Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial

Joaquim Falcão; Ivar Hartmann

doi:10.18593/ejjl.12249

Authors

Joaquim Falcão FGV Direito Rio
Ivar Hartmann FGV Direito Rio

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.12249

Abstract

Resumo: A judicialização das questões consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais há vários anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada proteção dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos órgãos reguladores e do próprio Supremo.

Palavras-chave: Direito do consumidor. Judicialização. Supremo Tribunal Federal.

Abstract: The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself.

Keywords: Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court.

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Author Biographies

Joaquim Falcão, FGV Direito Rio

Doutor em Educação pela University of Génève (1981), LLM pela Harvard Law School (1968), graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1966) Atualmente é Diretor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas - RJ.

http://lattes.cnpq.br/4841367350910524

Ivar Hartmann, FGV Direito Rio

Professor Pesquisador da FGV Direito Rio. Direito da Informática e Direito Constitucional. Doutorando em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela PUCRS. LL.M. pela Harvard Law School.

http://lattes.cnpq.br/6865556161855641

References

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