O “modelo de agência” e os incentivos econômicos à prevenção dos acidentes de trabalho

Julio Cesar de Aguiar; Juliana Carreiro Corbal Oitaven

doi:10.18593/ejjl.13793

Authors

Julio Cesar de Aguiar Universidade Católica de Brasília
Juliana Carreiro Corbal Oitaven Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.13793

Abstract

Abstract: This article connects the “agency model” with the fundamental right to the prevention of occupational accidents, from the point of view of Law and Economics. Based on an approach to the necessary effectiveness of social rights related to the reduction of labour inherent risks, prevention is affirmed as a human and fundamental right, while it is shown that accidents still occur frequently in Brazil and all the world, what demonstrates a disrespectful reality to the precautionary principle. The study also deals with the social costs of occupational accidents and the current economic incentives to the prevention choice, facing microeconomic concepts and costs with prevention and repair notions, as well as benefits with the adoption of preventive measures. Finally, the agency problem is presented, showing the relation between the “agent” employer and the “agent” employee facing the society, while presents the contribution of this model to stimulate the choice for prevention, attributing the obligation of monitoring the employee to the employer, which is who can run it more efficiently.

Keywords: Fundamental rights. Occupational accident. Prevention. Law and economics. Agency model.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Julio Cesar de Aguiar, Universidade Católica de Brasília

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e PhD in Law pela University of Aberdeen, UK. Professor da Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília.

Juliana Carreiro Corbal Oitaven, Universidade Católica de Brasília

Procuradora do Trabalho. Mestranda em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Procuradora do Trabalho do Município de Vitória da Conquista (PRT 5º Região)

References

AGUIAR, Julio Cesar. Abordagem econômica do direito: aspectos epistemológicos. Lusíada. Série Direito, Lisboa. v.1 e 2, p. 169-183, 2003.

BEDIN, Bárbara. Prevenção de Acidentes de Trabalho no Brasil sob a Ótica dos Incentivos Econômicos. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, 2009.

BRASIL. Código Civil (2002). Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF, 2002.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Decreto-Lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943. Brasília, DF, 1943.

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1998.

BRASIL, Decreto n. 591, de 06 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Brasília, DF: Senado Federal, 1992.

BRASIL, Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n. 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho. DF: Senado Federal, 1994.

BRASIL, Decreto n. 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. Brasília, DF, 1992.

BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional

do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras

providências. Brasília, DF, 1981.

BRASIL. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.. Brasília, DF, 1991.

BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF, 1991.

BRASIL. Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.. Brasília, DF, 2003.

BRASIL. Ministério da Justiça. Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948. Brasília, 1948.

BRASIL. Ministério do Trabalho. Norma Regulamentadora n. 1, aprovada

pela Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978. Disposições Gerais. Disponível em: <http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras >. Acesso em: 13 jun. 2017.

BRASIL. Ministério do Trabalho. Norma Regulamentadora n. 3, aprovada

pela Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978. Embargo ou Interdição. Disponível em: <http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras >. Acesso em: 16 jun. 2017.

DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos Fundamentais: Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2015.

DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS. Nota Técnica. A saúde dos Índices de Saúde do Trabalhador. São Paulo : Dieese, 2016. Disponível em: <http://www.dieese.org.br/notatecnica/2016/notaTec162Saude.pdf>. Acesso em: 03 jun. 2017.

EUROPEAN COMISSION. Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Commitee and the Committee of the Regions: on an EU Strategic Framework on Health and Safety at Work 2014-2020. European Commission. Brussels, 2014. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014DC0332>. Acesso em: 12 jun.2017.

EUROSTAT. Accidents at work Statistics. Eurostat Statistics Explained. 2016. Disponível em : < http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Accidents_at_work_statistics>. Acesso em: 12 jun.2017.

FRIEDMAN, David D. Law’s order: What Economics Has to Do with Law and Why It Matters, Princeton, NJ: Princeton University Press. Edição do Kindle, 2000.

HÄBERLE, Peter. Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Pedro Scherer de Mello Aleixo. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Dimensões da Dignidade: Ensaios de Filosofia do Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2009. p. 45-103.

MINISTÉRIO DO TRABALHO. 3º Boletim Quadrimestral sobre Benefício por Incapacidade. Análise das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) no Período de 2010 a 2014. Brasília: MTPS, 2015. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2016/09/III-Boletim-2015.pdf>. Acesso em: 11 jun. 2017.

OECD. Occupational Accidents in OECD Countries. OECD Employment Outlook. Organization for Economic Co-operation and Development, 1989. Disponível em: <http://www.oecd.org/els/employmentoutlook-previouseditions.htm>. Acesso em 12 jun. 2017.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Safety and health at work. OIT, 2017. Disponível em: < http://www.ilo.org/global/topics/safety-and-health-at-work/lang--en/index.htm>. Acesso em: 12 jun.2017.

PIOVESAN, Flávia. Direito ao Trabalho e a Proteção dos Direitos Sociais nos Plenos Internacional e Constitucional. In: PIOVESA, Flávia; CARVALHO, Luciana Paula de (Org.). Direitos Humanos e Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3-31.

POSNER, Eric. Agency Models in Law Economics. John M. Olin Program in Law Economics Working Paper. University of Chicago Law School, n. 92, 2000. Disponível em: <http://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1036&context=law_and_economics>. Acesso em 12 jun.2017.

POSNER, Richard A. Economic analysis of Law. 7. ed. New York: Aspen, 2007.

SAMPAIO FILHO, Albino Pereira de. Acidentes de trabalho: culpa ou vulnerabilidade do trabalhador?. Dissertação (Mestrado em Trabalho, Saúde e Ambiente) – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, São Paulo, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos sociais a prestações em tempos de crise. Revista Espaço Jurídico Journal of Law, Chapecó, v. 15, n. 2, p. 271-284, jul./dez. 2014. Disponível em: <https://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/6286/3485>. Acesso em: 10 jun.2017.