Private autonomy and children’s education: gaps and doubts about home education in Brazil

Authors

  • Alexandre Antonio Bruno da Silva CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS
  • André Studart Leitão CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS
  • Marcella Mourão de Brito CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16399

Keywords:

Home education, Liquid modernity, Right to education, Private autonomy, Paternalism

Abstract

This essay proposes to investigate the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. Although family education is a pedagogical methodology practiced by several families in Brazil and in the world, it lacks foresight in the legal order of the country. Anomie contrasts the dynamics of the postmodern world and the need for revision or semantic opening of legal archetypes to adapt them to the new possibilities of education and training. In theoretical terms, the research gravitates around the balance between private autonomy, paternalism, and the ideal measure of state interference in social relations. It concludes by guaranteeing the right of parents to choose the model of education they consider most appropriate for their children, provided that certain mandatory guidelines that ensure freedom are respected, without neglecting the maximum protection of the child and the adolescent. For the research, the bibliographic resource was basically used, through the analysis of books, articles published in collections and journals, national and international norms, official pages and news that illustrate the importance of the theme in the Brazilian context, mainly due to the imminent judgment of the matter by the Federal Supreme Court.

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Author Biographies

Alexandre Antonio Bruno da Silva, CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

Doutor em Direito pela PUC-SP.  Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu do Centro Universitário Christus. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Auditor-Fiscal do Trabalho. E-mail: alexandre.bruno@terra.com.br.

André Studart Leitão, CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

Doutor em Direito pela PUC-SP. Procurador Federal. Professor do Programa de Pós-graduação stricto sensu do Centro Universitário Christus.  E-mail: andrestudart@hotmail.com.

Marcella Mourão de Brito, CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

Mestranda em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Especializanda em Mediação e Gestão de Conflitos (UNIFOR). Especialização em Direito Processual Civil (ANHANGUERA/UNIDERP). email: marcellamouraob@gmail.com.

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Published

2018-08-16

How to Cite

Silva, A. A. B. da, Leitão, A. S., & Brito, M. M. de. (2018). Private autonomy and children’s education: gaps and doubts about home education in Brazil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 19(2), 475–490. https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16399