O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
Abstract
O presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio da vedação do retrocesso ambiental e as alterações legislativas relacionadas ao Código Florestal. O dever fundamental de preservação do ambiente não se estabelece apenas para o Estado, também é obrigação dos cidadãos. Todos têm responsabilidade de não permitir o retrocesso da proteção do ambiente, mesmo se houver modificação da legislação em sentido retrocessivo.
Palavras-chave: Dever fundamental. Princípio da proibição do retrocesso. Código Florestal.
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