Antimanicomial policy of the Judiciary and the suspension of Normative Acts by the National Congress: tensions and convergences in the argumentation between branches
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.34554Keywords:
antimanicomial policy, resolution n. 487/2023, legislative decree, argumentation, separation of powersAbstract
Resolution n. 487 of 2023 by the National Council of Justice established the Antimanicomial Policy of the Judiciary. However, this resolution sparked controversies, resonating primarily within the Legislative Branch, resulting in the introduction of Legislative Decree Project n. 81/2023, which aims to suspend its effects. This study aimed to compare the arguments presented by the Executive, Legislative, and Judicial Branches regarding the constitutionality of legislative decrees intended to suspend resolutions of the National Council of Justice, specifically focusing on Legislative Decree Project n. 81/2023. The methodology used in this research was deductive, qualitative, using document analysis and bibliographic review techniques. A significant convergence in argumentation was observed between the Executive and Judicial Branches, both of which supported the National Council of Justice's resolution. However, within the Legislative Branch, while minority opinions aligned with the other branches, the only official stance articulated within the Chamber of Deputies was divergent. The Constitution, Justice and Citizenship Committee of the Chamber of Deputies regarded the National Council of Justice's resolution as unconstitutional, alleging an encroachment on the legislative competence of the National Congress. Similarly, it was observed that the Presidency of the Chamber of Deputies allowed the regular processing of the Legislative Decree Project n. 81/2023, indicating a lack of evident unconstitutionality, particularly differing from the standpoint of the Judicial Branch. In this case, institutional dialogues did not contribute to the realization of fundamental rights.
Downloads
References
ANDRADE, Aparecida de Moura; COUTINHO, Robson Luiz Fialho. Processo legislativo nas comissões da Câmara dos Deputados. 2. ed. Brasília: Edições Câmara, 2019. (Coleção Prática Legislativa).
AVILA, Ana Paula Oliveira; MELO, Karen Cristina Correa de. Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 1, p. 83-108, jan./abr. 2018. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v5i1.54934
BONETTI, I. J. Cortes e transformações sociais: o uso dos tribunais para fazer avançar reformas sociais significativas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 24, n. 1, p. 71–104, 2023. DOI: 10.18593/ejjl.30792. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30792. Acesso em: 18 fev. 2024. DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.30792
BOTELHO, Eduardo R. “A competência legislativa para sustar atos do Poder Executivo”. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 117/2020, p. 13-40, Jan-Fev/2020.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Despacho de devolução ao autor do PDC 974/2018. 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671709&filename=Tramitacao-PDC%20974/2018. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Despacho de devolução ao autor do PDL 135/2020. 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879463&filename=Tramitacao-PDL. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Despacho de distribuição do PDL 81/2023. 2023a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2249223&filename=Tramitacao-PDL%2081/2023. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Ficha de Tramitação do PDL 81/2023. 2023b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2352341. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Notas taquigráficas Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de 16 de Maio de 2023, às 13 horas e 55 minutos. 2023c. Disponível em https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/pdf/68091. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo. 2023d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2283396&filename=PRL+2+CCJC+%3D%3E+PDL+81/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Decreto Legislativo n. 131/2023. 2023e. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2259922&filename=PDL%20131/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Decreto Legislativo n. 153/2023. 2023f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273035&filename=PDL%20153/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Decreto Legislativo n. 154/2023. 2023g. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273290&filename=PDL%20154/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023. 2023h. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246869&filename=PDL%2081/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1989. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados/arquivos-1/RICD%20atualizado%20ate%20RCD%202-2023.pdf. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Requerimento n. 1519/2023. 2023i. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2272379& filename=REQ%201519/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Voto em Separado n. 1 apresentado na CCJC ao PDL n. 81/2023. 2023j. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291947&filename=VTS%201%20CCJC%20=%3E%20PDL%2081/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Voto em Separado n. 2 apresentado na CCJC ao PDL n. 81/2023. 2023k. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2299448&filename=VTS+2+CCJC+%3D%3E+PDL+81/2023. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Decreto Legislativo nº 424, de 2013. Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014. Diário da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, 05 dez. 2013. p. 57534. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2013/decretolegislativo-424-4-dezembro-2013-777558-publicacaooriginal-142140-pl.html. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Despacho do Conselheiro Mauro Pereira Martins proferido no âmbito do o processo de número 0007026-10.2022.2.00.0000. 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?idBin=4456965&numeroDocumento=973ee965a7fd9e59194e0fad35586d08439f64a1&nomeArqProcDocBin=SEI_CNJ+-+1426221+-+Despacho.pdf&idProcesso Documento=49141 56&actionMethod=ConsultaPublica%2FDetalheProcesso ConsultaPublica%2FlistView.xhtml%3AprocessoDocumentoBinHome.setDownloadInstance%28row%29. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual da Política Antimanicomial do Poder Judiciário: Resolução CNJ n. 487 de 2023. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023l. 152 p. (Série Fazendo Justiça. Coleção Políticas de promoção da cidadania). Versão PDF. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/digital-manual-antimanicomial.pdf. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Minuta de Resolução do CNJ que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelecer procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. 2023m. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado18573320230922650de39d48ed8.pdf. Acesso em: 01 nov. 2023.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. 2009. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/regimento-interno-interativo-2022-22-10-21.pdf. Acesso em: 5 out. 2023.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023n. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/200 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Brasília, DF, 15 fev. 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835.pdf. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 191-A, p. 1, 5 out. 1988. Legislação Informatizada – Constituição de 1988 – Publicação Original. Disponível em: w2.camara. leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 01 nov. 2023.
BRASIL. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 9 abr. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1 [Edição extra], 18 nov. 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.
BRASIL. SENADO FEDERAL. Simplificou: agora é mais fácil acompanhar o processo legislativo. Agora é mais fácil acompanhar o processo legislativo. 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/simplificou/o-que-mudou. Acesso em: 06 nov. 2023.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6.324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22-8-2023, DJE de 4-9-2023. Brasília, DF, 22 de agosto de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15360693212&ext=.pdf. Acesso em: 5 fev. 2024.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteiro Teor do Acórdão da ADC 33. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF, 16 de junho de 2014. Dje-213. Brasília, 30 out. 2014. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7081119. Acesso em: 5 out. 2023.
CABALLERO LOIS, Cecilia. Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a
fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo.
Revista Jurídica da Presidência. Brasília, v. 11, n. 94, jun./set. 2009.
CACICEDO, Patrick; SANTOS, Thiago Pedro Pagliuca dos. Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia. Espaço Jurídico Journal Of Law [Ejjl], [S.L.], p. 1-18, 25 out. 2022. Universidade do Oeste de Santa Catarina. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.30593. DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.30593
CIRNE, M. B. A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, [S. l.], v. 43, n. 92, p. 1–25, 2023. DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e83806. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/83806. Acesso em: 4 out. 2023 DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e83806
CIRNE, Mariana Barbosa; SILVA, Larissa Koike; COLNAGO, Gabriela Fernandes. Desafios da separação de poderes no Brasil : colaboração ou contenção? Brasília: Uniceub. 2021. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15399. Acesso em: 9 fev. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CFM apoia manifestação contra fechamento de Hospitais de Custódia e Tratamentos Psiquiátricos. 2023. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/noticias/cfm-apoia-manifestacao-contra-fechamento-de-hospitais-de-custodia-e-tratamentos-psiquiatricos/. Acesso em: 01 nov. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Posicionamento do Sistema Conselhos de Psicologia sobre a Resolução CNJ 487/2023. 2023. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2023/05/Posicionamento-do-Sistema-Conselhos-de-Psicologia-sobre-a-Resolucao-CNJ-487.pdf. Acesso em: 01 nov. 2023.
FARIA, Thaís Dumêt. Memória de um silêncio eloguente: a criminalização das mulheres no Brasil na primeira metade do século XX. 2013. 203 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
FIGUEIREDO, Argelina; LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na Nova Ordem Constitucional. Rio de Janeiro: FGV; FAPESP, 2001.
HAGE, Lara. CCJ aprova projeto que susta resolução do CNJ sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/984524-ccj-aprova-projeto-que-susta-resolucao-do-cnj-sobre-politica-antimanicomial-do-poder-judiciario. Acesso em: 5 out. 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Nota técnica: projeto de decreto legislativo nº 81/2023. Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023. 2023. Disponível em: https://ibccrim.org.br/noticias/exibir/9133. Acesso em: 01 nov. 2023.
LIRA, Renata Verônica Cortes de. Loucos sob medida: Compassos e descompassos entre a reforma psiquiátrica e os manicômios judiciários. 2014. 115 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/29246/29246.PDF. Acesso em: 31 out. 2023.
MADISON, James. Federalista nº 51. In: MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. O federalista. Tradução de Heitor Almeida Herrera. Brasília: Universidade de Brasília, 1984.
MENDES, Conrado Hubner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. 2008. Tese (Doutorado em Ciência Política) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. doi:10.11606/T.8.2008.tde-05122008-162952. Acesso em: 5 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/T.8.2008.tde-05122008-162952
MENDONÇA, Samuel; CONTE, Christiany Pegorari; SACCHETIN, Beatriz Ferruzzi. Medida de segurança no direito penal brasileiro: estudo sobre violência e (in)eficácia dos hospitais de custódia. Espaço Jurídico Journal Of Law [Ejjl], [S.L.], v. 22, n. 1, p. 181-208, 22 jun. 2021. Universidade do Oeste de Santa Catarina. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.20422. DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.20422
NERY, Barbara Brum. O controle político da reforma constitucional: uma análise do papel do parlamento na garantia da juridicidade da constituição. 2020. 220 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2020. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_BarbaraBrumNery_8291.pdf. Acesso em: 06 nov. 2023.
PACHECO, Clarissa. Para desinformar sobre resolução do CNJ, postagens dizem que autores de crimes graves serão soltos: documento que institui política antimanicomial no judiciário entrou em vigor, mas não ‘liberta’ criminosos automaticamente; posts dizem até que o bandido da luz vermelha será solto, mas ele morreu há 25 anos. Estadão. São Paulo. 17 maio 2023. Disponível em: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/para-desinformar-sobre-resolucao-do-cnj-postagens-dizem-que-autores-de-crimes-graves-serao-soltos/. Acesso em: 01 nov. 2023.
PORFIRO, Camila Almeida. Decretos presidenciais: limites constitucionais e dimensões de controle. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
REGLA, Josep Aguiló. Sobre Derecho y argumentación. Palma (Mallorca): Lleonard Muntaner, 2008. Disponível em: https://www.filosoficas.unam.mx/~cruzparc/derechoargumentacion.pdf. Acesso em 5 out. 2023.
TRINDADE, João. Processo legislativo constitucional. 2 ed. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. “Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988”. Revista de Informação Legislativa, ano 38, n. 153, jan./mar. 2002.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Bruno Ávila da Mata Sampaio, Mariana Cirne
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright: All manuscripts submitted become the property of the Unoesc and will not be returned to the author. It is a condition of publication that authors vest copyright in their paper, including abstracts, in the Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc. This enables us to ensure full copyright protection and to disseminate the paper to the widest possible readership in print and electronic formats as appropriate. Authors may, of course, use the article elsewhere after publication without prior permission from the Publishers, subject to the terms outlined on the Copyright transfer form.