Pessoas com deficiência na prisão: Anotações sobre uma invisibilidade : Hinweise zur Unsichtbarkeit

Moisés Bauer; Marcos Rolim

doi:10.18593/ejjl.34647

Authors

Moisés Bauer Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0009-0003-1338-7638
Marcos Rolim Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter https://orcid.org/0000-0003-1076-5990

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.34647

Keywords:

Disabled people, Prisons, Accessibility, Monitoring, Human rights

Abstract

This paper discusses, based on a review study, the challenges faced by the State in Brazil in guaranteeing the rights of people with disabilities deprived of their liberty. In recent decades, people with disabilities have achieved important rights, enshrined in different legal documents and public policies that, alongside their limits, have a general sense of inclusion and promotion of citizenship. The paper examines the current international and national legal framework, investigating, based on specialized literature, the extent to which the rights of people with disabilities have been observed in prisons. In addition to consulting the legislation, the research searched, on the Google Scholar platform, for the articles and academic works best ranked by the Publish or Perish (PoP) software, published in the last 10 years, in English,, with the search words “inmates with disabilities”, “rights” and, in Portuguese, with the words “pessoas com deficiência”, “prisões”, in both searches using the Boolean indicator “AND”. We found that, in Brazilian prison institutions, people with disabilities continue to be ignored, which translates into a double and extralegal burden of humiliation and suffering. At the same time, it is clear that Brazil has not yet applied article 33 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which requires the creation of a specific mechanism for monitoring the rights of people with disabilities.

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Author Biographies

Moisés Bauer, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Master in Human Rights from the Ritter dos Reis University Center (UniRitter). Director of the Department of Diversity and Inclusion of the Secretariat of Justice, Citizenship and Human Rights of the State of Rio Grande do Sul and legal director of the Brazilian Committee of Organizations Representative of People with Disabilities (CRPD).

Marcos Rolim, Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter

Doutor e mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Instituição onde realizou seu pós-doutorado em Sociologia; especialista em Segurança Pública pela Universidade de Oxford (UK), com graduação em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). É professor do mestrado em Direitos Humanos da UniRitter, membro fundador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), membro da assembleia nacional da Anistia Internacional e do conselho da ONG Artigo 19. É autor, entre outros trabalhos, de “A Síndrome da Rainha Vermelha, policiamento e segurança pública no século XXI” (Zahar), “Desarmamento, evidências científicas (DaCasa / Palmarinca); “Bullying, o pesadelo da escola (Dom Quixote) e “A Formação de Jovens Violentos, estudo sobre a etiologia da violência extrema” (Appris).

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