O direito fundamental à intimidade e a persecução criminal no TJ-RS: análise de caso
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.16286Resumo
Resumo: No presente leading case propõe-se um estudo acerca da verificação da amplitude da medida do Direito Fundamental Individual à Intimidade e Privacidade de pessoa física, ou seja, até que ponto pode se impor em face de interesse público indisponível, em especial diante das obrigações do Estado Democrático de Direito em apurar responsabilidade penal de natureza pública incondicionada, avaliando, para tanto, um caso judicial decidido pelo Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Direitos fundamentais individuais. Intimidade. Obrigação estatal.
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