A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileira

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.28605

Palavras-chave:

Terrorismo, Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Congelamento de ativos financeiros de indivíduos, Devido processo legal, Ordem constitucional brasileira

Resumo

Após os ataques terroristas de setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou o imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos que tivessem praticado ou que, de alguma forma, estivessem ligados a atos de terrorismo, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Em cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho de Segurança, o Estado brasileiro encontra-se em posição delicada no sentido de cumprir, ao mesmo tempo, com as obrigações jurídicas impostas pelo Conselho de Segurança perante o Direito Internacional – no imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo – e em dar efetividade ao devido processo legal no Brasil. A partir do método analítico-normativo e da técnica de pesquisa exploratório-bibliográfica, foi delimitado o seguinte problema de pesquisa: Em face da controvérsia jurídica aparente estabelecida entre a Constituição Federal brasileira e as Resoluções do Conselho de Segurança em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo, de que maneira o Brasil deverá posicionar-se juridicamente diante de tal problemática, considerando tanto as obrigações jurídicas assumidas constitucional quanto internacionalmente? Concluiu-se que o Estado brasileiro deve posicionar-se no sentido de cumprir imediatamente as obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas – materializadas nas Resoluções do Conselho de Segurança, expedidas sob o Capítulo VII da referida Carta, e nacionalmente impostas pela Lei nº 13.810/2019.

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Biografia do Autor

Alana Sonego Tartarotti, UCS

Mestranda em Direito Ambiental na Universidade de Caxias do Sul (UCS). Taxista PROSUC/CAPES (2020). Graduada em Direito pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG). Integrante do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Crítico (DAC) da Universidade de Caxias do Sul (UCS). 

Leonardo de Camargo Subtil, Universidade de Caxias do Sul

Doutor em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Foi Nippon Fellow no International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS). Foi Pesquisador Visitante no Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMAR). Coordenador e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

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Publicado

27-06-2022

Como Citar

Tartarotti, A. S., & Subtil, L. de C. (2022). A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileira. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 23(1), 37–58. https://doi.org/10.18593/ejjl.28605

Edição

Seção

Direitos humanos e cenário internacional