Covid-19 pandemic an the human rights violation in brazil by unconstitutionality state and municipal decrees

Emerson Ademir Borges de Oliveira; Jefferson Aparecido Dias

doi:10.18593/ejjl.32534

Authors

Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0001-7876-6530
Jefferson Aparecido Dias Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0002-3101-1621

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.32534

Keywords:

biopower, unconstitutionalities, Covid-19, limitation of rights, deference

Abstract

The aim of this paper is a study on Covid-19 pandemic and restrictions that came along. With restrictions, violations. The principle of legality, the basic historical construction of the rule of law, had been solemnly and repeatedly vilified and carried with it many constitutional rights and principles, which, more than indispensable for us, are so on a universal level, such as the restless go and come and exercise economic activity. Under the auspices of teratological decrees, of congenital malformation, our rights were restricted. But what is worse: often under the parsimonious eye of those who should be keeping the Constitution. Is it deference to the political propaganda pieces, based on biopower, that invade the everyday? Is it a fear of contributing to health discouragement, justifying non-legality? In this paper, more than addressing the unconstitutionality of restrictions, we propose to discuss the reasons for this passivity and acceptance. Methodologically, we use inductive guidance, choosing some characteristics as a starting point to build a broader conclusion, using a wide bibliographic and jurisprudential review.

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Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília

Doutor em Direito pela Universidad Pablo de Olavide. Professor Titular da Universidade de Marília. Procurador da República.

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