A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileira

Alana Sonego Tartarotti; Leonardo de Camargo Subtil

doi:10.18593/ejjl.28605

Authors

Alana Sonego Tartarotti UCS https://orcid.org/0000-0001-8399-380X
Leonardo de Camargo Subtil Universidade de Caxias do Sul https://orcid.org/0000-0002-2434-6212

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.28605

Keywords:

Terrorism, United Nations Security Council Resolutions, Freezing of individuals’ financial assets, Due process of law, Brazilian constitutional order

Abstract

After the September 2001 terrorist attacks, the United Nations Security Council determined the immediate freezing of financial assets of individuals who had committed or were linked to acts of terrorism, according to Chapter VII of the United Nations Charter. In compliance with Security Council’s Resolutions, the Brazilian State finds itself in a delicate position to comply simultaneously with the legal obligations imposed by the Security Council under International Law – in the immediate freezing of assets of individuals involved in terrorism – and in giving effect to due process of law in Brazil. From the analytical-normative method and the exploratory-bibliographic research technique, the following research problem was outlined: Given the apparent legal controversy established between the Brazilian Federal Constitution and the Security Council Resolutions on the freezing of financial assets of individuals involved with terrorism, how should Brazil legally position itself on such controversy, considering both the legal obligations assumed constitutionally and internationally? It was argued that the Brazilian State must fulfill international obligations imposed on the United Nations Charter – materialized in Security Council Resolutions issued under Chapter VII of the Charter, and nationally imposed by Law No. 13.810/2019.

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Author Biographies

Alana Sonego Tartarotti, UCS

Mestranda em Direito Ambiental na Universidade de Caxias do Sul (UCS). Taxista PROSUC/CAPES (2020). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG). Integrante do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Crítico (DAC) da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

Leonardo de Camargo Subtil, Universidade de Caxias do Sul

Doutor em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Foi Nippon Fellow no International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS). Foi Pesquisador Visitante no Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR). Coordenador e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

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