REASON-GIVING IN COURT PRACTICE: THE EXAMPLE OF FRENCH IMMIGRATION LITIGATION
Résumé
Abstract: This Article examines the thesis according to which the practice of giving reasons for decisions is a central element of liberal democracies. In this view, public institutions’ practice—and sometimes duty—to give reasons is required so that each individual may view the state as reasonable and therefore, according to deliberative democratic theory, legitimate. Does the giving of reasons in actual court practice achieve these goals? Drawing on empirical research carried out in a French administrative court, this Article argues that, in practice, reason-giving often falls either short of democracy or beyond democracy. Reasons fall short of democracy in the first case because they are transformed from a device designed to “protect” citizens from arbitrariness into a professional norm intended to “protect” the judges themselves and perhaps further their career goals. In the second case, reasons go beyond democracy because judges’ ambitions are much greater than to merely provide petitioners with a ground for understanding and criticizing the decision: they aim at positively—and paternalistically in some instances—guiding people’s conduct. The discussion proceeds by drawing attention to social aspects that are often neglected in theoretical discussions on reason-giving. A skeptical conclusion is suggested: one can rarely guarantee that any predetermined value will be achieved by the giving of reasons. The degree to which individuals are empowered by the reasons given to them is dependent on the way in which decision-givers envision their reason-giving activity, and this representation is itself conditioned by the social setting of the court.
Keywords: Arbitrariness. Reason-giving. Judges.
Téléchargements
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.
DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.
Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.