Direitos fundamentais indisponíveis: os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida
Abstract
O tema da tese é a indisponibilidade dos direitos fundamentais de cunho pessoal. Está delimitado no exame da possibilidade de disposição de posições subjetivas do direito fundamental à vida e na análise dos limites e padrões do consentimento para a autolimitação, no contexto da morte com intervenção, à luz do sistema constitucional brasileiro.Downloads
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Published
2012-08-28
How to Cite
Martel, Doutora, Professora PUC-RJ, Brasil, L. de C. V. (2012). Direitos fundamentais indisponíveis: os limites e os padrões do consentimento para a autolimitação do direito fundamental à vida. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), 405–408. Retrieved from https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2110
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