The precarious conditions of the fundamental human right to work in social health organizations

Authors

  • Elda Coelho de Azevedo Bussinguer Faculdade de Direito de Vitória - FDV
  • Shayene Machado Salles Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16849

Keywords:

Fundamental Human Right to work, Michel Foucault, Neo-liberal governmentality, Precarious work, Social Health Organization

Abstract

It is proposed to investigate the problematic that involves the fragility of the employment relationships in the contemporary society, having as a focus of analysis the precariousness of the work in the Social Organizations of Health (OSSs). In this perspective, the analysis of the Foucauldian category "Neo-liberal governmentality", it is aimed at indicating the conformity that the characteristic policies of this government reason have with the management policy of "human resources", based on the formalization of precarious labour relations adopted by OSSs. It is a qualitative, descriptive, and exploratory research, carried out through a theoretical approach based on secondary data. The objectives are to analyze how the human labour is established under the optics of a market-oriented rationality that weakens it both by precariousness and flexibility; and to identify the practices to stimulate precarious labour within the OSS. Therefore, the object of study are the labor relations established within the OSSs. Concerning them, according to the hypothesis presented in this study, there are the market relations, arising from neoliberal governmentality, (re)producer of precarious and flexible relations. The research is based on the assumption of the OSSs as an articulated government strategy, in the 1990s, in the context of the economic and administrative reform of the state apparatus. In this sense, based on the approximation between the characteristics of neoliberal governmentality and the wave of reforms carried out in the 1990s, the interconnection with a neoliberal government reason is identified. It was concluded that the OSSs can be understood as a management technique, a government strategy, which enables biopolitical controls in the labor context, through the imposition of the market governance.

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Author Biographies

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Livre Docente pela Universidade do Rio de Janeiro (UniRio). Doutora em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Enfermagem pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Editora da Revista Direitos e Garantias Fundamentais (QUALIS A 1). Consultora ad hoc da CAPES/MEC, para a área do Direito.

Shayene Machado Salles, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Doutoranda e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (PPGD-FDV). Membro do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética (Biogepe). 

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Published

2018-08-16

How to Cite

Bussinguer, E. C. de A., & Salles, S. M. (2018). The precarious conditions of the fundamental human right to work in social health organizations. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 19(2), 375–410. https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16849