Federal prosecutors and environmental protection: an empirical study on the efficiency of the public civil action as a procedural instrument
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.21712Keywords:
Federal Public Prosecutors, environmental protection, public civil action, empirical research in law, procedural effectivenessAbstract
The purpose of this study is to analyze the performance of the Federal Prosecutor (MPF) in the judicial protection of the environment through public civil actions. The paper is the result of an empirical research that investigated all public civil actions filed by the MPF in Fortaleza-Ceará involving environmental issues in the period from 2009 to 2013. A bibliographic study was carried out with the review of the scientific reference literature on the right to an ecologically balanced environment, its protection, as well as the role of the prosecutors (MP) after 1988. The data collected revealed that the jurisdictional injunction in this area is not very effective in emergency safeguards and shows an unreasonable duration of the process. Based on this analysis, it was demonstrated the need for a change in the MP's “litigator” paradigm, that is deeply dependent of the initiatives of the governmental agencies and that transfers the decision on environmental issues to the Judiciary. It’s needed a move in the direction of a "resolutive" model, constructing extrajudicial solutions to the conflicts through the instruments that are available to them, such as the Term of Conduct Adjustment (TAC), as well as rationalizing and planning their procedures through data and research.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALMEIDA, Gregório Assagra de. O Ministério Público no neoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliação de sua legitimação social. In: ROSENVALD, Nelson (org.). Temas atuais do Ministério Público. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.
ALMEIDA, João Batista de. Aspectos controvertidos da ação civil pública. 2. ed. São Paulo: RT, 2009.
ARANTES, Rogério Bastos. Ministério Público e política no Brasil. São Paulo: EDUC/Sumaré/Fapesp, 2002.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 4. t. IV.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução: Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Os dois Ministérios Públicos do Brasil: o da constituição e o do governo. In: MOURA JÚNIOR, Flávio Paixão de et al. (coord.). Ministério Público e a ordem social justa. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
BRASIL. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 maio 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 10 jul. 2014.
BRASIL. Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 jun. 1965. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm. Acesso em: 10 jul. 2014.
BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1985. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347compilada.htm. Acesso em: 10 jul. 2014.
BRASIL. Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 fev. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm. Acesso em: 10 jul. 2014.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. v. VI.
DAMACENA, Fernanda Dalla Libera; CARVALHO, Délton Winter de. O Estado Democrático de direito ambiental e as catástrofes ambientais: evolução histórica e desafios. Pensar – Revista, v. 18, n. 2, p. 470-494, maio/ago. 2013. DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2013.v18n2p470
DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil. São Paulo: Malheiros, 1995.
FERRAZ, Sérgio. Responsabilidade civil por dano ecológico. Revista de Direito Público, v. 49-50, 1977.
GARCIA, Maria da Glória F. P. D. O lugar do direito na proteção do ambiente. Coimbra: Almedina, 2007.
GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. Belo Horizonte: Arraes, 2013.
MILARÉ, Édis. Ação civil pública, instrumento indutor da sustentabilidade. In: MILARÉ, Édis (coord.). A ação civil pública após 25 anos. São Paulo: RT, 2010.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente – a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: RT, 2011.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e reparação do dano ao meio ambiente. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, estado de derecho e constitución. 9. ed. Madrid: Tecnos, 2005.
SACCO, Ricardo Ferreira. Constitucionalismo e Ministério Público: uma visão panorâmica. Belo Horizonte: Mandamentos, FCH/FUMEC, 2008.
SARLET, Ingo Wolfang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SILVA, Cátia Ainda. Justiça em jogo: novas facetas da atuação dos promotores de justiça. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2001.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
VIGLIAR, José Marcelo de Menezes. Tutela jurisdicional coletiva. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
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