Assistência médica para imigrantes requerentes de proteção. Um direito universal à saúde?
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.23786Palavras-chave:
Assistência médica, Saúde universal, Imigrante, Real Decreto-Lei 16/2012, STC 139/2016Resumo
De acordo com a observação n. 14 do Comitê de Assuntos Econômicos, Sociais e Culturais, a saúde é um direito humano fundamental e indispensável ao exercício de outros direitos humanos. É por isso que todo ser humano tem o direito de disfrutar do mais alto nível de saúde possível que lhe permita viver com dignidade. Na mesma linha, este direito é reconhecido a cada pessoa no artigo 25 da DUDH, o artigo 12 do PIDESC e artigo 35 CDFUE. Apesar disso, a atual crise migratória, somada a sequela da ainda recente crise econômica, pôs em discussão a reconhecimento desse direito, subordinando-o ao pagamento de assistência a certos grupos, incluindo aquele que nos preocupa aqui: imigrantes irregulares. Embora seja verdade que tanto estes como os requerentes de proteção internacional têm a garantia de assistência de emergência, o que pretendemos examinar aqui é como essa limitação, que se beneficia da natureza complexa desse direito, coloca em questão algo ainda mais sério: a dignidade das pessoas. Revisamos para isso a controversa sentença 139/2016 do Tribunal Constitucional espanhol e terminamos com uma última abordagem com uma estreita relação: o direito à proteção da saúde pode atuar como um limite para a expulsão de um imigrante?
Downloads
Referências
CÁRCAR BENITO, Jesús Esteban. “Una reflexión sobre el Derecho a la asistecia sanitaria como derecho social y Universal con financiación pública”. Revista de Derecho UNED, [S. l.], n. 18, p. 191-224, 2016.
CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA. Boletín Oficial del Estado, 29 de diciembre de 1978.
DELGADO DEL RINCÓN, Luis Esteban. “El derecho a la asistencia sanitaria d elos inmigrantes irregulares: reflexiones sobre la reforma introducida por el Real Decreto-Ley 16/2012, de 20 de abril”. Revista de Estudios Políticos (nueva época), Madrid, n. 163, p. 189-231, enero- marzo 2014.
ESPANHA. Preámbulo del Real Decreto-ley 16/2012, de 20 de abril. Medidas urgentes para garantizar la sostenibilidad del Sistema Nacional de Salud y mejorar la calidad y seguridad de sus prestaciones.
ESPANHA. STC 139/2016, de 21 de julio 2016a. F.J 6.
ESPANHA. STC 139/2016, de 21 de julio 2016 b.F.J 8.
ESPANHA. STC 236/2007, de 7 de noviembre 2007a. FJ 3.
ESPANHA. STC 236/2007, de 7 de noviembre 2007b. FJ 4.
EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS. Cost of exclusión from healthcare. The case of migrants in anirregular situation. Oficina de Publicaciones de la Unión Europea, Luxemburgo, 2015. Disponível em:
http://fra.europa.eu/en/publication/2015/cost-exclusion-healthcare-case-migrants-irregular-situation. Acesso em: 19 out. 2019.
HABERMAS, Jürgen. Ensayos Políticos. Traducción: Ramón García Cotarelo. Barcelona: Ed. Península, 1998.
LUCAS MARTÍN, Javier de. “Los refugiados en la era de Trump. Un problema político, no una crisis humanitaria”. In: CICLO: EUROPA FORTALEZA: FRONTEIRAS, VALADOS, EXILIOS, MIGRACIÓNS. 2017. Disponível em: http://consellodacultura.gal/mediateca/extras/Texto_javier_de_lucas_maquetado-DEFIN.pdf. Acesso em: 19 out. 2019.
LUCAS MARTÍN, Javier de. “Mediterráneo, Fosa De Inmigrantes, Refugiados Y Del Proyecto Europeo. In: CONFERENCIA MAGISTRAL EN LA FACULTAD DE CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES, UNAM, México, ago. 2016. Disponível em: http://lucasfra.blogs.uv.es/2016/08/19/mediterraneo-fosa-de-inmigrantes-refugiados-y-del-proyecto-europeo-conferencia-magistral-en-la-facultad-de-ciencias-politicas-y-sociales-unam-mexico-12-08-2016/. Disponível em: 20 out. 2019.
MARCOS DEL CANO, Ana María. “El derecho a la protección de la salud: delimitación y alcance en el contexto actual” en El derecho a una asistencia sanitaria para todos: una visión integral”. In: MARCOS DEL CANO, Ana María (Dir.). Colección Derechos Humanos y Filosofía del Derecho. Madrid: Dykinson. 2017.
MARTÍNEZ DE PISÓN, José. “El derecho a las alud: un derecho social esencial”. Derechos y Libertades, Época II, [S. l.], n. 14, p. 129-150, enero 2006.
MONEREO PÉREZ, José Luis; TRIGUERO MARTÍNEZ, Luis Ángel (Dir. Coord.). “Refugiados y asilados ante el modelo social europeo y español. Estudio técnico- jurídico y de política del Derecho”, Comares, [S. l.], 2016.
MONTILLA MARTOS, José. A. et al. “Legislación, jurisprudencia y derechos de los inmigrantes”. Anuario CIDOB de la Inmigración, p. 272-293, 2015-2016.
PORRAS RAMÍREZ, José M. “Eficacia jurídica del principio constitucional de la dignidad de la persona”. Anuario de Derecho Eclesiástico del Estado, v. 34, 2018.
SANTIAGO REDONDO, K. “Comentario al artículo 43 de la Constitución”. In: COMENTARIOS A LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA. RODRÍGUEZ-PIÑERO, Miguel; BRAVO, Ferrer; CASAS BAAMONDE, María Emilia (Dir.). Conmemoración del XL aniversario de la Constitución. Tomo I. Madrid: Fundación Wolters Kluwer, 2018.
SOBRINO GUIJARRO, Irene. “Contenido Constitucional del Derecho a la protección de la salud a la luz de la stc 139/2016”. Ius et scientia, [S. l.], v. 3l, n. 1, p. 79-88, 2017.
SOLANES CORELLA, Ángeles. “La salud como derecho en España: reformas en un contexto de crisis económica”. Derechos y libertades, Época II, [S. l.], n. 31, p. 127-161, jun. 2014. .
VEASE INTRAND, Caroline; SIMMONOT, Nathalie. “L´Europe et les sans-papier- Politique de santé ou politique d´immigration?” Revue Homes et Migrations, n. 1282, 2009.
VENTEVOGEL, Pieter. Entrevista: Lejos de estar traumatizados, la mayoría de los refugiados son “sorprendentemente resilientes”. [Entrevista cedida a] Tim Gaynor. ACNUR, 3 enero 2017. Disponível em: http://www.acnur.org/noticias/noticia/entrevista-lejos-de-estar-traumatizados-la-mayoria-de-los-refugiados-son-sorprendentemente-resilientes/. Acesso em: 20 out. 2019.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Report on the health of refugees and migrants in the WHO European Region. 2018. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/311347/9789289053846-eng.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 19 out. 2019.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.
DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.
Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.