The conventionality control diffuse ex officio and the prohibition of surprise decisions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.17579

Keywords:

Diffuse conventionality control, Prohibition of surprise decisions, Fundamental human rights

Abstract

The conventionality control is an important mechanism used to promote the adaptation of the infraconstitutional Brazilian legal order to international human rights treaties. Still little used by the legal operators, the conventionality control in its diffuse modality is object of study in the scope of the Brazilian civil process. The objective of this work is the analysis of the accomplishment of this control in the face of the principles of due process, contradictory and ample defense, as well as with regard to the rules and other principles listed in the Code of Civil Procedure of 2015, among them, above all, which provides for the prohibition of "surprise decisions" in the procedural scope, listed in Article 10 of the said diploma. The method used will be the deductive and the methodological technique will be the theoretical research, starting from the analysis of the bibliographical researches, the legislation and the jurisprudence, for the application of the propositions and conclusions in practice. It will be possible to verify, as a result, how the control of diffuse convention should be carried out, respecting the procedural norms of the Democratic State.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Matheus Lins Rocha, UNIFACS - Universidade Salvador

Advogado. Pós-graduado em Direito da Comunicação Digital pela Laureate International Universities. Pós-graduando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG. Pós-graduando em Direito Público pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-graduando em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador - UNIFACS. Graduado em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, UNAERP

Procurador do Estado de São Paulo, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP (Sub-área Direito Constitucional), Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP e professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, Faculdade Baiana de Direito e USP-FDRP), membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Árbitro.

Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, Universidade Federal de Goiás, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Pesquisadora e extensionista. Mestre em Direito Civil e Doutora em Direito Empresarial pela PUC SP, é professora titular da Universidade Federal de Goiás e no Programa de Mestrado da Universidade de Ribeirão Preto.Pesquisadora bolsista produtividade do CNPq, fez estágio pós doutoral na Universidade de Coimbra. É avaliadora do INEP, supervisora da SESu (ad hoc) e parecerista CNPq (ad hoc). É avaliadora ad hoc da Capes, FAPEG e FAPEMIG. Integra o Conselho Editorial de vários periódicos científicos. É editora da Revista da Faculdade de Direito da UFG.

References

ABBOUD, Georges. Controle de convencionalidade e direitos fundamentais. 2017. Disponível em: https://www.academia.edu/33795570/Controle_de_convencionalidade_e_direitos_fundamentais. Acesso em: 23 mar. 2018.

ALCALÁ, Humberto Nogueira. Los Desafios del Control de Convencionalidad del Corpus Iuris Interamericano para los Tribunales Nacionales, y su Diferenciación con el Control de Constitucionalidad. Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.

BELAUNDE, Domingo Garcia; MANCHEGO, José Felix Palomino. El Control de Convencionalidad en el Perú. Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.

BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 set. 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm. Acesso em: 17 ago. 2018.

BRASIL. Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em: 15 ago. 2018.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 23 mar. 2018.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. A Natureza Material Dos Direitos Fundamentais. 2015. Disponível em: https://www.brasiljuridico.com.br/artigos/a-natureza-material-dos-direitos-fundamentais.-por-dirley-da-cunha-junior. Acesso em: 23 mar. 2018.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Entrevista concedida a Matheus Lins Rocha, 31 ago. 2016.

FIGUEIREDO, Marcelo. O controle de constitucionalidade e de convencionalidade no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2016.

GALLICCHIO, Eduardo G. Esteva. El Control de Convencionalidad en Uruguay. Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.

GUERRA, Sidney. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Controle de Convencionalidade. São Paulo: Atlas, 2013.

I/A COURT H.R. Caso Gelman Vs. Uruguai. Sentença 24 fev. 2011.

I/A COURT H.R. Case of Almonacid Arellano v. Chile. Preliminary Objections, Merits, Reparations and Costs. Series C n. 154. Judgment of September 26, 2006a. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/index.cfm?lang=en. Acesso em: 15 mar. 2018.

I/A COURT H.R. Case of Boyce v. Barbados. Preliminary Objection, Merits, Reparations and Costs. Series C n. 169. Judgment of November 20, 2007. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_169_esp.pdf. Acesso em: 4 ago. 2018.

I/A COURT H.R. Case of Cabrera García and Montiel-Flores v. Mexico. Preliminary Objection, Merits, Reparations, and Costs. Series C n. 220. Judgment of November 26, 2010a. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_220_esp.pdf. Acesso em: 22 mar. 2018.

I/A COURT H.R. Case of Fermín Ramírez v. Guatemala. Monitoring Compliance with Judgment. Order of the Inter-American Court of Human Rights of May 09, 2008a.

Disponível em: http://corteidh.or.cr/docs/supervisiones/Fermin_09_05_08.pdf. Acesso em: 4 ago. 2018.

I/A COURT H.R. Case of Gomes Lund. ("Guerrilha do Araguaia") v. Brazil. Preliminary Objections, Merits, Reparations, and Costs. Series C n. 219. Judgment of November 24, 2010b. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/index.cfm?lang=en. Acesso em: 4 ago. 2018.

I/A COURT H.R. Case of Heliodoro-Portugal v. Panamá. Preliminary Objections, Merits, Reparations, and Costs. Series C n. 186. Judgment of August 12, 2008b. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_186_esp.pdf. Acesso em: 4 ago. 2018.

I/A COURT H.R. Case of La Cantuta v. Peru. Merits, Reparations and Costs. Series C n. 162. Judgment of November 29, 2006b.

I/A COURT H.R. Case of Manuel Cepeda Vargas v. Colombia. Preliminary Objections, Merits, Reparations and Costs. Series C n. 213. Judgment of May 26, 2010c. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_213_esp.pdf. Acesso em: Acesso em: 4 ago. 2018.

I/A COURT H.R. Case of Myrna Mack Chang v. Guatemala. Merits, Reparations and Costs. Series C n. 101. Judgment of November 25, 2003.

I/A COURT H.R. Case of the Dismissed Congressional Employees (Aguado-Alfaro) v. Peru. Preliminary Objections, Merits, Reparations and Costs. Series C n. 158. Judgment of November 24, 2006c. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/index.cfm?lang=en. Acesso em: 18 mar. 2018.

LÉRTORA, Martha Helia Altabe de. Control judicial de convencionalidad de oficio. In: MANILI, Pablo Luis et al. Derechos humanos y control de convencionalidad. Chaco, Argentina: Contexto Libros, 2016.

LUCCHETTI, Alberto J. Los Jueces y algunos caminhos del control de convencionalidad. El control de convencionalidad. Buenos Aires: Edia, 2008.

MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Interpretación Conforme y Control Difuso de Convencionalidad el Nuevo Paradigma Para el Juez Mexicano. Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Método, 2015.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

MELLO, Celso de Albuquerque. O 2º do art. 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo (org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MIDÓN, Mario A. R. Control de Convencionalidad. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Astrea, 2016.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 1996.

PIZZOLO, Calogero. Control de Convencionalidad y su Recepción por la Corte Suprema de Justicia en Argentina. Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.

SAGÜÉS, Néstor Pedro. El Control de Convencionalidad en Argentina. Controle de Convencionalidade: um panorama latino-americano: Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.

SUPREMA CORTE DE JUSTICIA DE LA NACIÓN DEL MÉXICO. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240, 20 de agosto de 2015. Ministro: Teori Zavascki. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10167333. Acesso em: 15 mar. 2018.

SUPREMA CORTE DE JUSTICIA DE LA NACIÓN DEL MÉXICO. Contenido de la versión taquigráfica de la sesión pública ordinaria del pleno de La Suprema Corte de Justicia de la Nación, celebrada el Martes 12 de Julio de 2011. p. 11. Disponível em: https://www.scjn.gob.mx/PLENO/ver_taquigraficas/12072011PO13SN.pdf. Acesso em: 22 out. 2016.

SUPREMA CORTE DE JUSTICIA DE LA NACIÓN DEL MÉXICO. Voto Vogal do Acórdão do Recurso Extraordinário 466.343-SP. Ministro: Cezar Peluso. 3 dez. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/re466343.pdf. Acesso em: 15 mar. 2018.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CHILENO. Sentença Rol 1361-09. Relatora: Sandra Ponce de León Salucci. 7 abr. 2009.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PERU. Exp. n. 01458-2007-PA/TC. 2007. Disponível em: http://www.tc.gob.pe/jurisprudencia/2008/01458-2007-AA.html. Acesso em: 4 ago. 2018.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (7. Turma). Processo: RR - 1072-72.2011.5.02.0384. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Julgamento em 24 de setembro de 2014. DEJT, 3 out. 2014. Disponível em: http://www.tst.jus.br/consulta-unificada. Acesso em: 12 ago. 2018.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.

Downloads

Published

2019-12-12

How to Cite

Lins Rocha, M., Vianna Alves Ferreira, O. A., & Vidotte Blanco Tarrega, M. C. (2019). The conventionality control diffuse ex officio and the prohibition of surprise decisions. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), 317–336. https://doi.org/10.18593/ejjl.17579

Issue

Vol. 20 No. 2 (2019): Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]

Section

HUMAN RIGHTS AND INTERNATIONAL CONTEXT

License

Copyright: All manuscripts submitted become the property of the Unoesc and will not be returned to the author. It is a condition of publication that authors vest copyright in their paper, including abstracts, in the Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc. This enables us to ensure full copyright protection and to disseminate the paper to the widest possible readership in print and electronic formats as appropriate. Authors may, of course, use the article elsewhere after publication without prior permission from the Publishers, subject to the terms outlined on the Copyright transfer form.

Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC