A (re) invenção dos direitos humanos. Trad. Carlos Roberto Diogo Garcia; Antônio Henrique Graciano Suxberger; Jefferson Aparecido Dias, Florianópolis, Fundação Boiteux, 2009.
KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
KELSEN, Hans. Wer sol der Hüter der Verfassung sein? Die Justiz, h. 11-12, v. VI, p. 576-628, 1931.
MÉDICI, Alejandro. El malestar em la cultura jurídica: Ensayos críticos sobre políticas del derecho y derechos humanos. La Plata: Universidad Nacional de La Plata, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2007.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte: Staatsrecht II. Heidelberg: C. F. Müller, 1995.
R7. SP: Doria anuncia 'retomada consciente' a partir de 1º de junho. R7, 27 maio 2020. Available in: https://noticias.r7.com/sao-paulo/sp-doria-anuncia-retomada-consciente-a-partir-de-1-de-junho-27052020. Access in: 8 jun. 2020.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A batalha dos poderes. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Tous droits réservés Emerson Ademir Borges de Oliveira, Jefferson Aparecido Dias 2023
![Licence Creative Commons](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png)
Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale 4.0 International.
DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.
DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.
Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.