Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1
Abstract
No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, realçar criticamente o entendimento de que os Tratados de Direitos Humanos ratificados anteriormente à EC 45/2004 teriam nível supralegal, porém infraconstitucional; o efeito paralisante desses Tratados em relação à legislação infraconstitucional e a sintonia dessas compreensões com o conceito de Estado Constitucional Cooperativo.
Palavras-chave: Constituição. Tratados de Direitos Humanos. Estado Constitucional Cooperativo.
Downloads
Downloads
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright: All manuscripts submitted become the property of the Unoesc and will not be returned to the author. It is a condition of publication that authors vest copyright in their paper, including abstracts, in the Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc. This enables us to ensure full copyright protection and to disseminate the paper to the widest possible readership in print and electronic formats as appropriate. Authors may, of course, use the article elsewhere after publication without prior permission from the Publishers, subject to the terms outlined on the Copyright transfer form.