O direito fundamental a tratamento não discriminatório como limite para a extinção do contrato de emprego da pessoa com doença geradora de estigma ou preconceito

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.16809

Palavras-chave:

Análise de caso, Teoria da argumentação de Neil MacCormick, Critérios interpretativos, Discriminação no emprego, Tuberculose como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito

Resumo

Com desenvolvimento orientado pela perspectiva teórica do direito fundamental de receber tratamento não discriminatório, o presente artigo assume o objetivo de avaliar a justiça de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a presunção de prática de ato de discriminação na iniciativa do empregador de promover a extinção do contrato de emprego de trabalhadora acometida por tuberculose, considerada, pela decisão, como doença grave suscitadora de estigma ou preconceito. Para alcançar o objetivo proposto, adota como método a análise crítica dos argumentos de interpretação desenvolvidos ao longo do processo de tomada de decisão. Em seguida, confronta o conjunto de argumentos de interpretação com os três critérios de avaliação propostos pela teoria da argumentação de Neil MacCormick: consistência (ausência de contradição), coerência (acomodação sistêmica) e universalidade (possibilidade de replicação). Na sequência, sob a perspectiva teórica que orientou a realização da investigação, conclui-se pela justiça de decisão em razão da verificação da presença daqueles três elementos de avaliação.

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Biografia do Autor

André Luiz Sienkievicz Machado, Universidade de Fortaleza

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Fortaleza, CE, Brasil). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pelo Centro Universitário Christus (2017). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2006). Exerce o cargo de procurador do estado, na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (2008–).

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Publicado

18-11-2020

Como Citar

Machado, A. L. S., & Gomes, . A. V. M. (2020). O direito fundamental a tratamento não discriminatório como limite para a extinção do contrato de emprego da pessoa com doença geradora de estigma ou preconceito. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 21(2), 447–522. https://doi.org/10.18593/ejjl.16809

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Sociais