A obrigatoriedade de matrícula para a Educação Infantil: possíveis retrocessos

Aliandra Cristina Mesomo  Lira; Jane Maria de Abreu  Drewinski

doi:10.18593/r.v45i0.20487

Authors

Aliandra Cristina Mesomo Lira Universidade Estadual do Centro-Oeste
Jane Maria de Abreu Drewinski Universidade Estadual do Centro-Oeste

DOI:

https://doi.org/10.18593/r.v45i0.20487

Keywords:

Kindergarten, Legislation, Compulsory education

Abstract

This current paper discusses compulsory school registration for 4 and 5 year old children by Law 12,796 through research results aimed at following up and problematizing its compliance in a Brazilian mid-sized municipality. Studies were foregrounded on authors specialized in children´s education, such as Vieira (2011), Rosemberg (2015), Campos (2010) and others. The qualitative and quantitative research comprised data collection through interviews and analysis of educational statistics. Results demonstrate that legislation is complied with by introducing and implementing strategies that may compromise the right of children to quality education.

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Author Biographies

Aliandra Cristina Mesomo Lira, Universidade Estadual do Centro-Oeste

Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da Universidade Estadual do Centro-Oeste/UNICENTRO, Guarapuava/PR. Departamento de Pedagogia e Programa de Pós-Graduação em Educação. aliandralira@gmail.com. Líder do GEPEDIN- Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil/ CNPq/ UNICENTRO.

Jane Maria de Abreu Drewinski, Universidade Estadual do Centro-Oeste

Professora aposentada do Departamento de Pedagogia da Universidade Estadual do Centro-Oeste/UNICENTRO, Guarapuava/PR; Doutora em Educação pela Universidade Federal do Paraná/UFPR.

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