The “Meaningful Engagement” and the promotion of democratic pluralism in the judicial enforcement of fundamental social rights in South Africa

Authors

  • Katya Kozicki Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR e Universidade Federal do Paraná - UFPR.
  • Bianca M. Schneider van der Broocke Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.18445

Keywords:

“Meaningful Engagement”, Transformative Constitutionalism, Dialogical Activism, Pluralism, Socio-economic Rights

Abstract

The present paper intends to analyze the procedural mechanism known as “Meaningful Engagement”, developed by the South African Constitutional Court in order to promote the solution of conflicts involving social rights of marginalized groups, through the interaction between those effectively affected by and the responsible public authorities, in search of a deliberative agreement that responds to the context and the particular necessities involved. Using the deductive method, and especially the critical review of bibliography of comparative law on the subject, it is shown that the use of this institute as a jurisdictional strategy in the context of the realization of constitutionally recognized human rights, represents respect both the substantive and procedural aspects of justice, and can successfully negotiate the tensions between universalism and particularism in a multiethnic and multicultural democratic society. Moreover, by allowing equal participation in the construction of constitutional meanings, the “Meaningful Engagement” promotes the observance of pluralism as a corollary of the liberal democratic principles of equality and freedom.

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Author Biographies

Katya Kozicki, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR e Universidade Federal do Paraná - UFPR.

Professora titular da PUCPR e professora associada da UFPR, programas de Graduação e Pós-graduação em Direito.

Pesquisadora do CNPq.

Bianca M. Schneider van der Broocke, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Doutoranda em Direito Socioambiental e Sustentabilidade na PUCPR - Bolsista CAPES/PROEX
Integrante do Grupo de Pesquisa Justiça, Democracia e Direitos Humanos - PUCPR
Pesquisadora do Núcleo Constitucionalismo e Democracia, vinculado ao CCONS - UFPR

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Published

2019-12-12

How to Cite

Kozicki, K., & van der Broocke, B. M. S. (2019). The “Meaningful Engagement” and the promotion of democratic pluralism in the judicial enforcement of fundamental social rights in South Africa . Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), 267–290. https://doi.org/10.18593/ejjl.18445

Issue

Section

HUMAN RIGHTS AND INTERNATIONAL CONTEXT