OS DIREITOS HUMANOS NA REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Autores

  • Danielle Annoni

Resumo

O presente artigo versa sobre um tema controvertido, qual seja, a reforma do Poder Judiciário brasileiro no que se refere à nova regulação dada aos direitos humanos. Com efeito, muitas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, intitulada de Reforma do Poder Judiciário. Algumas delas, voltadas à efetivação dos direitos humanos, trouxeram alterações significativas, e que, ao contrário do que sustenta a doutrina majoritária, não foram positivas, representando um retrocesso no processo de reconhecimento e de efetividade dos direitos humanos no Brasil.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Reforma do Judiciário. Emenda Constitucional 45/2004. Tratados Internacionais. Tribunal Penal Internacional.

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Publicado

09-09-2015

Como Citar

Annoni, D. (2015). OS DIREITOS HUMANOS NA REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 7(1), 29–38. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/8781

Edição

v. 7 n. 1 (2006): ESPAÇO JURÍDICO

Seção

Artigos

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