Social rights to education and violence against women: an analysis form legislative propositions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.28582

Keywords:

Social right, Education, Violence against women, Proposed legislation

Abstract

This study deals with the association between Social Right to Education and combating violence against women, based on National Congress proposed legislation about these issues. The research seeks to highlight which idea(s) of education stands by these proposals, additionally, verify how this social right is regulated in these documents. This choice is justified by the comprehension that violence against women has social and cultural roots, and also by the fact that education can be a useful tool to rebuild social signs implied in this issue, moreover, by the perception that combating violence against women must be revisited and updated, in the view of the statistics about the subject. As for the methodology, it consists of a bibliographic and documentary research, and uses inductive approach as a method and content analysis as a technique, to examine proposed legislation. The results identified categories concerning to education approaches and purposes, and also to the tools mentioned in the documents. Regarding the first category, Education approaches, the highlights were the ideas of Education as a Social Right, as an instrument for professional qualification and as a way for cultural change in the second category, Education purposes, it was identified that education is requested, mainly, in order to prevent violence against women, to rehabilitate the perpetrators of such violence and to emancipate victimized women.

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Author Biographies

karina Gularte Peres, Universidade Federal de Pelotas

Mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (2019-2020) e Assistente em Administração na mesma instituição (desde 2015). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2013-2018) e em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade Católica de Pelotas (2004-2009). Interrompeu graduação em Letras - Inglês pela Universidade Federal de Pelotas (2003-2007) e pós-graduação em Linguagens Verbais e Visuais e suas Tecnologias pelo Instituto Federal Sul-Riograndense (2011-2012).

 

Valmôr Scott Junior, Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Prof. Adjunto da faculdade de Direito, no Segundo Depto.

Prof. Orientador no Mestrado em Direito - PPGD/UFPel.

Pesquisas em direitos das minorias e vulnerabilidade.

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Published

2022-06-21

How to Cite

Peres, karina G., & Scott Junior, V. (2022). Social rights to education and violence against women: an analysis form legislative propositions. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 23(1), 59–86. https://doi.org/10.18593/ejjl.28582