OS DIREITOS HUMANOS NA REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Abstract
O presente artigo versa sobre um tema controvertido, qual seja, a reforma do Poder Judiciário brasileiro no que se refere à nova regulação dada aos direitos humanos. Com efeito, muitas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, intitulada de Reforma do Poder Judiciário. Algumas delas, voltadas à efetivação dos direitos humanos, trouxeram alterações significativas, e que, ao contrário do que sustenta a doutrina majoritária, não foram positivas, representando um retrocesso no processo de reconhecimento e de efetividade dos direitos humanos no Brasil.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Reforma do Judiciário. Emenda Constitucional 45/2004. Tratados Internacionais. Tribunal Penal Internacional.
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