O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas

Authors

  • Mário Ângelo Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil Universidade Federal de Uberlândia
  • Giovanna Cunha Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil Universidade Federal de Uberlândia
  • Tiago Santos Issa,Pós-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado, Brasil Universidade Anhanguera

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação.

Palavras-chave: Direito fundamental social à educação. Ações afirmativas.

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Author Biographies

Mário Ângelo Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil, Universidade Federal de Uberlândia

Advogado, pós-graduado em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia

Giovanna Cunha Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil, Universidade Federal de Uberlândia

Advogada, pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia

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Published

2012-06-05

How to Cite

Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil, M. Ângelo, Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil, G. C., & Issa,Pós-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado, Brasil, T. S. (2012). O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), 337–352. Retrieved from https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1768

Issue

Vol. 13 No. 2 (2012): ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]

Section

FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS

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