The fundamental right to intimacy and criminal persecution in the Rio Grande do Sul court of appeals: a case analysis

Authors

  • Rogério Gesta Leal UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC
  • Yuri Schneider UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.16286

Abstract

Abstract: The present leading case proposes a study on the verification of the extent of the measure of Individual Fundamental Right to Personal Intimacy and Privacy, that is to say to what extent it can be imposed in the face of an unavailable public interest, especially in the face of the obligations of the Democratic State of Right to establish criminal liability of an unconditional public nature, evaluating, for this purpose, a judicial case decided by the Second Criminal Group of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul.

Keywords: Individual fundamental rights. Intimacy. State obligation. 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Rogério Gesta Leal, UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC

Doutor em Direito (UFSC). Professor do PPGD - Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC e da FMP/RS, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Yuri Schneider, UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC

Doutor em Direito (Unisinos). Professor do PPGD - Mestrado em Direito da UNOESC.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2010.

______. ‘La tesis del caso especial’. Isegoría, Madrid, n. 21, p. 23-35, 1999.

ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Coimbra: Coimbra, 1998.

BARBOSA, Álvaro Antônio do Cabo. Direito à própria imagem. Aspectos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1989.

CANARIS, Wilhelm Canaris. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.

CARVALHO, Márcia Haidée Porto de. A defesa da honra e o direito à informação. Florianópolis: Letras Contemporâneas, 2002.

CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como Direito Fundamental preferencial prima facie. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011.

FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1999.

GENTOT, Michel. Access for Information and Protection of Personal Data. In Commission Nationale de l’Informatique ET des Libertés. http://www.pcpd.org.hk/e nglish/infocentre/files/gentot-paper.doc, p.12, acessado em 02/03/2012.

GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. (Biblioteca Tempo Universitário, 101/102). LEAL, Rogerio Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

----. O Estado-Juiz na Democracia Contemporânea: uma perspectiva procedimentalista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

LUÑO, Antonio Henrique Pérez. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución. Madrid: Tecnos Ltda, 1999.

NOGUEIRA ALCALÁ, Humberto. Derechos fundamentales y garantías constitucionales. Santiago de Chile: Librotecnia, 2013.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Direito de Personalidade. Direito de Família. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955.

PROSPERI, Massimo. La tutela dell’immagine. Roma: Giappichelli Editore, 2010.

SILVA, Edson Ferreira da. Direito à Intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Published

2017-12-08

How to Cite

Gesta Leal, R., & Schneider, Y. (2017). The fundamental right to intimacy and criminal persecution in the Rio Grande do Sul court of appeals: a case analysis. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 18(3), 777–790. https://doi.org/10.18593/ejjl.16286