Freedom of expression and civilian public security professionals: a study of the Federal Supreme Court's decision in the claim of non-compliance with a Fundamental Precept 734

Authors

  • Gabriel Manzano Dias Marques Universidade do Oeste de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0002-6885-1624
  • Felipe Kauê Lima Moreira Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Wilson Antônio Steinmetz Universidade de Caxias do Sul (UCS)Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.34605

Keywords:

Freedom of expression, Disciplinary transgressions, Civil police officers

Abstract

The decision and grounds of the Federal Supreme Court's decision in the Argument for Non-Compliance with Fundamental Precept No. 734, which addressed freedom of expression and its extension to civilian public security agents, are examined.

Using an analytical-reconstructive methodology, the fundamental bases of legal and meta-legal arguments are identified. The conclusion is that the Federal Supreme Court could have dealt in greater depth with the possibility of harmonizing, as far as possible, the fundamental right to freedom of expression with the restrictions specific to civil police careers.

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Author Biographies

Gabriel Manzano Dias Marques , Universidade do Oeste de Santa Catarina

Mestrando em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina

 

Felipe Kauê Lima Moreira , Universidade do Oeste de Santa Catarina

Mestrando em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina.

Wilson Antônio Steinmetz, Universidade de Caxias do Sul (UCS)Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Doutor em Direito pela UFPR (2003), professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina.ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0519-6201

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Published

2024-06-12

How to Cite

Marques , G. M. D., Moreira , F. K. L., & Steinmetz, W. A. (2024). Freedom of expression and civilian public security professionals: a study of the Federal Supreme Court’s decision in the claim of non-compliance with a Fundamental Precept 734. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 24(2), 341–348. https://doi.org/10.18593/ejjl.34605